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ÍNDICE

1........... INTRODUÇÃO............................................................................................................ 3

2........... PARTE I - Aplicação do FEP........................................................................................ 3

2.1........ Principais evoluções, tendências e desafios...................................................................... 3

2.1.1..... Execução orçamental pela Comissão............................................................................... 4

2.2........ Assistência técnica.......................................................................................................... 4

2.2.1..... Utilização da assistência técnica pelos Estados-Membros................................................ 4

2.2.2..... Utilização da assistência técnica pela Comissão............................................................... 4

2.3........ Resultados do debate sobre os planos estratégicos a que se refere o artigo 16.º, n.º 1, do FEP            5

3........... Desempenho económico do setor das pescas em 2010 -2011......................................... 6

3.1.1..... Setor da captura............................................................................................................. 6

3.1.2..... Aquicultura..................................................................................................................... 6

3.1.3..... Transformação............................................................................................................... 7

4........... Parte II – Análise............................................................................................................ 8

4.1........ Ações públicas e privadas para adaptar a frota de pesca................................................. 8

4.1.1..... Cessação definitiva......................................................................................................... 8

4.1.2..... Adaptação da frota ao preço dos combustíveis............................................................... 8

4.2........ Modernização a título do artigo 25.º, n.º 2, do FEP......................................................... 9

4.3........ Execução do eixo 4 do FEP......................................................................................... 10

5........... Execução financeira nos Estados-Membros................................................................... 12

RELATÓRIO DA COMISSÃO

QUINTO RELATÓRIO ANUAL SOBRE A APLICAÇÃO DO FUNDO EUROPEU DAS PESCAS (2011)

1.           INTRODUÇÃO

Em conformidade com o artigo 68.º do Fundo Europeu das Pescas (FEP)[1], até 31 de dezembro de cada ano, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões um relatório sobre a aplicação efetiva do FEP, com base na sua avaliação dos relatórios anuais dos Estados-Membros e em quaisquer outras informações disponíveis.

O presente relatório, respeitante à aplicação do FEP em 2011, subdivide-se em duas partes. A primeira aborda requisitos previstos no artigo 68.º do FEP e inclui os resultados do debate sobre os planos estratégicos a que se refere o artigo 16.º, n.º 1, do FEP. A segunda oferece uma visão geral de alguns elementos essenciais do FEP para o período 2007-2013, a saber, a cessação definitiva das atividades de pesca, a modernização a título do artigo 25.º e a execução do eixo 4.

O documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório contém um resumo da aplicação em cada um dos Estados-Membros, bem como informações pormenorizadas sobre a execução financeira[2].

2.           PARTE I - Aplicação do FEP

2.1.        Principais evoluções, tendências e desafios

Execução financeira por Estado-Membro. Os pagamentos intermédios certificados enviados pelos Estados-Membros até ao final de dezembro de 2011 ascendiam a 28 % (1 187 725 419,93 EUR) da dotação global do FEP, o que representa um aumento de 84,5 % (551 273 466,57 EUR) em relação a dezembro de 2010. A taxa média de autorizações era de 55,29 % no final de 2011. A Bulgária e a Roménia estão significativamente atrasadas. A taxa de autorizações para a Alemanha, a França, a Hungria, a Itália, Malta, a Eslovénia, a Espanha e a Suécia é inferior à taxa média da UE, ao passo que a Bélgica, Chipre, a República Checa, a Dinamarca, a Estónia, a Finlândia, a Grécia, a Irlanda, a Lituânia, a Letónia, a Áustria, a Polónia, a Eslováquia, os Países Baixos e o Reino Unido estão acima dessa média. No final de 2011, tinham sido efetuadas anulações em relação a seis Estados-Membros, em conformidade com a regra «n + 2» a que se refere o artigo 90.º do FEP, no montante de 9 696 117 EUR, sobre a fração de 2009. Este valor é significativamente superior ao correspondente no final de 2010.

Auditoria do regulamento relativo ao combustível. No quadro do Regulamento (CE) n.º 744/2008 do Conselho, a Bélgica, a Dinamarca, a França, Portugal e a Espanha foram objeto de auditorias, cujos resultados foram recebidos pela Comissão em junho de 2011. As principais constatações diziam respeito a deficiências dos sistemas nacionais de gestão e controlo. Além disso, os relatórios de auditoria recomendavam que os Estados-Membros (1) se assegurem de que os sistemas de auditoria e de controlo são aplicados e funcionam corretamente; (2) garantam uma atividade de auditoria suficiente; (3) melhorem a cooperação com a Comissão a fim de pôr cobro a qualquer irregularidade numa fase precoce e (4) verifiquem que as irregularidades não se devem a problemas de natureza sistémica. A Comissão enviou os relatórios de auditoria aos Estados-Membros em causa, acompanhados de pedidos de adoção de medidas corretivas.

