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Document 52010XC0209(01)

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107. o e 108. o do TFUE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (Texto relevante para efeitos do EEE)

JO C 31 de 9.2.2010, p. 4–7 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Date of document:
09/02/2010; Data de publicação
Author:
Comissão Europeia
Form:
Comunicação
Additional information:
relevante para EEE
Treaty:
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Legal basis:
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9.2.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/4

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 31/02

Data de adopção da decisão

21.12.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 669/08

Estado-Membro

França

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Régime cadre des aides en faveur de la protection de l'environnement

Base jurídica

Article 20 de la constitution de 1958

—

Articles L. 2251-1, L. 3231-1 et L. 4211-1 du code général des collectivités territoriales pour l’État

—

Articles L. 1511-2 à L. 1511-5 du code général des collectivités territoriales tels que modifiés par l’article 1er de la loi no 2004-809 du 13 août 2004 relative aux libertés et responsabilités locales pour les collectivités territoriales et leurs groupements

—

Circulaire du ministre de l’intérieur du 3 juillet 2006 sur la mise en oeuvre de la loi du 13 août 2004 relative aux libertés et responsabilités locales en ce qui concerne les interventions économiques des collectivités territoriales et de leurs groupements et ses annexes

—

Article L. 1511-1 du code général des collectivités territoriales attribue aux régions un rôle de coordination sur leur territoire des actions de développement économique des collectivités territoriales et de leurs groupements. Au titre de leur rôle de coordination, les régions sont notamment chargées de l’établissement du rapport annuel et de l’évaluation en termes de politique publique des aides et régimes d’aides mis en oeuvre sur leur territoire

—

Circulaire du premier ministre du 26 janvier 2006 rappelle la réglementation communautaire de la concurrence applicable aux aides publiques aux entreprises

—

Articles L. 131-3 à L. 131-7 et R 131-1 à R 131-26 du code de l'environnement régissant le statut de l'agence de l'environnement et de la maîtrise de l'énergie (ADEME).

—

Textes législatifs et réglementaires précisant les compétences des autres organismes publics

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa; Garantia; Empréstimo em condições favoráveis

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 708 milhões de EUR

Intensidade

Medida que não constitui auxílio

Duração

até 31.12.2014

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Collectivités territoriales françaises (régions, départements, collectivités d'outre-mer, communes, communautés de communes, communautés d'agglomération et communautés urbaines)

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

Data de adopção da decisão

21.12.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 302/09

Estado-Membro

Polónia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Rekapitalizacja niektórych instytucji finansowych

Base jurídica

Projekt ustawy o rekapitalizacji niektórych instytucji finansowych

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Recapitalização

Orçamento

Não especificado mas dentro do orçamento global previsto para garantias do Tesouro que, em 2009, ascendeu a 40 mil milhões de PLN.

Intensidade

—

Duração

até 30.6.2010

Sectores económicos

Intermediação financeira

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Minister właściwy do spraw finansów publicznych

Ministerstwo Finansów

ul. Świętokrzyska 12

00-916 Warszawa

POLSKA/POLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

Data de adopção da decisão

15.12.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 488/09

Estado-Membro

Polónia

Região

Mazowieckie, Warszawa

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Tarchomińskie Zakłady Farmaceutyczne „POLFA” S.A.

Base jurídica

Artykuł 56 ust. 1 pkt 2 ustawy z dnia 30 sierpnia 1996 r. o komercjalizacji i prywatyzacji – Dz. U. z 2002 r. Nr 171, poz. 1397 ze zm.

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Reestruturação de empresas em dificuldade

Forma do auxílio

Empréstimo em condições favoráveis

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 42,5 milhões de PLN

Intensidade

—

Duração

1.1.2010-31.12.2013

Sectores económicos

Indústria química e farmacêutica

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Agencja Rozwoju Przemysłu S.A

ul. Wołoska 7, budynek „Mars”, klatka „A”

02-675 Warszawa

POLSKA/POLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

Data de adopção da decisão

15.12.2009

Número de referência do auxílio estatal

E 2/05 N 642/09

Estado-Membro

Países Baixos

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Existing and special project aid to Dutch housing corporations

Base jurídica

Art. 70c Woningwet — Besluit van 23 juni 2008, houdende wijziging van het Besluit Centraal Fonds voor de Volkshuisvesting (subsiside aan toegelaten instellingen voor de wijkenaanpak) en van het Besluit beheer sociale-huursector — Regeling besteding subsidies wijkenaanpak toegelaten instellingen volkshuisvesting (ontwerptekst) — Beleidsregels Centraal Fonds Volkshuisvesting 2009 — Art. 5 Besluit Centraal Fonds voor de Volkshuisvesting — Art. 26-34 Besluit beheer sociale-huursector

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

—

Forma do auxílio

Subvenção directa; Garantia; Empréstimo em condições favoráveis

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração

até 31.12.2017

Sectores económicos

Imobiliário; Construção

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Nederlandse rijksoverheid

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

Data de adopção da decisão

17.12.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 651/09

Estado-Membro

Eslovénia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Second prolongation of the Slovenian guarantee scheme for credit institutions

Base jurídica

Zakon o javnih financah (Uradni list RS, št. 79/99, 124/00, 79/01, 30/02, 56/02 – ZJU, 110/02 – ZDT-B, 127/06 – ZJZP, 14/07 – ZSPDPO) Uredba o merilih in pogojih za izdajanje poroštev po 86. a členu Zakona o javnih financah (Uradni list RS, št. 115/08)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 12 000 milhões de EUR

Intensidade

—

Duração

1.1.2010-30.6.2010

Sectores económicos

Intermediação financeira

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministrstvo za finance

Župančičeva 3

SI-1000 Ljubljana

SLOVENIJA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

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