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Document 52012DC0670
REPORT FROM THE COMMISSION TO THE EUROPEAN PARLIAMENT AND THE COUNCIL on the Implementation of the Water Framework Directive (2000/60/EC) River Basin Management Plans
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a execução da Diretiva-Quadro Água (2000/60/CE) Planos de gestão de bacia hidrográfica
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a execução da Diretiva-Quadro Água (2000/60/CE) Planos de gestão de bacia hidrográfica
/* COM/2012/0670 final */
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a execução da Diretiva-Quadro Água (2000/60/CE) Planos de gestão de bacia hidrográfica /* COM/2012/0670 final */
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO
EUROPEU E AO CONSELHO sobre a execução da Diretiva-Quadro Água
(2000/60/CE) Planos de gestão de bacia hidrográfica (Texto relevante para efeitos do EEE) 1. Introdução A Diretiva‑Quadro Água[1] introduziu em 2000 uma série de
objetivos novos ambiciosos de proteção e recuperação dos ecossistemas
aquáticos, tendo em vista garantir a sustentabilidade a longo prazo da
utilização dos recursos hídricos pelas pessoas, pelas empresas e pela natureza.
Esta diretiva integrou num instrumento juridicamente vinculativo os princípios
fundamentais da gestão integrada das bacias hidrográficas, incorporando
perspetivas económicas e ecológicas na gestão dos recursos hídricos. A Diretiva-Quadro Água estabeleceu um programa
e um calendário para os Estados‑Membros elaborarem, até 2009, os planos de
gestão das bacias hidrográficas. Estava previsto que esses planos
identificassem as medidas a tomar em cada região hidrográfica para cumprir os
objetivos da Diretiva-Quadro. A execução da Diretiva-Quadro tem vindo a ser
apoiada, desde 2001, por um esforço de cooperação informal ao abrigo da
estratégia de execução comum, conduzido pelos diretores dos recursos hídricos
dos Estados‑Membros e da Comissão e que tem contado com a participação de todas
as partes interessadas. No âmbito dessa estratégia, foram elaborados documentos
de orientação e uma vasta série de documentos sobre as políticas neste domínio.
A estratégia de execução comum constitui uma plataforma útil para o intercâmbio
de experiências e de boas práticas. O artigo 18.º da Diretiva‑Quadro prevê
que a Comissão elabore um relatório de execução com base na avaliação por ela
efetuada dos planos de gestão de bacia hidrográfica comunicados pelos Estados‑Membros.
Acompanham o relatório documentos de trabalho dos serviços da Comissão, nos
quais se avaliam pormenorizadamente esses planos. O relatório constitui uma das
bases da Comunicação da Comissão «Uma matriz destinada a preservar os recursos
hídricos da Europa». 2. Principais elementos da Diretiva-Quadro
Água O objetivo principal da Diretiva-Quadro é
conseguir que, em 2015, todas as massas de água se encontrem num estado bom.
Este desiderato abrange o bom estado ecológico e químico das águas de
superfície e o bom estado quantitativo e químico das águas subterrâneas. O principal instrumento de execução da
Diretiva-Quadro é o plano de gestão de bacia hidrográfica e o programa de
medidas que o complementa. O processo de planeamento começa com as disposições
de transposição e administrativas, seguindo-se a caracterização das regiões
hidrográficas[2],
a monitorização e avaliação do estado, o estabelecimento de objetivos e, por
fim, o programa de medidas e a aplicação destas. A monitorização e avaliação da
eficácia das medidas geram informações vitais para a ligação de cada ciclo de
planeamento ao seguinte. O programa de medidas é a ferramenta que permite
responder às pressões identificadas, tendo em vista a melhoria do estado da
bacia hidrográfica ou massa de água, para que este passe a ser bom. A solidez do processo de planeamento e a
adequação e fiabilidade dos planos de gestão de bacia hidrográfica dependem da
boa execução de cada etapa intermédia. Se, por exemplo, uma pressão
significativa for negligenciada durante a análise das pressões e dos impactos,
provavelmente a monitorização não estará adaptada a avaliá-la e o programa de
medidas não contemplará ações para a atenuar. Figura 1:
Representação esquemática do processo de planeamento no âmbito da Diretiva‑Quadro
Água 3. Avaliação dos planos de gestão de bacia
hidrográfica A avaliação dos planos de gestão de bacia
hidrográfica baseia-se nos elementos transmitidos pelos Estados‑Membros,
constituídos pelos planos publicados, pela documentação que os acompanha[3] e pelos relatórios enviados por
via informática através do sistema WISE (Sistema Europeu de Informação sobre a
Água)[4].