As constatações e recomendações acima referidas levaram a Comissão a solicitar a outros Estados-Membros a realização de controlos adicionais.

Cumprimento. Em dezembro de 2011, 26 Estados-Membros tinham apresentado as suas avaliações de conformidade, das quais 25 foram aceites. Comparativamente aos relatórios anteriores, os problemas de conformidade no respeitante à cessação temporária e definitiva diminuíram, pelo que houve menos interrupções de pagamentos.

2.1.1.     Execução orçamental pela Comissão

Em 2011 foram autorizados 15,2 % (653 204 485 EUR) das dotações totais para 2007-2013 (4 292 990 279 EUR), dos quais 496 297 184 EUR para as regiões do Objetivo da Convergência e 156 907 301 EUR para as restantes regiões. No mesmo ano foram pagos 10,2 % (440 909 408 EUR) das dotações totais, dos quais 72,7 % para as regiões do Objetivo da Convergência (320 405 479 EUR) e 27,3 % para as restantes regiões (120 503 930 EUR). Estes pagamentos foram efetuados sob a forma de pagamentos intermédios. A secção 5 infra e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório contêm informações pormenorizadas sobre esta matéria.

2.2.        Assistência técnica

2.2.1.     Utilização da assistência técnica pelos Estados-Membros

22 Estados-Membros autorizaram montantes a título do orçamento de assistência técnica. Os montantes mais avultados neste capítulo foram autorizados pela Grécia (7 115 250 EUR), Polónia (4 756 335 EUR), Espanha (4 416 169 EUR), Itália (2 581 161 EUR) e Letónia (2 092 140 EUR). As medidas financiadas incluíram o reforço da capacidade administrativa, o desenvolvimento das IT, a publicidade e a informação, bem como o apoio à gestão e execução dos programas operacionais.

2.2.2.     Utilização da assistência técnica pela Comissão

Em 2011, a Comissão utilizou 3 874 825 EUR do orçamento da assistência técnica para os seguintes domínios:

Tecnologias da informação

A Comissão autorizou 554 741 EUR para a informática e serviços relacionados com a manutenção e o desenvolvimento dos sistemas de informação da DG MARE necessários para a aplicação do FEP.

Unidade de apoio à rede europeia das zonas de pesca (FARNET)

Foram atribuídos à FARNET 1 891 871 EUR. Em 2011, a FARNET centrou-se na execução do eixo 4 do FEP, através de um apoio metodológico e temático já existente prestado às autoridades de gestão e aos grupos de ação local da pesca (GAL-Pesca) FARNET. Foram organizados dois seminários transnacionais para os GAL-Pesca: um em Sofia (Bulgária), em março, sobre o desenvolvimento de estratégias e outro em Gdynia (Polónia), em julho, sobre a diversificação das zonas de pesca. FARNET contribuiu para a visibilidade do eixo 4 através do seu sítio Web, da Newsletter, do canal YouTube e de uma conta Twitter. Entre as publicações incluíam-se dois números da revista FARNET (em 4 línguas) e um guia sobre a Diversificação (em 11 línguas). Em novembro de 2011, foi realizada uma importante conferência sobre zonas de pesca sustentáveis que reuniu mais de 450 partes interessadas.

Conferências A Comissão organizou uma conferência sobre o futuro sustentável das zonas de pesca (324 443 EUR) e um seminário sobre a aplicação do FEP (24 091 EUR).

Atividades de comunicação

A Comissão autorizou 148 878 EUR destinados à produção de quatro vídeos sobre projetos do eixo 4, disponíveis no sítio Web EUROPA: Apanhadores de percebes de Baiona (Espanha), Vendas diretas e novas tecnologias (Alemanha), Pesca-turismo (França) e Cadeia de valor das algas marinhas (Dinamarca).

Pessoal não permanente

A Comissão autorizou 850 000 EUR para os salários do pessoal não permanente implicado na execução do FEP, a fim de, em particular, assegurar uma cobertura linguística adequada dos Estados-Membros.

2.3.        Resultados do debate sobre os planos estratégicos a que se refere o artigo 16.º, n.º 1, do FEP

No final de junho de 2011, a Comissão tinha recebido todas as avaliações intercalares relativas ao FEP, que serviram de base para um relatório de síntese utilizado no debate dos diretores das pescas sobre os planos estratégicos, realizado em Bruxelas em 8 e 9 de dezembro de 2011.

