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Document 52009XX0721(03)
Opinion of the Advisory Committee on restrictive agreements and dominant positions given at its meeting of 23 January 2009 regarding a draft decision relating to Case COMP/39.406 — Marine Hoses (2) — Rapporteur: Luxembourg
Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião de 23 de Janeiro de 2009 , relativo a um projecto de decisão respeitante ao processo COMP/39.406 — Mangueiras marinhas (2) — Relator: Luxemburgo
Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião de 23 de Janeiro de 2009 , relativo a um projecto de decisão respeitante ao processo COMP/39.406 — Mangueiras marinhas (2) — Relator: Luxemburgo
JO C 168 de 21.7.2009, p. 5–5
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 21/07/2009; Data de publicação
- Author:
- Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes
- Form:
- Parecer
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 08.20.00.00 Política da concorrência / Práticas restritivas
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21.7.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 168/5 |
Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião de 23 de Janeiro de 2009, relativo a um projecto de decisão respeitante ao processo COMP/39.406 — Mangueiras marinhas (2)
Relator: Luxemburgo
2009/C 168/04
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1. |
O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao montante de base das coimas. |
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2. |
O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao aumento do montante de base devido à existência de circunstâncias agravantes. |
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3. |
O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto aos montantes de redução da coima, nos termos da Comunicação da Comissão de 2006 relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis. |
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4. |
O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto aos montantes finais das coimas. |
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5. |
O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia. |