A avaliação dos planos é uma tarefa complexa que exige o tratamento de vasta
informação em 21 línguas. O rigor da avaliação efetuada pela Comissão
está limitado pelo rigor dos elementos que os Estados‑Membros transmitem. É
reconhecido que a comunicação dos elementos previstos, nomeadamente os
relatórios efetuados por via informática através do sistema WISE, constitui uma
tarefa de envergadura a cargo dos Estados‑Membros. Existem casos de relatórios
de muito boa qualidade, mas também de lacunas e contradições. 4. Situação atual ao nível da adoção e
comunicação dos planos de gestão de bacia hidrográfica No conjunto dos Estados‑Membros, 23 adotaram e
comunicaram os seus planos e 4 (Bélgica, Grécia, Espanha e Portugal) ou não
adotaram nenhum plano ou adotaram e comunicaram apenas alguns. A Comissão
recebeu 124 destes planos (dos 174 esperados), 75 % dos quais relativos a
regiões hidrográficas transfronteiriças[5]. Na Bélgica, a Região Flamenga, a Região de
Bruxelas-Capital e o Governo Federal (responsável pelas águas costeiras) já
adotaram planos. Aguardam-se os planos da Região da Valónia. Em Espanha, foram
aprovados, mas ainda não comunicados, os planos Tinto Odiel y Piedras, Guadalete
y Barbate e Cuencas Mediterraneas Andaluzas; apenas o plano relativo
à região hidrográfica da Catalunha foi adotado e comunicado. Em Portugal e na
Grécia, nenhum plano foi até à data adotado nem comunicado[6]. Figura 2[7]:
Situação atual ao nível da adoção dos planos de gestão de bacia hidrográfica:
VERDE: adotados; VERMELHO: não adotados ou só parte deles adotada. A demora na adoção do primeiro ciclo de planos
em alguns Estados‑Membros tem consequências no segundo ciclo de execução, tanto
no Estado-Membro em causa como nos países que com ele partilham bacias
hidrográficas. 5. Conclusões da Comissão: Principais
mensagens e recomendações 5.1. Poderá o objetivo de bom
estado em 2015 ser alcançado? O objetivo de bom estado estabelecido na
Diretiva-Quadro Água é necessário para garantir a disponibilidade duradoura de
água de boa qualidade em quantidade suficiente. Se o estado de todas as águas
for bom, os ecossistemas aquáticos poderão recuperar e prestar os serviços
ecossistémicos necessários à vida e às atividades económicas que dependem da
água. A avaliação dos planos de gestão de bacia
hidrográfica revela que se está a progredir no sentido do cumprimento do
objetivo, mas que em 2015 o estado de muitas massas de água ainda não será bom.
Há várias razões que o explicam. A avaliação dos planos efetuada pela Comissão[8] identifica os principais
obstáculos existentes em cada Estado‑Membro e sublinha que as pressões
hidromorfológicas, a poluição e as sobrecaptações são as pressões mais
significativas exercidas no meio aquático. || N.º de EM || N.º de massas de água || Massas de água em bom estado, ou potencialmente em bom estado, em 2009 (%) || Massas de água em bom estado, ou potencialmente em bom estado, em 2015 (%) || Evolução 2009‑2015 (%) || Estado desconhecido em 2009 (%)[9] Estado ecológico das águas de superfície || 21[10] || 82684 || 43 || 53 || 10 || 15 Estado químico das águas de superfície || Os elementos disponíveis não permitem estabelecer a linha de base de 2009[11] || 40 Estado quantitativo das águas subterrâneas[12] || 24 || 5197 || 85 || 92 || 7 || 6 Estado químico das águas subterrâneas12 || 24 || 5197 || 68 || 77 || 9 || 3 Fonte: Informações
comunicadas pelos Estados-Membros, 2012. Os elementos constantes dos planos de gestão
de bacia hidrográfica sobre o estado químico das águas de superfície não
permitem estabelecer com clareza uma linha de base referente ao ano de 2009. A
qualidade química das massas de água melhorou muito nos últimos 30 anos, mas a
situação atual relativamente às substâncias prioritárias introduzidas pela
Diretiva‑Quadro Água está aquém dos objetivos. O estado químico de muitas
massas de água é considerado desconhecido. Além disso, os primeiro planos de
gestão de bacia hidrográfica mostram graus diversos de execução da
Diretiva 2008/105/CE, que estabelece normas de qualidade ambiental, o que
dificulta a comparação das avaliações de estado químico efetuadas pelos vários
Estados‑Membros. A Diretiva-Quadro reconhece que o estado de
algumas massas de água pode demorar mais tempo a ficar bom. Permite, por isso,
que os Estados‑Membros recorram a uma possibilidade de derrogação, com base nas
condições naturais da massa de água, e dilatem o prazo até 2027 ou mais[13]. O prazo para se atingir um estado bom pode ser
prorrogado se, designadamente, for tecnicamente inexequível ou
desproporcionadamente dispendioso repor a massa de água num estado bom até 2015[14]. A Diretiva-Quadro determina
que, se recorrerem à possibilidade de derrogação, os Estados‑Membros têm de
justificá-lo e explicá-lo nos planos de gestão de bacia hidrográfica. Quer isto
dizer que os Estados‑Membros têm de explicar como foram avaliados as condições
naturais, os custos desproporcionados e/ou a inexequibilidade técnica e de que
modo se pode progredir no sentido de melhorar o estado das águas até se
conseguir que seja bom. Estas justificações são fundamentais para garantir