Principais conclusões do relatório de síntese O eixo 1 é o mais avançado em termos de absorção financeira. A situação económica refletiu‑se fortemente na aplicação do eixo 1, acelerando a execução de medidas de cessação definitiva e temporária das atividades de pesca. Apesar de uma disposição específica do Regulamento FEP, as medidas de cessação definitiva não foram acompanhadas do necessário plano de ajustamento do esforço de pesca. O impacto sentiu-se igualmente ao nível da aplicação das medidas de apoio a investimentos a bordo, como o aumento da seletividade das artes (com apenas alguns projetos realizados e em curso), e à pequena pesca costeira. No respeitante ao eixo 2, a medida 2.3 é a mais bem representada, com projetos destinados a aumentar a capacidade de produção e melhorar os sistemas de produção e as condições de trabalho e higiene, particularmente nas instalações de transformação. A capacidade de produção no setor da aquicultura aumentou em muitos Estados-Membros, apesar da impressão sentida de que a obrigação de efetuar uma avaliação de impacto ambiental dificulta a aplicação. Relativamente ao eixo 3, o apoio do FEP centrou-se sobretudo nas infraestruturas portuárias (medida 3.3), em ações coletivas (medida 3.1) e em projetos-piloto (medida 3.5). As medidas aquiambientais de compensação pela utilização de métodos de produção aquícola que contribuem para a proteção do ambiente foram raramente utilizadas. Quanto ao eixo 4, embora 21 Estados-Membros o tenham aplicado ou previsto a sua aplicação, esta foi mais lenta do que a de outros eixos. Tal lentidão é explicada por atrasos na criação dos procedimentos, um acesso limitado ao financiamento privado e uma falta de interesse do setor pesqueiro. O impacto do eixo 5 (assistência técnica para ajudar os Estados-Membros a gerir fundos do FEP) é moderado. No entanto, a maior parte dos relatórios de avaliação realçam a sua utilidade para a aplicação dos programas operacionais e para a informação dos beneficiários efetivos ou potenciais. A avaliação revela que o contributo global dos programas do FEP para a conservação dos recursos ou para a sustentabilidade ambiental é limitado e que as medidas ambientais disponíveis são subutilizadas. Por último, o contributo dos programas do FEP para a promoção da igualdade de oportunidades foi, de um modo geral, considerado neutro ou apenas ligeiramente positivo.

Na reunião, a Comissão solicitou aos Estados-Membros que examinassem a forma de acelerar a aplicação do FEP e apresentou também uma síntese das opiniões e reações sobre as fases de programação do FEP. Muitos Estados-Membros concluíram que o plano estratégico nacional foi útil nas primeiras fases do processo de programação, mas não durante o ciclo de programação. Outros Estados-Membros sublinharam a necessidade de conferir ao plano estratégico nacional uma dimensão regional, incluindo, se for caso disso, uma abordagem baseada nas bacias marítimas. Muitos Estados-Membros previram rever os respetivos programas operacionais, a fim de reafetarem os recursos em resposta às mudanças externas.

3.           Desempenho económico do setor das pescas em 2010 -2011

3.1.1.     Setor da captura

Contrariamente ao verificado de 2007 a 2009, em 2010 a frota da União Europeia foi, em média, rentável. Dos 21 Estados-Membros em relação aos quais o relatório económico anual 2012 contém informações, 11 geraram lucros líquidos em 2010, 4 continuaram a gerar perdas e os restantes apresentaram uma situação de equilíbrio.

As receitas totais cifraram-se em 7 mil milhões de EUR, mais 2,6 % do que em 2009, enquanto os custos totais ascenderam a 6,5 mil milhões de EUR (93 % do total das receitas). As receitas são compostas por 6,6 mil milhões de EUR provenientes da venda de pescado, 34 milhões de EUR provenientes de direitos de pesca, 193 milhões de EUR provenientes de atividades que não a pesca e 126 milhões de EUR provenientes de apoios diretos ao rendimento (menos de 2 % do total das receitas e menos 27 % do que em 2009).

As quatro principais rubricas de despesas, que, no seu conjunto, representaram 75 % dos custos totais, são os salários agregados das tripulações (1,9 mil milhões de EUR, 9 % menos do que em 2009, apesar do aumento do emprego), o combustível (1,3 mil milhões de EUR, mais 11 % do que em 2009, o que está bastante abaixo dos 37,5 % de aumento dos preços dos combustíveis entre 2010 e 2009), outros custos variáveis (943 milhões de EUR) e custos de depreciação (793 milhões de EUR).

O número total de pescadores a bordo (excluindo a Grécia) foi de 138 500 (105 700 ETI), o que representa um aumento de 2,4 % em relação a 2009. Espanha registou a taxa de emprego mais elevada, em termos de total de empregados e de ETI, de todos os Estados-Membros da UE para os quais se dispõe de dados.

3.1.2.     Aquicultura

Em 2009, a produção aquícola na UE-27 foi de 1,30 milhões de toneladas. Apesar de a produção mundial estar a aumentar significativamente, a produção do setor aquícola da UE permaneceu constante. Em percentagem da produção mundial, a parte da UE baixou de 3 % em 1997 para 2,4 % em 2009. Embora dados recentes indiquem um melhoramento dos resultados económicos das empresas aquícolas, a maioria dos empregos no setor são a tempo parcial e representam um total de 80 000 trabalhadores empregados em 14 000 empresas (das quais 90 % são microempresas).

