52008PC0051

[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 4.2.2008

COM(2008) 51 final

2008/0020 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.° 1782/2003 no que respeita à transferência da ajuda ao tabaco para o Fundo Comunitário do Tabaco em 2008 e 2009 e o Regulamento (CE) n.° 1234/2007 no que respeita ao financiamento do Fundo Comunitário do Tabaco

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

- Justificação e objectivos da proposta

O n.° 2 do artigo 104.° do Regulamento (CE) n.° 1234/2007 do Conselho prevê o financiamento do Fundo Comunitário do Tabaco pela transferência de um determinado montante da ajuda ao tabaco, nos anos civis de 2006 e 2007, em conformidade com o artigo 110.º–M do Regulamento (CE) n.º 1782/2003. O objectivo da proposta é transferir para o Fundo Comunitário do Tabaco um montante igual a 5% da ajuda ao tabaco concedida para os anos civis de 2008 e 2009, com vista a financiar acções de informação para sensibilizar a opinião pública sobre os efeitos nocivos do consumo de tabaco. Estas acções revelaram-se muito eficazes e constituíram um exemplo positivo de cooperação entre a agricultura e as políticas de saúde. Tendo em conta que o Fundo sempre foi financiado através de transferências provenientes da ajuda ao tabaco, a proposta tem como objectivo assegurar a continuação dessas acções.

- Contexto geral

O Fundo Comunitário do Tabaco sempre foi financiado através da transferência de parte das ajudas ao tabaco. A transferência relativa aos anos civis de 2006 e 2007 foi inicialmente proposta quando estava previsto que a introdução do sector do tabaco no regime de pagamento único fosse acompanhada de uma ajuda ao tabaco transitória a pagar nos mesmos anos. O Regulamento (CE) n.° 864/2004 do Conselho acabou por tornar a ajuda ao tabaco extensiva a 2008 e 2009 sem aumentar, paralelamente, o financiamento do Fundo Comunitário do Tabaco através de uma redução da ajuda ao tabaco.

- Disposições em vigor no domínio da proposta

Regulamento (CE) n.° 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.° 2019/93, (CE) n.° 1452/2001, (CE) n.° 1453/2001, (CE) n.° 1454/2001, (CE) n.° 1868/94, (CE) n.° 1251/1999, (CE) n.° 1254/1999, (CE) n.° 1673/2000, (CEE) n.° 2358/71 e (CE) n.° 2529/2001.Regulamento (CE) n.º 1234/2007, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»).

- Coerência com as outras políticas e objectivos da União

Esta medida é coerente com a política comunitária para a protecção de saúde pública.

2. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO

- Consulta das partes interessadas

- Obtenção e utilização de competências especializadas

Não foi necessário realizar uma consulta das partes interessadas nem recorrer a competências especializadas externas.

- Avaliação do impacto

Não aplicável.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

- Síntese da acção proposta

O objectivo da proposta é transferir para o Fundo Comunitário do Tabaco um montante igual a 5% da ajuda ao tabaco concedida para os anos civis de 2008 e 2009, com vista a financiar acções de informação para sensibilizar a opinião pública sobre os efeitos nocivos do consumo de tabaco.

- Base jurídica

N.º 2 do artigo 37.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

- Princípio da subsidiariedade

A proposta é da exclusiva competência da Comunidade, pelo que o princípio da subsidiariedade não é aplicável.

- Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade.

- Escolha dos instrumentos

Instrumento proposto: Regulamento do Conselho.Outros instrumentos não seriam adequados pela seguinte razão: um regulamento deve ser alterado por um regulamento.

4. IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS

A presente medida não implica despesas comunitárias adicionais. Alarga a possibilidade prevista no artigo 110.º-M do Regulamento (CE) n.° 1782/2003 de transferir em 2008 e 2009 (exercícios orçamentais de 2009 e 2010) 5% do montante da ajuda ao tabaco, de "Ajudas directas" para "Fundo Comunitário do Tabaco". Os limites máximos da ajuda ao tabaco permanecem inalterados e o montante anual máximo que pode ser transferido eleva-se a 16,897 milhões de euros (337,937 milhões de euros x 5% = 16,897 milhões de euros). Este montante estará disponível a título da rubrica orçamental 17 03 02 - Fundo Comunitário do Tabaco. Dado que se trata de uma transferência entre títulos, a medida é neutra do ponto de vista orçamental.

5. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

- Simplificação

Não aplicável.

2008/0020 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.° 1782/2003 no que respeita à transferência da ajuda ao tabaco para o Fundo Comunitário do Tabaco em 2008 e 2009 e o Regulamento (CE) n.° 1234/2007 no que respeita ao financiamento do Fundo Comunitário do Tabaco

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 37.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[1],

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 110.º-J do Regulamento (CE) n.° 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera determinados regulamentos[2], pode ser concedida ajuda aos agricultores que produzam tabaco em rama para os anos de colheita de 2006 a 2009.