decisões transparentes e responsáveis. Com demasiada frequência, os planos de gestão
de bacia hidrográfica recorrem a derrogações para justificar a utilização que
está a ser dada à água ou práticas de gestão atuais, sem contemplarem nenhum
plano para atingir os objetivos da Diretiva-Quadro. Recomenda-se aos Estados-Membros que: –
Avaliem os obstáculos que dificultaram a
execução da Diretiva‑Quadro no primeiro ciclo e tomem medidas para os eliminar
no segundo ciclo. –
Sejam mais ambiciosos nas medidas com vista ao
bom estado das águas e, caso haja dúvidas quanto à eficácia, só tomem medidas
que não venham a revelar-se contraproducentes. 5.2. Monitorização e avaliação:
decisões informadas com base em conhecimentos sólidos Para uma gestão correta dos recursos hídricos,
é essencial que a monitorização e os métodos utilizados sejam de molde a
possibilitarem uma avaliação completa do estado das massas de água. O custo da
monitorização é muito inferior ao de decisões desadequadas. A Diretiva‑Quadro prevê a adaptação das
prioridades dos programas de monitorização em função das necessidades. Para
obter os elementos com base nos quais se delinearão e executarão as medidas, é
importante utilizar programas de monitorização inteligentes. Em muitos
programas de monitorização apresentados, não é claro se, e como, se utilizam os
dados de caracterização e das pressões para aperfeiçoar os planos de gestão de
bacia hidrográfica. As informações transmitidas à Comissão
evidenciam lacunas claras ao nível da monitorização. Cerca de 15 % das
massas de água de superfície existentes no território da UE estão num estado
ecológico desconhecido e cerca de 40 % num estado químico desconhecido. Em
alguns Estados‑Membros, desconhece-se o estado ecológico e químico de mais de
50 % das massas de água. É necessária determinação. O estado ecológico, na aceção da Diretiva‑Quadro
Água, constitui a expressão da qualidade estrutural e de funcionamento dos
ecossistemas aquáticos. O exercício de intercalibração realizado no âmbito da
Diretiva‑Quadro Água comparou os métodos utilizados pelos Estados‑Membros na
avaliação dos estados ecológicos, a fim de garantir que são coerentes com as
definições da Diretiva‑Quadro, bem como a comparabilidade dos resultados de
todos os Estados‑Membros. Este exercício possibilitou um vasto intercâmbio de
informações, que permitiu aos países com menos experiência na avaliação de
estados ecológicos beneficiarem dos conhecimentos dos outros países. Não obstante os progressos consideráveis que
foram realizados, alguns países mostram muitas deficiências na elaboração e
aplicação de métodos de avaliação. O exercício de intercalibração foi, muitas
vezes, encarado como um exercício científico, não tendo sido utilizado na
gestão dos recursos hídricos. Existem deficiências importantes no tocante às
águas de transição e às águas costeiras e relativamente a métodos de avaliação
biológica sensíveis às pressões hidromorfológicas, que são as que mais impedem
a melhoria do estado ecológico das massas de água para que este passe a ser
bom. Nas avaliações efetuadas, o estado químico de
grande parte das massas de água foi considerado desconhecido. Em muitos Estados‑Membros,
a monitorização química é insuficiente: nem todas as substâncias prioritárias
são monitorizadas ou a monitorização é realizada num número reduzido de massas
de água. Recomenda-se aos Estados-Membros que: –
Melhorem, e alarguem a utilização, de ferramentas
de monitorização e de avaliação que lhes permitam traçar, em bases
estatisticamente sólidas, uma panorâmica completa do estado do meio aquático e
aperfeiçoar o planeamento. 5.3. Quadro jurídico e governação Para o êxito da gestão integrada das bacias hidrográficas
é essencial dispor de um quadro jurídico sólido e de estruturas de governação
adequadas. A Diretiva‑Quadro Água introduziu uma nova
dimensão na gestão dos recursos hídricos: a gestão integrada da água à escala
da bacia hidrográfica com base em critérios de proteção do meio aquático e
metas ecológicas centrais. Para isso, era necessário proceder à adaptação dos
quadros jurídicos e da administração hidrográfica vigentes. Embora tenha havido progressos significativos,
tal não sucedeu na maior parte dos Estados‑Membros, onde se mantém o status
quo. Os objetivos ambientais da Diretiva‑Quadro terão sido considerados
desideratos adicionais, mas não foram verdadeiramente integrados nas decisões
políticas. É essencial coordenar as decisões tomadas nos
diversos setores. As decisões sobre atividades económicas que não tenham em
conta a disponibilidade atual e futura de recursos hídricos podem redundar em
práticas insustentáveis, como a sobre‑exploração de recursos, com consequências
negativas para o ambiente, a população e outros setores económicos. No
seguimento da adoção da Diretiva‑Quadro Água, esperava-se que os Estados‑Membros
incluíssem nos seus planos de gestão de bacia hidrográfica medidas dirigidas a
todas as utilizações de água e que salvaguardassem a coerência desses planos
com os outros instrumentos de ordenamento do território. Ao optar por uma
abordagem mais integrada, a refletir ao nível da estrutura de governação, a
