52011DC0204

[pic] | COMISSÃO EUROPEIA | ALTA REPRESENTANTE DA UNIÃO PARA OS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E A POLÍTICA DE SEGURANÇA |

Bruxelas, 14.4.2011

COM(2011) 204 final

RELATÓRIO CONJUNTO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

RELATÓRIO ANUAL DE 2010 RELATIVO A HONG KONG

Região Administrativa Especial de Hong Kong: Relatório anual de 2010

Introdução

Desde a transferência da soberania de Hong Kong para a China continental, há mais de treze anos, a União Europeia tem acompanhado de perto a evolução política e económica da Região Administrativa Especial (RAE) de Hong Kong, com o objectivo de cumprir o compromisso assumido em 1997, ante o Parlamento Europeu, de elaborar um relatório anual sobre a evolução de Hong Kong. O presente relatório é o décimo terceiro e refere-se aos acontecimentos de 2010.

Em 2010, o princípio «um país, dois sistemas», tal como estabelecido na Declaração Sino-Britânica e na Lei Básica de Hong Kong, continuou a funcionar adequadamente. Os direitos e as liberdades fundamentais dos cidadãos de Hong Kong foram respeitados, o Estado de direito foi protegido e o sistema de economia de mercado e o ambiente empresarial preservados.

As relações bilaterais e a cooperação entre a UE e Hong Kong continuaram a evoluir de forma muito positiva, tanto em termos de relações comerciais e investimentos como de diálogo sobre questões de interesse comum. A UE manteve a sua posição de segundo maior parceiro comercial de Hong Kong. A UE é a principal fonte de investimento directo estrangeiro (IDE) de Hong Kong, após a China continental e as Ilhas Virgens Britânicas. Hong Kong, que alberga uma das maiores comunidades empresariais europeias na Ásia e constitui um centro económico e financeiro na região, mantém a sua importância estratégica como parceiro comercial e de investimento da UE.

A UE continua a apoiar firmemente a realização de progressos rápidos e significativos com vista a alcançar o objectivo de um verdadeiro sufrágio universal, de acordo com a Lei Básica da RAE de Hong Kong e a vontade da sua população.

Evolução da situação política

O ano de 2010, dominado por um intenso debate político em torno da reforma eleitoral, foi um ano crucial para a evolução constitucional de Hong Kong.

Em Junho, a aprovação pelo Conselho Legislativo das propostas relativas aos métodos de selecção do Chefe do Executivo e de constituição do Conselho Legislativo em 2012 representou um importante avanço. Nos termos das novas disposições o comité que elege o Chefe do Executivo passará, em 2012, de 800 a 1200 membros e o número de lugares no Conselho Legislativo aumentará de 60 para 70. Mantém-se o rácio de 50/50 entre os deputados eleitos directamente pela população e os eleitos por intermédio dos colégios eleitorais (tal como definido na decisão de 2007 do Comité Permanente da Assembleia Nacional Popular).

Dos dez novos lugares no Conselho Legislativo, cinco foram atribuídos às circunscrições eleitorais e serão eleitos por sufrágio directo, tendo os outros cinco sido atribuídos aos colégios eleitorais. Estes últimos cinco lugares serão ocupados por membros dos Conselhos Autárquicos (organismos da administração local) eleitos por sufrágio directo. Isto significa que os 3,2 milhões de eleitores inscritos que actualmente não possuem o direito de eleger os legisladores dos colégios eleitorais poderão participar na eleição dos cinco novos lugares desses colégios.

No dia 25 de Junho, o Chefe do Executivo, Donald Tsang, declarou que esta medida vinha confirmar o êxito da aplicação do princípio «um país, dois sistemas». Posteriormente, no seu discurso de política geral de Outubro, Donald Tsang salientou que, com a aprovação do pacote constitucional de 2012 pelo Conselho Legislativo, Hong Kong havia dado um passo decisivo em direcção ao sufrágio universal, concretizando as aspirações da comunidade de avançar com a evolução constitucional.

No dia 25 de Junho de 2010, o porta-voz da Alta Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Catherine Ashton, emitiu uma declaração em que tomava nota da aprovação das reformas eleitorais de 2012 por parte do Conselho Legislativo e salientava que a UE continuava a apoiar firmemente a realização de progressos rápidos e significativos com vista a alcançar o objectivo de um verdadeiro sufrágio universal de acordo com a Lei Básica de Hong Kong e com as normas internacionais. A declaração concluía que esta era a melhor garantia de estabilidade e prosperidade para a população de Hong Kong.