A aquicultura representa cerca de um terço dos fundos do FEP atribuídos a título do eixo 2 (aproximadamente 28 % do orçamento total do FEP). Em fevereiro de 2011, o número de projetos selecionados rondava os 1 679 e os pagamentos excediam os 40 milhões de EUR. A maioria dos projetos diz respeito a investimentos produtivos e mais de 50 % à aquicultura em água doce. De acordo com a avaliação intercalar do FEP[3], as opiniões quanto à eficácia das medidas relativas à aquicultura previstas no FEP divergem. O número de postos de trabalho neste setor criados pelo FEP é negligenciável (menos de 0,3 %). Além disso, apesar de, em geral, a capacidade de produção ser aparentemente maior, tal não conduziu necessariamente a um aumento da produção, devido à crise financeira e ao aumento da concorrência ao nível mundial. O crescimento do setor é também dificultado pelo impacto das doenças, por aspetos relativos às licenças, pelo acesso ao crédito (agravado pelo facto de a maior parte das empresas de produção terem uma dimensão muito pequena) e pela falta de estratégias nacionais.

3.1.3.     Transformação

Em 2009, o setor da transformação dos produtos da pesca na UE abarcava mais de 3 500 empresas que tinham a transformação de pescado por atividade principal, com um volume de negócios de, aproximadamente, 25,5 mil milhões de EUR e mais de 6 mil milhões de EUR de valor acrescentado bruto[4]. Este setor empregava cerca de 118 000 ETI em toda a UE (para um total de 150 000 empregos).

O valor da produção tem vindo a aumentar regularmente ao longo dos últimos anos (17,8 mil milhões de EUR em 2003 – UE-25, 18,94 mil milhões de EUR em 2005, 22,5 mil milhões de EUR em 2007). Contudo, o emprego e o número de empresas têm diminuído: de 132 000 ETI e 4 216 empresas (UE-15) em 2003, para 129 500 ETI e 4 035 empresas em 2005 e 126 000 ETI e perto de 4 000 empresas em 2007.

As medidas de transformação e comercialização de pescado representam mais de 60 % dos fundos autorizados e 34 % dos projetos ao abrigo do eixo 2 do FEP. A maioria dos projetos centra-se no aumento da capacidade de produção, embora a melhoria dos sistemas de produção e das condições de trabalho e higiene sejam também importantes. A avaliação intercalar do FEP sublinhou o impacto positivo do fundo ao nível da criação de emprego (+ 3 %), mas uma incidência menor em termos de volume ou valor de produção. A eficácia e a aplicação do FEP no referente à transformação são limitadas principalmente pela elevada carga administrativa e pelo acesso ao crédito. Além disso, a concorrência mundial, o acesso às matérias-primas, independentemente da redução da produção da UE, e as margens reduzidas parecem ser as principais dificuldades que o setor enfrenta.

4.           Parte II – Análise

4.1.        Ações públicas e privadas para adaptar a frota de pesca

4.1.1.     Cessação definitiva

O FEP prevê medidas de adaptação da frota de pesca da UE, incluindo o apoio público à cessação definitiva ou temporária das atividades de pesca.

De acordo com a avaliação intercalar do FEP, até 31 de dezembro de 2010, o apoio deste fundo à cessação definitiva representava apenas 3 % dos projetos empreendidos, mas 56 % dos seus pagamentos a título do eixo 1 (202 milhões de EUR). Com base nas atuais projeções, para o período de programação de 2007-2013, tal representaria aproximadamente 720 milhões de EUR. Se se acrescentar este montante aos 546 700 000 EUR pagos ao abrigo do IFOP (período 2000-2006), o montante global do apoio público às medidas de demolição no período 2000-2015 aproximar-se-ia dos 1,3 mil milhões de EUR.

As sucessivas avaliações do FEP e do IFOP, seu predecessor, sublinharam um problema recorrente ligado à forma como é aplicada na prática a cessação definitiva das atividades. Este mecanismo é ativado não tanto pela necessidade de adaptar a frota de pesca aos recursos disponíveis, mas mais pelas dificuldades económicas das frotas, independentemente do estado das unidades populacionais. O requisito, imposto pelo FEP, de criar planos de ajustamento do esforço de pesca antes de recorrer à cessação definitiva não resolveu o problema. Pelo contrário, certos planos de ajustamento do esforço de pesca apresentam explicitamente a cessação definitiva como um instrumento para compensar a redução das possibilidades de pesca e melhorar a viabilidade económica dos navios restantes[5]. Consequentemente, em vez de ser orientada para os navios que exercem maior pressão sobre as unidades populacionais, a cessação definitiva incide com frequência naqueles com piores perspetivas financeiras, o que limita a eficácia do ajustamento da capacidade dela resultante.