Diretiva‑Quadro água também se afastou da abordagem tradicional dos recursos hídricos,
baseada na utilização dada à água. Esta evolução verificou‑se em vários graus:
em alguns casos, a responsabilidade da execução da Diretiva‑Quadro foi
atribuída a entidades próprias, sem ligações claras à gestão corrente dos
recursos hídricos nem retorno ao nível da bacia hidrográfica. Daí resultaram
sobreposições e, por vezes, decisões e ações incompatíveis com os objetivos da
Diretiva-Quadro Água. A cooperação e coordenação transfronteiriças
dos processos de execução também são essenciais para pôr em prática o princípio
da gestão ao nível da bacia hidrográfica consagrado na Diretiva‑Quadro, em
especial porque a maior parte do território da UE corresponde a bacias
hidrográficas transfronteiriças. A cooperação internacional foi
substancialmente reforçada e melhorada depois da adoção da Diretiva‑Quadro. Em
alguns casos, progrediu-se do intercâmbio de informações para o diagnóstico
conjunto dos problemas e decisões conjuntas sobre medidas transfronteiriças.
Elaboraram-se planos conjuntos para a gestão de algumas grandes bacias
hidrográficas transfronteiriças, mas é necessário continuar a fazer um esforço
no capítulo das medidas de coordenação. Outro elemento fundamental introduzido pela
Diretiva‑Quadro Água é a participação da população em geral e dos utilizadores
na gestão dos recursos hídricos. Se for feito um esforço para otimizar as
decisões, estas serão mais aceitáveis e a sua aplicação no terreno ficará
facilitada. É importante que haja transparência relativamente ao modo como os
resultados das consultas são tidos em conta. Há alguns bons exemplos neste
domínio. Recomenda-se aos Estados-Membros que: –
Prossigam a consolidação de uma gestão
multidisciplinar integrada dos recursos hídricos; procurem soluções que
equilibrem a proteção do ambiente com a sustentabilidade a longo prazo do
desenvolvimento económico e, se necessário, adaptem as suas práticas jurídicas
e administrativas. –
Se coordenem com os países com os quais
partilham bacias hidrográficas, desde as fases iniciais do processo de
elaboração dos planos de gestão de bacia hidrográfica, e decidam com esses
países as medidas transfronteiriças a tomar. –
Garantam a participação das partes interessadas e
das autoridades desde o início do processo de planeamento e sejam
transparentes. 5.4. Integração de aspetos
quantitativos e qualitativos na gestão dos recursos hídricos A gestão dos recursos hídricos só é correta se
integrar determinados aspetos qualitativos e quantitativos: só será
possível atingir os objetivos da Diretiva‑Quadro Água se estiver disponível
para os ecossistemas aquáticos água limpa em quantidade suficiente. Para isso,
é necessário um caudal ecológico que sustente o estado ecológico e garanta que
as diversas utilizações têm água disponível. É reconhecida a importância das
questões ligadas à quantidade de água em muitas bacias hidrográficas do
território da União Europeia. Os planos de gestão de bacia hidrográfica
identificaram medidas destinadas a fazer face aos problemas de falta de água e
de seca que os efeitos das alterações climáticas irão previsivelmente agravar[15]. Todavia, foram detetadas
lacunas nos planos de gestão de bacia hidrográfica, no tocante à qualidade e
disponibilidade de dados e a medidas coerentes. Vários planos de gestão de bacia hidrográfica
contêm elementos sobre os efeitos das alterações climáticas, os quais, porém,
na maior parte dos casos, não influenciam as medidas escolhidas. Prevê-se que
esses elementos sejam mais adequadamente tidos em conta no próximo ciclo de
planeamento da gestão das bacias hidrográficas. A gestão do risco de cheia é uma componente
intrínseca da gestão integrada dos recursos hídricos, pelo que muitos dos
planos de gestão de bacia hidrográfica elaborados na União Europeia referem
aspetos ligados às cheias, nomeadamente para justificar intervenções profundas
em massas de água. O segundo ciclo de planeamento da gestão das bacias
hidrográficas terá de ser coordenado com os primeiros planos de gestão do risco
de cheia. Recomenda-se
aos Estados-Membros que: –
Adotem regimes de caudal ecológico que garantam
que as autoridades e os utilizadores sabem que volume de água e que regime de
caudal são necessários para atingir o objetivo do bom estado ecológico. –
Melhorem os dados disponíveis sobre a quantidade
de água, a disponibilidade de água e as tendências da procura, a fim de poderem
delinear medidas coerentes e eficazes. –
Ponderem a problemática das alterações
climáticas nos planos de gestão de bacia hidrográfica. –
Coordenem a elaboração e o processo de consulta dos
planos de gestão do risco de cheia com o segundo ciclo dos planos de gestão de
bacia hidrográfica, numa perspetiva de coerência. 5.5. O papel fundamental da
legislação anterior à Diretiva-Quadro Água para o cumprimento dos objetivos
dessa diretiva Antes da Diretiva-Quadro Água, a política da
UE no domínio hídrico ocupou-se de duas pressões importantes exercidas no meio
aquático, tendo sido adotadas a Diretiva Tratamento das Águas Residuais Urbanas
e a Diretiva Nitratos[16].
