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Document 52012AP0148
Protection against dumped imports from countries not members of the European Community ***I European Parliament legislative resolution of 10 May 2012 on the proposal for a regulation of the European Parliament and of the Council amending Council Regulation (EC) No 1225/2009 of 30 November 2009 on protection against dumped imports from countries not members of the European Community (COM(2012)0041 – C7-0030/2012 – 2012/0019(COD))#P7_TC1-COD(2012)0019 Position of the European Parliament adopted at first reading on 10 May 2012 with a view to the adoption of Regulation (EU) No …/2012 of the European Parliament and of the Council amending Council Regulation (EC) No 1225/2009 on protection against dumped imports from countries not members of the European Community
Defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia ***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n. ° 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009 , relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (COM(2012)0041 – C7-0030/2012 – 2012/0019(COD))
P7_TC1-COD(2012)0019 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de maio de 2012 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n. ° …/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n. ° 1225/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia
Defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia ***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n. ° 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009 , relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (COM(2012)0041 – C7-0030/2012 – 2012/0019(COD))
P7_TC1-COD(2012)0019 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de maio de 2012 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n. ° …/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n. ° 1225/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia
JO C 261E de 10.9.2013, p. 51–52
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 10/05/2012; Data da votação
- Date of end of validity:
- Not known; relacionado 52012PC0041
- Author:
- Parlamento Europeu, Comissão do Comércio Internacional
- Form:
- Resolução
- Addressee:
- Conselho da União Europeia, Estados-Membros - parlamentos, Comissão Europeia
- Parliamentary term:
- sétima legislatura
- Additional information:
- COD 2012/0019
- Procedure number:
- Link
- European Parliament - Legislative observatory
- Legal basis:
-
- 12012E207 - P2
- 12012E294 - P2 12012E294 - P3 12012E294 - P4
- 32011Q0505(01) - A46P1 32011Q0505(01) - A55
- Link
- Link
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- Earlier related instruments:
-
- 52012PC0041 EP Opinion parecer favorável
- Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
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10.9.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
CE 261/51 |
Quinta-feira, 10 de maio de 2012
Defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia ***I
P7_TA(2012)0148
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (COM(2012)0041 – C7-0030/2012 – 2012/0019(COD))
2013/C 261 E/11
(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2012)0041), |
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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0030/2012), |
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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 25 de abril de 2012, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o artigo 55.o e o artigo 46.o, n.o 1, do seu Regimento, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A7-0140/2012), |
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1. |
Aprova em primeira leitura a posição que se segue; |
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2. |
Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
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3. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
Quinta-feira, 10 de maio de 2012
P7_TC1-COD(2012)0019
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de maio de 2012 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o …/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao ato legislativo final, Regulamento (UE) n.o 765/2012.)
