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Document 52011AP0398

    Possibilidades de pesca e contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República de Cabo Verde *** Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de setembro de 2011 , sobre o projecto de decisão do Conselho relativo à celebração de um novo Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República de Cabo Verde (09793/2011 – C7-0228/2011 – 2011/0097(NLE))

    JO C 56E de 26.2.2013, p. 125–126 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    27/09/2011; Data da votação
    Date of end of validity:
    Not known; relacionado 52011PC0228
    Author:
    Parlamento Europeu, Comissão das Pescas, Comissão do Desenvolvimento, Comissão dos Orçamentos
    Form:
    Resolução
    Addressee:
    Comissão Europeia, Conselho da União Europeia, Estados-Membros - parlamentos, República de Cabo Verde - governo, Estados-Membros - governos
    Parliamentary term:
    sétima legislatura
    Additional information:
    NLE 2011/0097
    Legal basis:
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    Earlier related instruments:
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    26.2.2013   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    CE 56/125

    Terça-feira, 27 de Setembro de 2011
    Possibilidades de pesca e contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República de Cabo Verde ***

    P7_TA(2011)0398

    Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de setembro de 2011, sobre o projecto de decisão do Conselho relativo à celebração de um novo Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República de Cabo Verde (09793/2011 – C7-0228/2011 – 2011/0097(NLE))

    2013/C 56 E/20

    (Aprovação)

    O Parlamento Europeu,

    —

    Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (09793/2011),

    —

    Tendo em conta a proposta de um novo Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República de Cabo Verde (09791/2011),

    —

    Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o, n.o 2, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0228/2011),

    —

    Tendo em conta o artigo 81.o e o artigo 90.o, n.o 7, do seu Regimento,

    —

    Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos (A7-0299/2011),

    1.

    Aprova a celebração do Protocolo do Acordo;

    2.

    Solicita à Comissão que transmita ao Parlamento as actas e as conclusões das reuniões da Comissão Mista prevista no artigo 9.o do Acordo, assim como o programa sectorial plurianual mencionado no artigo 3.o do novo Protocolo e os resultados das respectivas avaliações anuais; que facilite a participação de representantes do Parlamento, como observadores, nas reuniões da Comissão Mista; e que apresente ao Parlamento e ao Conselho, durante o último ano de aplicação do novo Protocolo e antes da abertura de negociações com vista à sua renovação, um relatório de avaliação completo da respectiva execução, sem impor restrições desnecessárias ao acesso a este documento;

    3.

    Requer à Comissão e ao Conselho que, no quadro das suas atribuições respectivas, mantenham o Parlamento imediata e plenamente informado, em todas as fases, dos procedimentos relativos ao novo Protocolo e à sua renovação, nos termos do n.o 2 do artigo 13.o do Tratado da União Europeia e do n.o 10 do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

    4.

    Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República de Cabo Verde.
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