Estas diretivas protegem as águas da pressão de nutrientes associada à
agricultura e à urbanização e contribuem para a consecução dos objetivos da
Diretiva‑Quadro Água. A aplicação da
Diretiva Nitratos está relativamente avançada nos Estados‑Membros mais antigos
(UE15), mas bastante menos nos Estados‑Membros que aderiram à UE desde 2004
(UE12), os quais beneficiam de períodos de transição. Os principais
constrangimentos são a falta de apoios financeiros e de planeamento adequado. O último relatório[17] no âmbito da Diretiva
Tratamento das Águas Residuais Urbanas mostra que estavam instalados sistema de
recolha de águas residuais para 99 % da carga poluente da UE15 e para
65 % da carga gerada na UE12. Existiam tratamentos secundários para
96 % da carga na UE15 e 48 % da carga na UE12. Existiam tratamentos
mais rigorosos para 89 % da carga na UE15 e 27 % da carga na UE12. Os
recursos disponíveis para os investimentos continuam a condicionar o
cumprimento destas diretivas. Importa, portanto, fomentar soluções técnicas
inovadoras com boa relação custo-benefícios. A poluição de
origem industrial é regulada pela Diretiva IPPC[18]. O último relatório da
execução desta diretiva mostra que, embora a Diretiva IPPC tenha induzido,
em muitos Estados‑Membros, uma racionalização importante da legislação
ambiental ligada ao setor industrial, é demasiado grande o número de licenças
que admitem valores-limite de emissão não consentâneos com as melhores técnicas
disponíveis (MTD) e que não protegem suficientemente o meio aquático. Recomenda-se
aos Estados-Membros que: –
Reforcem os programas de ação e intensifiquem a
designação de zonas vulneráveis no âmbito da Diretiva Nitratos, recorram a
planos de investimento adequados para melhorar as taxas de conformidade no
tratamento das águas residuais e garantam a compatibilidade dos valores-limite
de emissão com as MTD. 5.6. Racionalização da utilização
através de adequada tarifação da água É com base na transparência, mediante a
adequada divulgação dos custos da água, que podem delinear-se políticas de
tarifação deste recurso que incentivem devidamente os utilizadores a fazerem
uso da água com eficiência, em observância da Diretiva‑Quadro Água. Todavia,
até à data, pouco se tem avançado em políticas transparentes de tarifação. Para que a água seja utilizada com eficiência,
é necessário medir os volumes consumidos. A aplicação de taxas fixas, de
tarifas baseadas na superfície irrigada ou de faturas compartilhadas por
diversos utilizadores dificilmente incentivam à utilização sustentável da água.
Em alguns Estados‑Membros, a medição do consumo de água ainda não é universal,
em setores como a agricultura ou o parque residencial. A recuperação dos custos financeiros,
incluindo os custos de capital, dos serviços hídricos garante a necessária
sustentabilidade a longo prazo dos investimentos. Os custos ambientais e dos
recursos consumidos são também parte essencial de uma recuperação de custos
passível de assegurar a adequada recuperação das externalidades geradas pela
utilização de água e pela descarga das águas residuais. Por outro lado, o custo
dos serviços hídricos deve ser recuperado com base no princípio do
poluidor-pagador[19]. Muito poucos Estados‑Membros se pautam por uma
recuperação transparente dos custos ambientais e dos recursos consumidos. Em
maior ou menor grau, a recuperação dos custos é feita ao nível dos consumidores
domésticos e do setor industrial. Em muitas zonas, a água consumida na
agricultura só em parte é onerada. Transparece dos planos de gestão de bacia
hidrográfica a baixa qualidade da avaliação dos custos e benefícios. É
necessário melhorar muito neste domínio e definir uma metodologia comum de
cálculo dos custos (custos ambientais e de consumo de recursos incluídos) e dos
benefícios (serviços ecossistémicos incluídos). Caso contrário, não será
possível garantir políticas de tarifação corretas nem evitar medidas
desproporcionadas e inadequadas. Recomenda-se aos Estados-Membros que: –
Adotem políticas transparentes e equitativas de
tarifação da água, baseadas na medição do consumo. –
Melhorem as avaliações custo-benefícios, para
garantir a recuperação dos custos. 5.7. Financiamento das medidas Os programas de medidas dos Estados‑Membros
contêm instrumentos diferentes (jurídicos, administrativos, técnicos, de
infraestruturas, de formação, etc.), cujo financiamento também é potencialmente
diferente. Está previsto que parte das medidas seja financiada por orçamentos
públicos, mas também está prevista a participação de operadores privados no
financiamento, designadamente através das disposições de recuperação de custos.