O processo legislativo foi complexo. Inicialmente, todos os partidos pan-democráticos se opuseram às propostas do governo. Em Maio, realizaram-se eleições parciais provocadas pela demissão, em Janeiro, de cinco deputados pan-democráticos que alegavam que as eleições parciais iriam constituir um referendo de facto sobre o ritmo da evolução democrática. Os mesmos cinco deputados recuperaram os seus lugares num escrutínio caracterizado por uma taxa de participação muito reduzida (17%) e sem a presença dos partidos pró-Governo. Num esforço para encontrar uma solução que pudesse evitar uma segunda rejeição do pacote de reforma eleitoral pelo Conselho Legislativo, funcionários da China continental e os líderes pan-democráticos de Hong Kong reuniram-se pela primeira vez desde os acontecimentos de Tiananmen, em 1989. O Governo central aceitou a proposta do Partido Democrático de permitir que todos os eleitores inscritos em Hong Kong pudessem votar (e não apenas os conselheiros autárquicos eleitos) para eleger os novos cinco lugares dos colégios eleitorais. A nova proposta foi finalmente aprovada pelo Conselho Legislativo com a maioria de dois terços necessária. A UE saúda a organização deste diálogo, pois permitiu a aprovação da proposta.

O Chefe do Executivo, Donald Tsang, indicou claramente, no seu discurso de política geral de Outubro, que durante o seu mandato o governo não legislaria em matéria de segurança nacional, de acordo com o artigo 23.º da Lei Básica. Tsang afirmou que, embora se trate de uma obrigação constitucional, prefere concentrar a sua energia em assuntos mais urgentes, como implementar a legislação que estabelecerá as mudanças necessárias à reforma eleitoral até 2012 e resolver problemas do quotidiano das populações.

O novo presidente do Supremo Tribunal de Hong Kong, Geoffrey Ma, assumiu funções em Setembro de 2010 com a promessa de defender o Estado de direito na Região Administrativa Especial e de proteger vigorosamente a integridade dos tribunais da cidade.

Legisladores de todo o espectro político de Hong Kong declararam o seu apoio ao activista chinês Zhao Lianhai, detido por ter organizado um grupo de pais das crianças que foram vítimas do leite contaminado com melamina na China continental, a fim de obterem uma indemnização. Alguns legisladores assinaram também uma petição dirigida ao Supremo Tribunal Popular a favor da libertação do activista. Além disso, foi igualmente apresentada ao Tribunal uma petição conjunta de 28 deputados de Hong Kong da Assembleia Popular Nacional, apelando para uma sentença mais clemente. Zhao Lianhai foi libertado por razões médicas em Dezembro de 2010.

O dia 23 de Agosto de 2010 foi marcado pelos trágicos acontecimentos ocorridos nas Filipinas quando um autocarro de turistas de Hong Kong foi sequestrado em Manila: oito pessoas de Hong Kong morreram e numerosas outras ficaram feridas. A UE manifestou as suas condolências e o seu apoio ao povo de Hong Kong.

Os laços entre Hong Kong e Taiwan continuaram a estreitar-se ao longo do ano de 2010 com a visita a Taiwan do Secretário das Finanças de Hong Kong, John Tsang, em Agosto. O Conselho de Cooperação Económica e Cultural Taiwan - Hong Kong foi criado em Maio, em Hong Kong. Ambas as partes acordaram em reforçar os intercâmbios e a cooperação em matéria de comércio, finanças, promoção do investimento e turismo.

De um modo geral, a UE considera que, no decurso de 2010, a aplicação do princípio «um país, dois sistemas» na RAE de Hong Kong continuou a ser satisfatória e que os direitos e as liberdades do povo de Hong Kong, consagrados na Declaração Sino-Britânica e na Lei Básica, continuaram a ser respeitados.