Este é também o parecer do Tribunal de Contas Europeu. Segundo o seu relatório especial de dezembro de 2011[6] sobre a forma como as medidas da UE contribuíram para a adaptação da capacidade da sua frota de pesca, estima-se que, não obstante o apoio ao abate, «a capacidade efetiva, tendo em conta o impacto dos avanços tecnológicos, tenha aumentado 14 %». O relatório aponta para casos de apoio a navios que teriam de qualquer modo cessado a sua atividade e de apoio com pouco impacto sobre o estado das unidades populacionais.

4.1.2.     Mais de metade[7]dos navios abatidos não receberam ajuda à demolição, o que confirma o impacto limitado do apoio do FEP ao ajustamento da capacidade. Trata-se apenas de uma ligeira melhoria relativamente ao IFOP (2000-2006), ao abrigo do qual, até à reforma de 2002 da PCP, os navios abatidos à frota sem ajuda pública podiam ser substituídos com ajuda. Adaptação da frota ao preço dos combustíveis

No final de 2011, o preço do combustível era de 0,65 EUR/l, ou seja, 20 % mais alto do que em dezembro de 2010 e 62,5 % mais do que em dezembro de 2009.

O setor das pescas está a fazer esforços importantes para limitar o impacto do aumento dos preços dos combustíveis nos resultados económicos. Dados do relatório económico anual mostram que, no período 2008-2010, os custos do combustível diminuíram ou aumentaram menos do que os preços dos combustíveis. Podem ser observadas duas tendências distintas.

A primeira consiste em alterações do comportamento de pesca que os operadores podem pôr em prática de imediato, gratuitamente ou com baixos custos. Refira-se, a título de exemplo, a redução das velocidades de navegação e de pesca, que pode permitir economizar até 16 % de combustível. Observa-se também que certas frotas efetuam desembarques em portos mais próximos dos pesqueiros. As capturas são posteriormente expedidas para o porto de armamento por camião. Por outro lado, os operadores estão também a introduzir artes mais leves ou optam por mudar de métier (passando da pesca de arrasto demersal para a pesca com palangre e da pesca de arrasto de vara para as redes geminadas). Sempre que possível, as frotas deslocam-se para pesqueiros mais próximos do porto de armamento. Muitas destas adaptações estão a ser efetuadas sem apoio público.

A segunda tendência consiste em adaptações técnicas dos navios, como modificações dos motores e dos sistemas de propulsão, a aerodinâmica, a redução da resistência ao arrasto das artes de pesca tanto na coluna de água como no fundo, a utilização da informática para determinar as rotas mais curtas para os pesqueiros, a monitorização da velocidade dos navios e a utilização das redes de arrasto a uma velocidade otimizada, em função da força e direção do vento, das correntes e da ondulação. Está provado que estas adaptações podem permitir poupar mais de 25 % do consumo. Os fundos do FEP são utilizados muitas vezes mas nem sempre, e, em alguns casos, apenas se utilizam fundos privados.

Estas duas tendências mostram que é possível efetuar poupanças significativas de combustível, sem necessariamente substituir os motores dos navios.

Importa referir que o Tribunal de Contas Europeu, no seu relatório acima referido, considerou que muitas destas adaptações, abrangidas pelo artigo 25.º do FEP - designadamente os investimentos a bordo destinados a melhorar a eficiência energética - «passíveis de aumentar a capacidade de captura» dos navios. Tal é o caso, por exemplo, dos sistemas de propulsão por injeção, que permitem consideráveis poupanças de combustível (até 20 %), mas que podem resultar num aumento da velocidade de navegação.

4.2.        Modernização a título do artigo 25.º, n.º 2, do FEP

As constatações do relatório do Tribunal de Contas Europeu tiveram um impacto significativo sobre a abordagem da Comissão relativamente às medidas abrangidas pelo artigo 25.º, n.º 2, do FEP. Embora o trabalho seja levado a cabo, na sua maior parte, em 2012, em dezembro de 2011 a Comissão enviou aos Estados-Membros uma nota de orientação sobre a interpretação do artigo 25.º, n.º 2, distinguindo os investimentos que não aumentam a capacidade de pesca dos navios dos que a aumentam. A nota era acompanhada por uma carta em que se solicitava aos Estados-Membros que, até 15 de janeiro de 2012, fornecessem a lista das operações financiadas ao abrigo dessa disposição para as quais foi apresentado um pedido de pagamento, acompanhada de um curto resumo das operações, dos controlos da conformidade efetuados e dos montantes dos fundos da UE e nacionais correspondentes a cada operação. Na carta, a Comissão declarava ainda a sua intenção de analisar a compatibilidade dos programas operacionais com a nota de orientação e de solicitar alterações, sempre que necessário.