Algumas medidas no âmbito da Diretiva‑Quadro Água também podem ser parcialmente
financiadas pelos Fundos da União Europeia – sejam estes os fundos estruturais
de coesão ou os fundos da PAC. A proposta da Comissão de um novo
Regulamento LIFE 2014-2020 contempla a possibilidade de cofinanciamento de
projetos que recorrem a diversos fundos da UE e outras fontes de financiamento,
sob a forma de um projeto único, em larga escala, para a aplicação de medidas
no âmbito da Diretiva‑Quadro Água. A proposta da Comissão para a política de
coesão 2014-2020 corrobora elementos fundamentais da Diretiva‑Quadro Água, ao
propor uma condicionalidade ex ante para o acesso a fundos de
coesão e a fundos estruturais no setor da água. A política de coesão constitui
uma oportunidade de conjugar necessidades de gestão do uso da água com a
execução da política hídrica. As decisões sobre financiamento têm de ser
compatíveis com as prioridades estabelecidas nos planos de gestão de bacia
hidrográfica. Na sua maior parte, esses planos não contêm informações precisas
sobre o custo da aplicação das medidas e o modo como estas serão financiadas.
Ao selecionar medidas, é necessário prever os mecanismos de financiamento e
verificar se há fundos disponíveis. Caso contrário, compromete-se a viabilidade
da aplicação das mesmas. Recomenda-se aos Estados-Membros que: –
Compatibilizem as decisões de financiamento
(incluindo os fundos provenientes da UE) com as prioridades e ações indicadas
nos planos de gestão de bacia hidrográfica, incluindo a observância das
exigências da legislação da UE no domínio da política da água. –
Incluam o custo das medidas e as autoridades
responsáveis nos planos de gestão de bacia hidrográfica e nos programas de
medidas, mencionando igualmente quem suportará os custos. 5.8. Integração com outras
políticas O ordenamento do território, a agricultura, a
urbanização, os aproveitamentos hidroelétricos, a navegação e a proteção contra
cheias têm potencialmente incidências importantes nos recursos hídricos. O
processo de elaboração dos planos de gestão de bacia hidrográfica oferece uma
oportunidade única de interagir com esses setores e de estabelecer um quadro no
qual essas atividades possam decorrer com sustentabilidade. A execução da
Diretiva-Quadro Água exige que os objetivos de política hídrica sejam tidos em
conta na definição e no planeamento das atividades económicas dependentes da
água. Mais de 90 % dos planos de gestão de
bacia hidrográfica avaliados mostram que a agricultura exerce pressões
significativas na bacia, nomeadamente através da poluição difusa ou localizada
por matéria orgânica, nutrientes e pesticidas e devido a impactos
hidromorfológicos. Embora os programas de medidas contenham uma
grande variedade de medidas técnicas e não‑técnicas e de instrumentos
económicos, faltam elementos importantes (âmbito, calendário e financiamento).