Evolução económica e comercial

A economia de Hong Kong recuperou de forma positiva da crise financeira mundial a partir do início de 2010. O PIB registou um aumento de 7,1% em termos reais durante os três primeiros trimestres de 2010, após uma contracção de 2,7% em 2009. As medidas introduzidas pelo Governo durante o período de crise demonstraram capacidade para atenuar os riscos externos e manter a confiança. O crescimento pós-crise foi impulsionado pela forte economia da China continental, pela recuperação significativa das exportações para os mercados asiáticos, pelo importante afluxo de liquidez e ainda pelo aumento da confiança dos consumidores e das empresas. O mercado de trabalho permaneceu estável e a taxa de desemprego caiu para 4,1% nos três meses que precederam Novembro de 2010[1], o seu valor mais baixo dos últimos dois anos. Contudo, as pressões inflacionistas acompanharam a recuperação económica e o aumento dos preços das importações. A inflação dos preços no consumidor foi de 2,3%[2], em 2010, e é provável que esta tendência ascendente continue em 2011.

Em 2010, Hong Kong atraiu um volume considerável de liquidez internacional para os mercados de activos, num contexto global de flexibilização das condições monetárias. Devido à indexação efectiva do dólar de Hong Kong ao dólar americano, não foi possível recorrer a medidas monetárias para abrandar a pressão sobre o preço dos activos. Assim, atenuar o risco de uma bolha especulativa tornou-se um desafio crucial para o Governo da RAE de Hong Kong em 2010. Apesar do impacto negativo da ligação monetária sobre as flutuações dos preços dos activos e a inflação, as autoridades de Hong Kong reiteraram publicamente a intenção de manter o Sistema de Indexação da Taxa de Câmbio (indexação efectiva HKD-USD), em vigor desde 1983.

Hong Kong aumentou o seu papel na internacionalização da moeda da China continental, o yuan (CNY). Com o apoio do Governo Central e graças à experiência acumulada e infra-estruturas financeiras, Hong Kong tem conseguido, até agora, afirmar-se como o principal centro financeiro off-shore em termos de serviços e produtos em CNY. Em 2010, a China flexibilizou progressivamente as regras aplicáveis às operações em CNY, como transferências de capitais, pagamentos internacionais, emissão de obrigações de sociedades e acesso ao mercado de obrigações onshore , com o intuito de aumentar a circulação de fundos off-shore em CNY. Paralelamente, as transacções em CNY, em Hong Kong, registaram um desenvolvimento considerável, com um crescimento e níveis recorde de depósitos em CNY, pagamentos internacionais e produtos financeiros e de investimento expressos em CNY. Hong Kong manteve ainda a posição de liderança como maior mercado de OPI a nível mundial em 2010.

Hong Kong e a China continuaram a fortalecer os laços económicos e comerciais através do Acordo de Parceria Económica Reforçada (CEPA). O sétimo suplemento do CEPA, assinado em Maio de 2010, prevê a aplicação pela China de mais medidas de liberalização no sector dos serviços em benefício dos prestadores de serviços de Hong Kong, elevando para 44 o número total de sectores de serviços liberalizados ao abrigo do CEPA. A UE prosseguiu a sua cooperação com o Governo de Hong Kong a fim de divulgar informações sobre o CEPA junto da comunidade empresarial europeia.

No contexto da integração regional, Hong Kong e a província chinesa de Guangdong adoptaram novas medidas no sentido de institucionalizar a cooperação e os intercâmbios através de um acordo-quadro aprovado pelo Conselho de Estado da República Popular da China e assinado a 7 de Abril de 2010. Este acordo-quadro destina-se a promover o desenvolvimento socioeconómico comum em Hong Kong e Guangdong e a tirar partido da competitividade das indústrias de serviços de Hong Kong e das indústrias transformadoras de Guangdong para criar uma plataforma internacional moderna que englobe os sectores industrial e dos serviços.

Muito embora continue a apoiar firmemente o multilateralismo em matéria de liberalização comercial, recentemente Hong Kong tem demonstrado um maior empenho na negociação e na conclusão de acordos de comércio livre (ACL). Para além do CEPA com a China continental, Hong Kong assinou, em 29 de Março de 2010, um Acordo de Parceria Económica Reforçada com a Nova Zelândia, o seu primeiro ACL com outro país. As negociações de um ACL com a Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) arrancaram em Janeiro de 2010 e estão quase concluídas. Hong Kong deu início a conversações exploratórias com o Chile, o Peru e a Malásia. Em Dezembro de 2010, a OMC procedeu a um exame da política comercial de Hong Kong. Tal como nos seus exames precedentes, a OMC declarou que Hong Kong continua a ter um dos regimes mais transparentes e liberais em matéria de investimento estrangeiro e uma das economias mais abertas e orientadas para o mercado a nível mundial.