A Comissão está atualmente a analisar as respostas dos Estados-Membros, devendo tomar uma decisão acerca dos pedidos de pagamento pertinentes, incluindo aqueles cujo prazo de pagamento foi interrompido. A Comissão decidirá igualmente aplicar correções financeiras aos pagamentos já efetuados. A incerteza suscitada pela interpretação do artigo 25.º, n.º 2, mostra como é difícil modernizar ou substituir motores sem aumentar a capacidade de pesca.

4.3.        Execução do eixo 4 do FEP

A execução do eixo 4 tem continuado intensificar-se e está a começar a dar frutos, Contudo, globalmente, é ainda bastante baixa. No final de dezembro de 2011, o número de GAL-Pesca selecionados tinha aumentado para 220 em 18 Estados-Membros (mais 50 comparativamente ao final de 2010). Dos 21 Estados-Membros que vão executar o eixo 4, os únicos que não tinham ainda selecionado qualquer grupo eram a Irlanda, a Eslovénia e a Roménia. No total, prevê-se que sejam criados mais de 300 GAL-Pesca.

Todos os novos grupos estão agora a entrar na fase de desenvolvimento e seleção de projetos. No final de 2011, tinham sido selecionados 1 625 projetos, em comparação com 685 no final de 2010. Os projetos podem ser divididos em três grandes temas: valorização dos produtos da pesca, diversificação da economia local das zonas de pesca e valorização dos ativos ambientais (crescimento «verde»), societais e culturais, com especial ênfase para os dois primeiros. De um modo geral, os projetos apoiados têm uma pequena dimensão em termos de investimento e beneficiam as comunidades piscatórias locais.

Em termos proporcionais, os fundos do FEP atribuídos para o eixo 4 oscilam entre 2,6 % em França e 32,5 % na Roménia. O orçamento médio por GAL-Pesca varia de menos de 1 milhão de EUR a mais de 7 milhões de EUR.

Há também diferenças substanciais em termos de ritmo de execução, atribuíveis aos diferentes níveis de experiência em matéria de desenvolvimento territorial e às dificuldades com que se deparam alguns países regionalizados para definir e distinguir as funções das autoridades nacionais e regionais no respeitante à execução do eixo 4.

Existem ainda diferenças significativas na interpretação pelas autoridades de gestão das normas e orientações da UE relativamente ao eixo 4. Para alguns GAL-Pesca, a dificuldade em garantir o cofinanciamento público constituiu um grave problema. Além disso, em consequência da crise económica, os promotores privados tiveram dificuldade em cofinanciar projetos. Embora não existam dados agregados disponíveis nesta fase do período de programação, vários exemplos mostram o potencial de criação de emprego do eixo 4.

Resultados do eixo 4 – Exemplos de criação de empregos e de rendimento nos projetos em curso

- Pesca-turismo (França): durante três anos, os intervenientes locais do GAL-Pesca Var trabalharam com vista a promover a pesca-turismo na região. Entre 2009 e 2010, foram equipados e aprovados 12 navios, no total, para atividades de pesca-turismo. Nos dias em que levaram turistas ao mar, os pescadores participantes obtiveram rendimentos suplementares de entre 30 % e 70 % (tendo pescado bastante menos do que num dia normal de pesca).

- «Peixe diretamente do navio» (Alemanha). Este projeto permite que os pescadores vendam uma parte das suas capturas diretamente aos consumidores através de um sítio Web que indica o momento e o local onde comprar peixe acabado de pescar, bem como o peixe que estará disponível. As vendas e a comercialização diretas permitiram às 11 empresas participantes neste projeto obter preços consideravelmente mais elevados do que os obtidos através das vendas por grosso.

- Na Galiza (Espanha), contribuiu-se para a sustentabilidade do emprego de 27 mariscadores ao ajudá-los a desenvolver e comercializar novos produtos de mercado, criando assim receitas adicionais.

- Em Charente Maritime (França), seis pescadores com deficiência foram ajudados a voltar ao local de trabalho. No âmbito deste projeto estão previstos 60 novos postos de trabalho para pescadores com deficiência.

- Em Urk (Países Baixos), foram criados seis postos de trabalho adicionais num restaurante local especializado em peixe, que criou um espaço de trabalho multifuncional num edifício histórico onde são dados cursos de cozinha e realizadas exposições e eventos.

- Na Jutlândia do Norte (Dinamarca), foi criada uma PME com quatro empregados, que desenvolve produtos alimentares inovadores com algas marinhas, gerando um volume de negócios de mais de 1 500 000 por ano.

- Na Ostrobótnia Setentrional (Finlândia), foram criados seis novos postos de trabalho em empresas de pesca e dois no setor da transformação, graças ao apoio prestado a um centro de logística em Kuusamo em que existe um centro de manuseamento e transformação das capturas para os pescadores locais.

