EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 52009XC0822(01)
Authorisation for State aid pursuant to Articles 87 and 88 of the EC Treaty — Cases where the Commission raises no objections
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87. o e 88. o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87. o e 88. o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções
JO C 198 de 22.8.2009, p. 1–2
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 22/08/2009; Data de publicação
- Author:
- Comissão Europeia
- Form:
- Comunicação
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
- Link
- Link
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
|
22.8.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 198/1 |
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE
A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções
2009/C 198/01
|
Data de adopção da decisão |
10.12.2008 |
||||
|
Número de referência do auxílio estatal |
N 74/08 |
||||
|
Estado-Membro |
Países Baixos |
||||
|
Região |
— |
||||
|
Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Fonds kleine toepassingen gewasbeschermingsmiddelen |
||||
|
Base jurídica |
Artikelen 2 en 4 van de Kaderwet LNV-subsidies van het Ministerie van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit, artikel U.21, instrument nummer 12.21 van de Begrotingswet, document nummer 31 200 XIV, Rechtvaardiging van het budget (XIV) voor het jaar 2008, Reglement Fonds voor kleine toepassingen versie 3.3, Heffingsverordening HPA Fonds Teeltaangelegenheden 2008, Verordening PT vakheffing bloembollen oogstjaar 2007, verordening PT vakheffing boomkwekerij producten 2008, Verordening PT heffing teelt groenten en fruit. |
||||
|
Tipo de auxílio |
Apoio técnico |
||||
|
Objectivo |
O apoio tem por objectivo compensar os custos de investigação e registo de produtos fitofarmacêuticos ou de isenção da utilização de herbicidas biológicos com vista à utilização desses produtos em pequenas culturas para as quais, de outra forma, os produtos não seriam registados e não estariam, portanto, disponíveis no mercado. |
||||
|
Forma do auxílio |
— |
||||
|
Orçamento |
600 000 EUR por ano |
||||
|
Intensidade |
100 % dos custos elegíveis. |
||||
|
Duração |
2008-2013 |
||||
|
Sectores económicos |
Agricultura |
||||
|
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
|
||||
|
Outras informações |
— |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/index.htm
|
Data de adopção da decisão |
28.2.2008 |
|||||
|
Número de referência do auxílio estatal |
N 738/07 |
|||||
|
Estado-Membro |
Áustria |
|||||
|
Região |
Niederösterreich |
|||||
|
Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Finanzhilfe wegen Katastrophenschäden |
|||||
|
Base jurídica |
Richtlinien für die Gewährung von Beihilfen zur Behebung von Katastrophenschäden des Landes Niederösterreich |
|||||
|
Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
|||||
|
Objectivo |
Compensação pelos danos causados por calamidades naturais em 2007. |
|||||
|
Forma do auxílio |
Subvenção |
|||||
|
Orçamento |
Orçamento anual estimado em cerca de 70 000 EUR, como comunicado no âmbito do auxílio N 564a/04. |
|||||
|
Intensidade |
20 % (50 % nos casos particularmente graves) dos danos elegíveis. |
|||||
|
Duração |
Auxílio único |
|||||
|
Sectores económicos |
Anexo I |
|||||
|
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
|
|||||
|
Outras informações |
— |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