Em 2010 foram apresentadas ou aprovadas diversas propostas legislativas determinantes para a economia. Em Julho, Hong Kong aprovou a primeira lei relativa ao salário mínimo. O Conselho Legislativo adoptou a proposta apresentada pelo grupo de trabalho nomeado pelo Governo para fixar o valor do salário mínimo em 28 dólares de Hong Kong por hora (aproximadamente 2,80 EUR). A lei relativa ao salário mínimo entrará em vigor no dia 1 de Maio de 2011.

A apresentação de um projecto de lei sobre a concorrência constituiu outro marco importante. O projecto de lei, se for adoptado, conduzirá a criação de uma Comissão da Concorrência responsável por investigar e sancionar as práticas anticoncorrenciais que se insiram no âmbito da aplicação da lei da concorrência, enquanto as autoridades de radiodifusão e telecomunicações, por sua vez, disporão de competências em relação às matérias relacionadas com cada uma destas duas áreas. O projecto de lei prevê igualmente a criação de um Tribunal da Concorrência. A UE saúda a criação da lei da concorrência em Hong Kong, pois acredita que a política da concorrência é um aspecto importante de uma economia de mercado viável, pois propicia condições de concorrência equitativas para as empresas, melhora a eficiência económica e protege o comércio livre em benefício dos consumidores.

Em 3 de Março de 2010, Hong Kong concluiu o processo legislativo para a adopção da lei e disposições sobre a troca de informações, em conformidade com o Modelo de Convenção Fiscal da OCDE de 2004. A legislação fiscal apenas prevê trocas de informações mediante pedido. Perante a exigência pública, Hong Kong incluiu salvaguardas em cada convenção global sobre dupla tributação (CDTA), assegurando salvaguardas processuais adicionais no tratamento dos pedidos de troca de informações apresentados por autoridades estrangeiras. Em 2010, Hong Kong assinou 14 convenções fiscais desse tipo (sete das quais com Estados-Membros). A rede crescente de convenções fiscais bilaterais deverá proporcionar novas oportunidades comerciais e de investimento para todas as partes.

Relações e cooperação entre a União Europeia e Hong Kong

As relações bilaterais e a cooperação entre a União Europeia e Hong Kong continuaram a desenvolver-se ao longo de 2010. Hong Kong é um importante protagonista na região e uma plataforma de intermediação para os fluxos comerciais e de investimento entre a UE e a China continental.

Em 2010, a UE manteve a sua posição de segundo maior parceiro comercial de Hong Kong, após a China continental. No mesmo ano, Hong Kong foi o 16.º maior parceiro comercial da UE. O comércio bilateral entre a UE e Hong Kong recuperou o seu vigor e aumentou 29,9% durante os primeiros nove meses de 2010, alcançando um valor de 37,9 mil milhões de euros.

Após a China continental e as Ilhas Virgens Britânicas, a UE foi o principal investidor estrangeiro em Hong Kong, contribuindo para 9,9 % do investimento directo estrangeiro em 2009. Os investimentos de Hong Kong na Europa têm-se desenvolvido progressivamente, sendo uma das principais fontes de investimento directo proveniente da Ásia.

Apesar da crise económica mundial, Hong Kong continua a acolher uma das maiores comunidades empresariais europeias na Ásia e a atrair um grande número de cidadãos europeus que decidiram residir e trabalhar no território, num total de 31 100 pessoas no final de 2010, segundo dados oficiais do serviço de imigração de Hong Kong. A UE é a principal zona de proveniência de empresas estrangeiras em Hong Kong, representada por 423 sedes regionais, 654 escritórios regionais e 590 escritórios locais em Junho de 2010[3], números superiores aos dos EUA e do Japão. A presença das empresas da UE abrange um vasto leque de sectores, sobretudo os serviços financeiros e os serviços às empresas, o comércio, a logística, a construção e o comércio a retalho. As empresas da UE tornaram-se protagonistas essenciais nos sectores bancário, dos seguros e dos valores mobiliários de Hong Kong.

O 4.º Diálogo Estruturado entre a Comissão Europeia e o Governo da RAE de Hong Kong decorreu em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2010, tendo contemplado uma variedade de assuntos, desde as relações económicas – incluindo o comércio e o investimento – à aviação, ao ambiente, à investigação, à tecnologia, à inovação e à cooperação na área da educação. Ambas as partes assinalaram, com satisfação, que as relações económicas e comerciais se tinham aprofundado e que o comércio bilateral havia retomado progressivamente os níveis alcançados antes da crise financeira. Os intercâmbios construtivos intensificaram-se, tanto em matéria de reforma regulamentar do sector dos serviços financeiros como no domínio da segurança dos brinquedos.