- Na Andaluzia (Espanha), foi criado um novo posto de trabalho, mediante o apoio prestado a uma empresa aquícola para que produzisse a sua própria farinha de peixe a partir de resíduos de peixe (o que permitiu baixar em 50 % os custos da farinha de peixe, a que corresponderam poupanças de 20 000 EUR por ano).

5.           Execução financeira nos Estados-Membros

QUADRO: EXECUÇÃO FINANCEIRA CONVERGÊNCIA E NÃO-CONVERGÊNCIA ||

País || || Montante decidido a || Montante autorizado b || Montante pago c || % (b) / (a) || % (c) / (a)

Bélgica || Período 2007-2013 ||  26 261 648,00 ||  17 205 799,00 ||  11 243 909,00 || 65,52% || 42,81%

Exercício financeiro: 2011 ||  4 412 449,00 ||  4 412 449,00 ||  7 567 279,00 ||

República da Bulgária || Período 2007-2013 ||  75 876 747,00 ||  47 107 496,00 ||  15 625 873,19 || 62,08 % || 20,59 %

Exercício financeiro: 2011 ||  13 084 212,00 ||  13 084 212,00 ||  4 424 514,08 ||

República Checa || Período 2007-2013 ||  27 106 675,00 ||  18 492 712,00 ||  14 758 064,92 || 68,22 % || 54,44 %

Exercício financeiro: 2011 ||  4 043 811,00 ||  4 043 811,00 ||  7 671 187,19 ||

Dinamarca || Período 2007-2013 ||  133 675 169,00 ||  93 573 369,00 ||  65 434 024,70 || 70,00 % || 48,95 %

Exercício financeiro: 2011 ||  19 463 114,00 ||  19 463 114,00 ||  20 580 026,46 ||

Alemanha || Período 2007-2013 ||  149 121 176,00 ||  103 720 590,00 ||  60 355 018,91 || 69,55 % || 40,47 %

Exercício financeiro: 2011 ||  22 443 794,00 ||  22 443 794,00 ||  12 931 618,46 ||

Estónia || Período 2007-2013 ||  84 568 039,00 ||  54 878 609,00 ||  30 975 023,79 || 64,89 % || 36,63 %

Exercício financeiro: 2011 ||  12 995 534,00 ||  12 995 534,00 ||  10 777 597,65 ||

Irlanda || Período 2007-2013 ||  42 266 603,00 ||  27 691 739,00 ||  20 590 159,00 || 65,52 % || 48,71 %

Exercício financeiro: 2011 ||  7 101 580,00 ||  7 101 580,00 || 0,00 ||

Grécia || Período 2007-2013 ||  207 832 237,00 ||  149 533 189,00 ||  67 985 280,18 || 71,95 % || 32,71 %

Exercício financeiro: 2011 ||  29 514 336,00 ||  29 514 336,00 ||  35 990 929,01 ||

Espanha || Período 2007-2013 || 1 131 890 912,00 ||  803 995 016,00 ||  404 470 852,66 || 71,03 % || 35,73 %

Exercício financeiro: 2011 ||  162 654 289,00 ||  162 654 289,00 ||  118 436 927,74 ||

França || Período 2007-2013 ||  215 686 616,00 ||  150 871 906,00 ||  87 774 969,38 || 69,95 % || 40,70 %

Exercício financeiro: 2011 ||  31 457 343,00 ||  31 457 343,00 ||  13 506 474,71 ||

Itália || Período 2007-2013 ||  424 342 854,00 ||  297 930 059,00 ||  163 479 766,46 || 70,21 % || 38,53 %

Exercício financeiro: 2011 ||  61 620 807,00 ||  61 620 807,00 ||  59 235 210,54 ||

Chipre || Período 2007-2013 ||  19 724 418,00 ||  13 807 204,00 ||  13 278 025,78 || 70,00 % || 67,32 %

Exercício financeiro: 2011 ||  2 871 876,00 ||  2 871 876,00 ||  4 367 980,79 ||

Letónia || Período 2007-2013 ||  125 015 563,00 ||  81 747 415,00 ||  65 170 045,47 || 65,39 % || 52,13 %

Exercício financeiro: 2011 ||  19 243 706,00 ||  19 243 706,00 ||  25 474 344,28 ||

Lituânia || Período 2007-2013 ||  54 713 408,00 ||  36 709 949,00 ||  23 120 863,91 || 67,09 % || 42,26 %

Exercício financeiro: 2011 ||  8 161 553,00 ||  8 161 553,00 ||  4 675 239,50 ||

Luxemburgo || Período 2007-2013 || 0,00 || 0,00 || 0,00 || 0,00 % || 0,00 %

Exercício financeiro: 2011 || 0,00 || 0,00 || 0,00 ||

Hungria || Período 2007-2013 ||  34 769 572,00 ||  21 987 859,00 ||  12 865 081,83 || 63,24 % || 37,00 %

