2.10.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 296/172

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Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 314.o, e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o seu artigo 106.o-A,

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Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente os seus artigos 37.o e 38.o,

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Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, como definitivamente aprovado em 15 de Dezembro de 2010 (2),

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Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3),

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Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo n.o 1/2011 da União Europeia para o exercício de 2011, apresentado pela Comissão em 14 de Janeiro de 2011 (COM(2011)0009),

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Tendo em conta a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento rectificativo n.o 1/2011, da União Europeia, estabelecida pelo Conselho em 15 de Março de 2011 (07704/2011 – C7-0072/2011),

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Tendo em conta os artigos 75.o-B e 75.o-E do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0115/2011),

A.

Considerando que o projecto de orçamento rectificativo n.o 1/2011 do orçamento geral de 2011 se destina a mobilizar o Fundo de Solidariedade da União Europeia por um montante de 182,4 milhões de euros em dotações para autorizações e para pagamentos, a fim de atenuar as consequências das inundações resultantes de fortes chuvas na Polónia, Eslováquia, República Checa, Hungria, Croácia e Roménia,

B.

Considerando que a finalidade do projecto de orçamento rectificativo n.o 1/2011 é inscrever formalmente este ajustamento orçamental no orçamento de 2011,

C.

Considerando que, na declaração comum sobre as dotações para pagamentos, anexa ao orçamento para o exercício de 2011, está prevista a apresentação de orçamentos rectificativos «se as dotações inscritas no orçamento para 2011 não forem suficientes para cobrir as despesas»,

D.

Considerando que o Conselho decidiu criar uma «reserva negativa» em conformidade com o artigo 44.o do Regulamento Financeiro,

E.

Considerando que esta decisão do Conselho é apenas pragmática, não fornece uma solução sustentável e financeiramente viável para eventuais necessidades futuras imprevisíveis, pelo que deve ser considerada uma opção pontual,

F.

Considerando que o Conselho convidou a Comissão a apresentar «o mais rapidamente possível» uma proposta para a criação da reserva negativa,

G.

Considerando que o próximo projecto de orçamento rectificativo sobre a inscrição no orçamento do excedente do exercício de 2010 irá proporcionar uma oportunidade adequada e oportuna para a utilização da reserva negativa,

1.

Toma nota do projecto de orçamento rectificativo n.o 1/2011;

2.

Considera que o Fundo de Solidariedade da UE deve ser mobilizado o mais rapidamente possível após a ocorrência de uma catástrofe natural, e que as candidaturas para assistência financeira, a avaliação e a elaboração de propostas, bem como a aprovação dos actos orçamentais e legislativos correspondentes devem ser tratadas de forma eficiente e rápida;

3.

Solicita à Comissão que, sem prejuízo de seu direito de iniciativa, recorra ao projecto de orçamento rectificativo sobre a inscrição no orçamento do excedente do exercício de 2010, nos termos do artigo 15.o do Regulamento Financeiro, a fim de utilizar a reserva negativa;

4.

Aprova a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento rectificativo n.o 1/2011 sem alterações e encarrega o seu Presidente de declarar o orçamento rectificativo n.o 1/2011 definitivamente aprovado, bem como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.