Na sequência de vários anos de conversações entre a Comissão Europeia e Hong Kong, bem como do início de negociações bilaterais entre a Alemanha e Hong Kong, em 2008, a Comissão Europeia e Hong Kong chegaram a acordo, em 2010, sobre a forma de restabelecer a segurança jurídica nos seus acordos bilaterais sobre serviços aéreos.

A Comissão efectuou várias visitas de alto nível a Hong Kong em 2010. Em Janeiro, a Comissária Kuneva (Saúde e Protecção dos Consumidores) visitou Hong Kong para participar no diálogo aberto sobre a iniciativa da APEC em matéria de segurança dos brinquedos. Em Agosto, o Comissário Šemeta (Fiscalidade e União Aduaneira, Auditoria e Luta contra a Fraude) reuniu-se com os seus homólogos de Hong Kong para discutir assuntos relacionados com a fiscalidade e as alfândegas. Algirdas Šemeta, que felicitou as autoridades de Hong Kong pelos progressos alcançados na implementação das normas da OCDE relativas à assistência em matéria fiscal, salientou também o interesse que a UE e os seus Estados-Membros continuam a atribuir à instauração de uma cooperação específica com Hong Kong em matéria de rendimentos provenientes da poupança, a fim de garantir que os investidores da UE são tributados em conformidade com as regras dos respectivos Estados-Membros de residência, como disposto na directiva da UE relativa à tributação dos rendimentos da poupança e nos acordos conexos. Em Setembro, Walter Deffaa, o responsável pela Fiscalidade e União Aduaneira, chefiou uma delegação de funcionários aduaneiros para participar no 8.º encontro do Comité Conjunto das Alfândegas e da Cooperação entre a UE e Hong Kong.

As actividades do Programa de Informação Empresarial da UE para Hong Kong e Macau (EUBIP), co-financiado pela Comissão Europeia e gerido pela Câmara Europeia do Comércio (CEC) em Hong Kong, são cada vez mais numerosas e diversificadas. Em 2010, foi atribuída prioridade à regulamentação dos serviços financeiros, ao CEPA, ao ambiente, às telecomunicações, às alfândegas e à fiscalidade. Foram criados vários conselhos para diversos sectores nos quais as empresas e a indústria europeia ocupam um papel de destaque, nomeadamente as tecnologias da informação e comunicação (TIC) e os serviços financeiros. Estes conselhos proporcionam uma importante contribuição sectorial para o diálogo intergovernamental. O EUPIB demonstrou ser um canal eficiente para uma melhor compreensão entre as comunidades empresariais da UE e de Hong Kong.

Hong Kong continua a ser um centro de liberdade de imprensa e de liberdade de expressão e uma plataforma importante para os meios de comunicação na região. Os esforços de diplomacia pública envidados pela UE centraram-se no reforço da actividade e da visibilidade da UE em Hong Kong no novo quadro estabelecido pelo Tratado de Lisboa. Desde 1 de Janeiro de 2010, a Delegação da União Europeia em Hong Kong representa a UE na qualidade de coordenador e negociador na Região Administrativa Especial de Hong Kong. O Tratado de Lisboa constitui uma oportunidade para a UE continuar a intensificar as relações com Hong Kong. A Delegação da UE, que trabalha de perto com os Estados-Membros com presença oficial no território, forneceu informações rápidas e essenciais em matéria de políticas comerciais e regulamentares da UE, energia e alterações climáticas, regulamentação financeira, diálogo intercultural e o papel da UE no mundo.

Hong Kong saiu da crise mundial sem grandes problemas sistémicos. Os seus sólidos alicerces económicos e financeiros, a sua economia aberta e o enquadramento jurídico estável assente no respeito pelo Estado de direito e pela independência do sistema judicial são elementos da maior importância para aumentar os fluxos comerciais e financeiros com a UE e para funcionar como porta de acesso à China continental e a toda a região.

[1] Fonte: Serviço de Estatísticas e de Censos de Hong Kong.

[2] Fonte: Este número representa a taxa composta do aumento do índice de preços ao consumidor durante os primeiros onze meses de 2010, departamento de recenseamento e de estatísticas de Hong Kong.

[3] Fonte: Serviço de Estatísticas e de Censos de Hong Kong.