Exercício financeiro: 2011 ||  5 952 501,00 ||  5 952 501,00 ||  7 190 107,83 ||

Malta || Período 2007-2013 ||  8 372 329,00 ||  5 300 916,00 ||  2 126 063,75 || 63,31 % || 25,39 %

Exercício financeiro: 2011 ||  1 271 388,00 ||  1 271 388,00 || 953 937,69 ||

Países Baixos || Período 2007-2013 ||  48 578 417,00 ||  34 005 165,00 ||  13 201 570,50 || 70,00 % || 27,18 %

Exercício financeiro: 2011 ||  7 073 021,00 ||  7 073 021,00 ||  1 553 560,32 ||

Áustria || Período 2007-2013 ||  5 259 318,00 ||  3 692 103,00 ||  3 645 455,55 || 70,20 % || 69,31 %

Exercício financeiro: 2011 || 763 814,00 || 763 814,00 || 753 548,00 ||

Polónia || Período 2007-2013 ||  734 092 574,00 ||  483 677 649,00 ||  211 027 766,33 || 65,89 % || 28,75 %

Exercício financeiro: 2011 ||  121 944 858,00 ||  121 944 858,00 ||  71 086 296,54 ||

Portugal || Período 2007-2013 ||  246 485 249,00 ||  173 238 515,00 ||  83 595 336,48 || 70,28 % || 33,91 %

Exercício financeiro: 2011 ||  35 759 773,00 ||  35 759 773,00 ||  19 208 344,06 ||

Roménia || Período 2007-2013 ||  230 645 644,00 ||  143 020 768,00 ||  32 299 988,49 || 62,01 % || 14,00 %

Exercício financeiro: 2011 ||  39 257 052,00 ||  39 257 052,00 || 0,00 ||

Eslovénia || Período 2007-2013 ||  21 640 283,00 ||  15 269 905,00 ||  5 751 652,52 || 70,56 % || 26,58 %

Exercício financeiro: 2011 ||  3 515 536,00 ||  3 515 536,00 ||  2 722 012,90 ||

Eslováquia || Período 2007-2013 ||  13 123 309,00 ||  8 607 829,00 ||  5 170 176,35 || 65,59 % || 39,40 %

Exercício financeiro: 2011 ||  1 782 386,00 ||  1 782 386,00 ||  1 257 371,92 ||

Finlândia || Período 2007-2013 ||  39 448 827,00 ||  27 614 400,00 ||  16 427 458,77 || 70,00 % || 41,64 %

Exercício financeiro: 2011 ||  5 743 752,00 ||  5 743 752,00 ||  5 039 613,94 ||

Suécia || Período 2007-2013 ||  54 664 803,00 ||  38 265 669,00 ||  24 999 874,53 || 70,00 % || 45,73 %

Exercício financeiro: 2011 ||  7 959 199,00 ||  7 959 199,00 ||  5 505 285,77 ||

Reino Unido || Período 2007-2013 ||  137 827 889,00 ||  90 707 217,00 ||  19 295 904,46 || 65,81 % || 14,00 %

Exercício financeiro: 2011 ||  23 112 801,00 ||  23 112 801,00 || 0,00 ||

Total || Período 2007-2013 || 4 292 990 279,00 || 2 942 653 047,00 || 1 474 668 206,91 || 68,55 % || 34,35 %

Exercício financeiro: 2011 ||  653 204 485,00 ||  653 204 485,00 ||  440 909 408,38 ||

[1]               Artigo 68.º do Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho, de 27 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas, JO L 120 de 15.8.2006, p. 1.

[2]               Quadro I: Execução financeira nas regiões de convergência.

                Quadro II: Execução financeira fora das regiões de convergência.

                Quadro III: Montantes programados do FEP por eixo prioritário e por Estado-Membro.

                Quadro IV: Despesas certificadas do FEP por eixo prioritário e por Estado-Membro.

[3]               Disponível em: http://ec.europa.eu/fisheries/documentation/studies/eff_evaluation/eff_evaluation_synthesis_en.pdf página 40.

[4]               Outras 900 empresas (com um volume de negócios de 2,3 mil milhões de EUR) procedem também à transformação do pescado, não sendo essa, todavia, a sua principal atividade.

[5]               A avaliação intercalar do FEP e a avaliação ex post do IFOP estão disponíveis no endereço Web http://ec.europa.eu/fisheries/documentation/studies/IFOP_evaluation/IFOP_evaluation_executivo_summary_en.pdf

[6]               Relatório Especial n.° 12/2011, «As medidas da UE contribuíram para adaptar a capacidade das frotas de pesca às possibilidades de pesca disponíveis?»

[7]               Foram abatidos em 2011 61 % em GT e 48 % em kW.