14.6.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 168/133

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Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0226),

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Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (AII de 17 de Maio de 2006) (1),

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Tendo em conta as Conclusões Conjuntas do trílogo orçamental realizado em 1 de dezembro de 2011 (2),

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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A7-0433/2011),

A.

Considerando que é necessário um montante adicional de 1 300 milhões de euros em dotações de autorização do orçamento da União para o projeto ITER em 2012-2013;

B.

Considerando que na reunião do trílogo orçamental de 1 de dezembro de 2011, o Parlamento, o Conselho e a Comissão acordaram nas formas de disponibilização deste financiamento adicional para o projeto ITER;

C.

Considerando que esta situação exige a revisão do AII de 17 de maio de 2006 a fim de aumentar os limites máximos das dotações de autorização no âmbito da subcategoria 1a no montante de 650 milhões de euros para o exercício de 2012 e de 190 milhões de euros, a preços correntes, para o exercício de 2013;

D.

Considerando que entende que, até à entrada em vigor do novo regulamento que estabelece o Quadro Financeiro Plurianual (QFP), todas as disposições do atual AII de 17 de maio de 2006 continuam em vigor, com a exceção dos artigos que se tornaram obsoletos por força da entrada em vigor do Tratado de Lisboa;

E.

Considerando que lamenta que interpretações divergentes, restrições legais e compromissos vinculativos tenham impedido o Conselho de dar rapidamente início a negociações políticas concretas com o outro ramo da autoridade orçamental;

F.

Considerando que, durante o trílogo, a cooperação entre as delegações dos dois ramos da autoridade orçamental foi construtiva;

1.

Aprova a decisão anexa à presente resolução;

2.

Frisa que o Parlamento, o Conselho e a Comissão concordam inteiramente com as Conclusões Conjuntas do trílogo orçamental realizado em 1 de dezembro de 2011;

3.

Lamenta profundamente a declaração unilateral, lavrada nas atas do Conselho por seis Estados-Membros, destinada a fazer uma interpretação tendenciosa das Conclusões Conjuntas;

4.

Exorta o Conselho a respeitar plenamente as Conclusões Conjuntas; recorda ao Conselho a sua concordância em fazer pleno uso das disposições previstas no Regulamento Financeiro (3) e no AII de 17 de maio de 2006 a fim de disponibilizar dentro dos limites máximos das dotações de autorização do QFP o montante de 360 milhões de euros para o processo orçamental de 2013; declara que, caso contrário, não pode garantir a sua concordância com esse montante;

5.

Exorta a Comissão a utilizar plenamente as disposições previstas no Regulamento Financeiro e no AII de 17 de maio de 2006 quando fizer propostas concretas sobre o montante de 360 milhões de euros no âmbito do projeto de orçamento de 2013;

6.

Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

7.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e os respetivos anexos ao Conselho e à Comissão.