Em geral, os planos de gestão de bacia hidrográfica não revelam empenho na
resolução das pressões de origem agrícola nem uma associação satisfatória dos
agricultores ao processo da Diretiva‑Quadro Água[20]. Além disso, não contêm grandes
pormenores sobre o aproveitamento das oportunidades proporcionadas pelos
programas de desenvolvimento rural. As propostas de reforma da PAC apresentadas
pela Comissão[21]
contêm vários elementos passíveis de melhorar bastante a interação das
políticas agrícola e hídrica. É o caso da incorporação, em determinadas
condições, da Diretiva‑Quadro Água na condicionalidade, da ecologização do
primeiro pilar da PAC e de um sistema de programação com a política de
desenvolvimento rural, que identifica explicitamente a utilização eficiente da
água e a gestão dos recursos hídricos como subprioridades dos programas de
desenvolvimento rural. O artigo 4.º, n.º 7, da
Diretiva-Quadro Água, relativo aos novos projetos e às alterações recentes das
massas de água, define as condições mediante as quais podem estabelecer-se
compromissos entre a proteção dos recursos hídricos e o desenvolvimento
económico. Este número subordina a admissibilidade dessas alterações a
explicações específicas no plano de gestão de bacia hidrográfica
correspondente. Dos 116 planos avaliados que referem derrogações, apenas doze
mencionam projetos abrangidos pelo artigo 4.º, n.º 7, da Diretiva‑Quadro
Água. Embora seja claro que há mais projetos, planeados ou em curso, passíveis
de deteriorar o estado das massas de água, nenhum deles é referido nos planos
de gestão de bacia hidrográfica. A omissão da referência a novos projetos e
programas na maior parte desses planos constitui uma oportunidade perdida de
realizar atividades económicas com sustentabilidade, no contexto de uma gestão
realmente integrada da água. No âmbito do referido artigo 4.º,
n.º 7, os aproveitamentos hidroelétricos merecem especial atenção. É
necessário atender devidamente aos impactos ambientais significativos desses
aproveitamentos. A beneficiação ou expansão das instalações existentes deve
prevalecer sobre os novos aproveitamentos. Estes devem alicerçar-se numa
avaliação estratégica à escala da bacia hidrográfica, que permita escolher as
localizações ótimas, em termos de produção energética e de impacto ambiental
mínimo[22]. Analogamente, a navegação interior, embora
seja potencialmente um modo de transporte hipocarbónico, também pode prejudicar
o meio aquático. No contexto da estratégia de execução comum e de outros
processos[23],
foi elaborada uma vasta série de orientações úteis para assegurar que a
navegação interior decorra com sustentabilidade e sem comprometer os objetivos
da Diretiva-Quadro Água. As pressões exercidas em terra repercutem-se
no meio marinho. As medidas tomadas no âmbito dos planos de gestão de bacia
hidrográfica contribuirão para o bom estado ambiental visado na Diretiva‑Quadro
Estratégia Marinha[24].
Esta diretiva prevê a elaboração de um programa de medidas até 2015. Haveria
vantagem em que este fosse coordenado com os planos de gestão de bacia
hidrográfica a elaborar até 2015 no âmbito do segundo ciclo. Recomenda-se aos Estados-Membros que: –
Aproveitem o processo de elaboração dos planos
de gestão de bacia hidrográfica para estabelecer um quadro claro para as
atividades económicas dependentes da água. –
Melhorem a cooperação com a meio agrícola na
elaboração do programa de medidas, numa perspetiva de viabilidade e de
aceitação; garantam que o sistema de aconselhamento agrícola desempenha um
papel ativo e explorem as oportunidades dadas pelos programas de
desenvolvimento rural. –
Equilibrem ações voluntárias e medidas
obrigatórias no domínio agrícola para estabelecer uma base sólida para os
programas de desenvolvimento rural e os requisitos de condicionalidade ligados
à água; deem prioridade a medidas polivalentes de retenção natural da água. –
Coordenem os programas, planos e projetos que
afetam o meio aquático (no domínio da navegação, do aproveitamento
hidroelétrico e das medidas de proteção contra cheias, etc.) com os planos de
gestão de bacia hidrográfica e os integrem nestes. 6. Conclusões ·
A preparação e a elaboração dos planos de gestão de
bacia hidrográfica foi um processo exigente. O conhecimento que temos do estado
das águas na UE e das atividades que as influenciam é melhor do que nunca.
Todavia, a avaliação efetuada pela Comissão revela serem necessários esforços
mais determinados para que sejam cumpridos os objetivos da Diretiva‑Quadro Água
para os ciclos de 2015, 2021 e 2027. ·
Há bons exemplos da execução da Diretiva‑Quadro
Água em todos os aspetos desta. Os Estados‑Membros que se atrasaram na
aprovação e execução dos seus planos de gestão de bacia hidrográfica podem,
portanto, aprender com os outros com vista à recuperação dos atrasos. ·
O modo como a diretiva é executada deve garantir
que a gestão da água se baseia num conhecimento melhor dos principais riscos e
pressões a que as bacias hidrográficas estão sujeitas, baseado numa
monitorização adequada. Daí resultarão intervenções com uma boa relação
custo-eficácia, capazes de garantir a sustentabilidade do abastecimento de água
às pessoas e às empresas e a disponibilidade de água na natureza. ·
A Comissão continuará a procurar e a fomentar uma
cooperação informal frutífera com os Estados‑Membros e as partes interessadas, no
contexto da estratégia de execução comum. ·
A Comissão cooperará igualmente, ao nível
bilateral, com os Estados‑Membros na aplicação das recomendações que faz neste
relatório e nos documentos que o acompanham e continuará a fiscalizar o
cumprimento das obrigações decorrentes da Diretiva‑Quadro Água, tanto quanto
seja necessário. ·
As conclusões do presente relatório foram tidas em
conta nas propostas apresentadas na Comunicação da Comissão «Uma matriz
destinada a preservar os recursos hídricos da Europa» e serão debatidas no
contexto da estratégia de execução comum. [1] Diretiva 2000/60/CE que estabelece um quadro de ação
comunitária no domínio da política da água. Complementam-na a Diretiva Águas
Subterrâneas (2006/118/CE) e a Diretiva Normas de Qualidade Ambiental
(2008/105/CE). [2] Inclui a análise das pressões e impactos, a análise
económica, a delimitação das massas de água e o estabelecimento da tipologia e
das condições de referência das massas de água de superfície e constitui a base
de avaliação do estado ecológico. [3] Ver http://circa.europa.eu/Public/irc/env/wfd/library?l=/framework_directive/implementation_documents_1/submitted_rbmps. [4] Ver http://water.europa.eu,
designadamente http://www.eea.europa.eu/themes/water/interactive/water-live-maps/wfd.