(2) O n.° 2 do artigo 104.° do Regulamento (CE) n.° 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento "OCM única")[3], prevê o financiamento do Fundo Comunitário do Tabaco pela transferência de um determinado montante da ajuda ao tabaco, nos anos civis de 2006 e 2007, em conformidade com o artigo 110.º–M do Regulamento (CE) n.º 1782/2003. O Fundo Comunitário do Tabaco sempre foi financiado através da transferência de parte das ajudas ao tabaco. A transferência relativa aos anos civis de 2006 e 2007 foi inicialmente proposta quando estava previsto que a introdução do sector do tabaco no regime de pagamento único fosse acompanhada de uma ajuda ao tabaco transitória a pagar nos mesmos anos. O Regulamento (CE) n.° 864/2004 do Conselho acabou por tornar a ajuda ao tabaco extensiva a 2008 e 2009 sem aumentar, paralelamente, o financiamento do Fundo Comunitário do Tabaco através de uma redução da ajuda ao tabaco.

(3) As acções financiadas pelo Fundo Comunitário do Tabaco revelaram-se muito eficazes e constituíram um exemplo positivo de cooperação entre a agricultura e as políticas de saúde. A fim de garantir a continuação dessas acções, e tendo em conta que o Fundo sempre foi financiado através da transferência de montantes provenientes da ajuda ao tabaco, é adequado transferir para o Fundo Comunitário do Tabaco um montante igual a 5% da ajuda ao tabaco concedida para os anos civis de 2008 e 2009.

(4) É, pois, conveniente alterar os Regulamentos (CE) n.º 1782/2003 e (CE) n.º 1234/2007 em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O artigo 110.º-M do Regulamento (CE) n.° 1782/2003 passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 110.º-M Transferência para o Fundo Comunitário do Tabaco

Um montante igual a 4 %, para o ano civil de 2006, e a 5 %, para os anos civis de 2007, 2008 e 2009, da ajuda concedida em conformidade com o presente capítulo será utilizado para financiar acções de informação no quadro do Fundo Comunitário do Tabaco previsto no artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 2075/92."

Artigo 2.º

O nº 2, alínea b), do artigo 104.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 passa a ter a seguinte redacção:

"b) Nos anos civis de 2006 a 2009, em conformidade com o artigo 110.º–M do Regulamento (CE) n.º 1782/2003."

Artigo 3.º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA |

1. | RUBRICA ORÇAMENTAL: 05 03 02 22 Ajuda ao tabaco 17 03 02 Fundo Comunitário do Tabaco | DOTAÇÕES: 293 milhões de euros (CR 2008) 14,25 milhões de euros (AO 2008) |

2. | TÍTULO: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores no que respeita à transferência da ajuda ao tabaco para o Fundo Comunitário do Tabaco relativamente a 2008 e 2009. |

3. | BASE JURÍDICA: N.º 2 do artigo 37.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. |

4. | OBJECTIVOS DA MEDIDA: O objectivo da proposta é transferir para o Fundo Comunitário do Tabaco um montante igual a 5% da ajuda ao tabaco concedida para os anos civis de 2008 e 2009, com vista a financiar acções de informação para sensibilizar a opinião pública sobre os efeitos nocivos do consumo de tabaco. |

5. | INCIDÊNCIA FINANCEIRA | PERÍODO DE 12 MESES (milhões EUR) | EXERCÍCIO EM CURSO 2007 (milhões EUR) | EXERCÍCIO SEGUINTE 2008 (milhões EUR) |

5.0 | DESPESAS – DO ORÇAMENTO DA CE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) – DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS – DE OUTROS SECTORES | – | – | – |

5.1 | RECEITAS – RECURSOS PRÓPRIOS DA CE (DIREITOS NIVELADORES / DIREITOS ADUANEIROS) – NO PLANO NACIONAL | – | – | – |

2009 | 2010 | 2011 | 2012 |

5.0.1 | PREVISÕES DAS DESPESAS | – | – | – | – |

5.1.1 | PREVISÕES DAS RECEITAS | – | – | – | – |

5.2 | MODO DE CÁLCULO: – |

6.0 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM NÃO |

6.1 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM NÃO |

6.2 | NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR | SIM NÃO |

6.3 | DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS | SIM NÃO |

OBSERVAÇÕES: O presente regulamento não implica despesas comunitárias adicionais. Alarga a possibilidade prevista no artigo 110.º-M do Regulamento (CE) n.° 1782/2003 de transferir em 2008 e 2009 (exercícios orçamentais de 2009 e 2010) 5% do montante da ajuda ao tabaco, de "Ajudas directas" para "Fundo Comunitário do Tabaco". Os limites máximos da ajuda ao tabaco permanecem inalterados e o montante anual máximo que pode ser transferidos eleva-se a 16,897 milhões de euros (337,937 milhões de euros x 5% = 16,897 milhões de euros). Este montante estará disponível a título da rubrica orçamental 17 03 02 - Fundo Comunitário do Tabaco. Dado que se trata de uma transferência entre títulos, a medida é neutra do ponto de vista orçamental. |

[1] JO C … de …, p. ….

[2] JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1276/2007 (JO L 284 de 30.10.2007, p. 11).

[3] JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.