[5] A Noruega está a aplicar a Diretiva‑Quadro Água no
âmbito do Acordo do Espaço Económico Europeu, de acordo com o calendário específico
nele estabelecido. Adotou, nessa base, nove planos-piloto de gestão de bacia
hidrográfica. [6] O
Tribunal de Justiça da União Europeia condenou a Bélgica, a Grécia e Portugal
por não terem adotado e comunicado os planos. Aguarda-se a conclusão do julgamento
da Espanha. Os processos são os seguintes: Grécia - C-297/11; Bélgica - C-366/11, Portugal - C-223/11. [7] Atualizado em http://ec.europa.eu/environment/water/participation/map_mc/map.htm. [8] Ver os documentos de trabalho dos serviços da Comissão
anexos. [9] Não inclui a Espanha, Portugal e a Grécia, por falta dos
planos de gestão de bacia hidrográfica. [10] Estado ecológico : não inclui os países que não
comunicaram os planos de gestão de bacia hidrográfica, não comunicaram as
derrogações ou nos quais os estados desconhecidos são em número elevado. [11] Estado químico: mais de 40 % das massas de água de
superfície são consideradas, nos elementos comunicados, em «estado químico
desconhecido»; os elementos disponíveis para as restantes massas de água não
permitem uma avaliação em bases comparáveis. [12] Os números não incluem a Finlândia nem a Suécia, nas quais
existe um número muito grande de pequenas massas de água em bom estado. [13] Artigo 4.º, n.º 4, alínea c). [14] Artigo 4.º, n.os 4, 5 e 7. [15] Comunicação sobre a revisão da política europeia de luta
contra a escassez hídrica e a seca. [16] Diretiva 91/271/CEE do Conselho relativa ao tratamento de
águas residuais urbanas (JO L135 de 30.5.1991) e Diretiva 91/676/CEE do
Conselho relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos
de origem agrícola (JO L375 de 31.12.1991). [17] 6th Commission summary on the Implementation
of the Urban Waste Water Treatment Directive – Documento de Trabalho dos
serviços da Comissão SEC(2011) 1561 final (anos de referência de
2007/2008). [18] Diretiva 2008/1/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa à
prevenção e controlo integrados da poluição (Diretiva Prevenção e Controlo
Integrados da Poluição) – JO L 24 de 29.1.2008, p. 8. Será
substituída pela Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (Diretiva Emissões
Industriais), a partir de 7 de janeiro de 2014.
Ver http://ec.europa.eu/environment/air/pollutants/stationary/ippc/key_impl.htm. [19] A Comissão abriu processos por infração contra nove
Estados‑Membros, que adotaram uma interpretação restritiva dos serviços
hídricos, limitada à água de consumo público e ao tratamento das águas. [20] Ver
no sítio Web da Direção-Geral do Ambiente, em todas as línguas da UE: "«Guia destinado às administrações com o objetivo de clarificar as
medidas agrícolas da Diretiva-Quadro relativa à Água e torná-las transparentes
para as explorações agrícolas» e «Integração das questões hídricas nos Serviços de aconselhamento
agrícola - Manual de ideias para as administrações». [21] http://ec.europa.eu/agriculture/cap-post-2013/legal-proposals/index_en.htm. [22] CIS Policy Paper on WFD and Hydromorphological
pressures (documento sobre a estratégia de execução comum da
Diretiva-Quadro Água no domínio das pressões hidromorfológicas e recomendações
para políticas mais integradas (2006) – http://circa.europa.eu/Public/irc/env/wfd/library?l=/framework_directive/implementation_documents_1/submitted_rbmps. [23] Ibidem. Ver igualmente: «Joint Statement on
Inland Navigation and Environmental Sustainability in the Danube River Basin»
(2007), «PLATINA project Good Practice Manual on Sustainable Waterway
Planning» (2011) e «Commission's Guidance document on sustainable inland
waterway development and management in the context of EU nature legislation»
(2012). [24] Diretiva 2008/56/CE que estabelece um quadro de ação
comunitária no domínio da política para o meio marinho (JO L 174 de
25.6.2008).