52008DC0692

[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 12.11.2008

COM(2008) 692 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

Contas bancárias do antigo economato da Comissão fora do orçamento

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

Contas bancárias do antigo economato da Comissão fora do orçamento

1. INTRODUÇÃO

Até ao ano 2000, as contas da loja do pessoal (a seguir designada "economato") eram geridas fora do orçamento e eram abertas num banco privado. A exploração do economato era supervisionada pela "Comissão Paritária - Restaurantes e Economatos" (CPRE). As rubricas do orçamento geral e os sistemas contabilísticos da altura não eram considerados apropriados para a gestão financeira de uma estrutura geradora de receitas com operações diárias de encomenda, entrega, pagamento e cobrança.

Ao longo dos anos, o economato revelou um excedente de exploração que se foi acumulando nas contas bancárias, nomeadamente porque, sobretudo no início, quando a exploração era assegurada pela administração, não deviam ser pagas rendas ou serviços e eram afectados gratuitamente a esta actividade membros do pessoal e apoio administrativo.

Em 2002, a Comissão decidiu alterar a organização operacional e, na sequência de um concurso, a exploração do economato foi subcontratada à empresa Delhaize a troco de uma contribuição. Quando a Delhaize deu início à exploração do economato, as existências deste último foram-lhe vendidas e as receitas desta venda foram igualmente depositadas nas mesmas contas bancárias.

Desde então, os montantes que se encontravam nas contas bancárias continuaram a vencer juros, ascendendo o montante total actualmente disponível a aproximadamente 2,7 milhões de euros.

2. EFEITOS DAS MEDIDAS ADOPTADAS NO CONTEXTO DA CRISE DO ESTAT

Na sequência da crise do ESTAT, no Verão de 2005, o contabilista da Comissão tomou a iniciativa de elaborar um inventário de todas as contas bancárias não abertas por ele e nas quais se encontravam fundos comunitários, com o intuito de pôr cobro a esta situação anormal.

Neste contexto, o contabilista decidiu que ou as verbas deviam ser transferidas para o orçamento, se a existência da conta tivesse deixado de se justificar, ou a conta era integrada no perímetro contabilístico da Comissão, se fosse necessário mantê-la.

No que diz respeito às contas do antigo economato (uma caderneta de poupança e uma conta corrente), a situação era clara: a sua existência já não se justificava e convinha, por conseguinte, encerrá-las e transferir o a respectivo saldo para o orçamento comunitário.

Estas contas foram abertas no banco FORTIS e apresentam os seguintes saldos (em 30 de Junho de 2008):

- FORTIS 210-0339286-32 27 532 euros

- FORTIS 047-0610357-16 2 705 824 euros

representando um total de 2 733 356 de euros. As contas são geridas conjuntamente pelo OIB e pela DG BUDG e vários funcionários da DG BUDG têm poder para assinar.

3. PRINCÍPIOS GERAIS QUE REGEM A UTILIZAÇÃO DOS FUNDOS

Tendo em conta a origem dos montantes que se encontram nas contas, ou seja, um excedente de exploração principalmente resultante de uma actividade que implica despesas efectuadas pelos membros do pessoal e suas famílias, a DG ADMIN foi convidada a apresentar vários projectos que preencham as seguintes condições:

- serem fundados num princípio admitido pelo comentário orçamental das rubricas orçamentais existentes;

- serem de natureza social e apresentarem benefícios directos ou indirectos para o pessoal;

- necessitarem de um investimento único, sem custos acessórios nos anos subsequentes, quer em termos de recursos orçamentais, quer de recursos humanos.

4. PROJECTOS ESPECÍFICOS PROPOSTOS: PROCESSO DE TOMADA DE DECISÃO

Em Setembro de 2006 a DG ADMIN elaborou uma primeira lista de projectos e em 6 de Novembro de 2006 solicitou um parecer ao Comité Paritário das Acções Sociais (COPAS). Este examinou o pedido e a lista de projectos propostos, tendo emitido o seu parecer à DG ADMIN em 2 de Maio de 2007. O COPAS não só emitiu um parecer favorável ou desfavorável sobre cada projecto, como também sugeriu outros projectos a estudar.

Em 15 de Maio de 2007, o Vice-Presidente do Parlamento Europeu, o Deputado Gérard Onesta, apresentou à DG ADMIN um projecto de renovação completa da sala de ginástica e de fitness do PE e explicou a abordagem contratual em causa, que consistiria em subcontratar a exploração da sala a um terceiro, seleccionado no âmbito de um concurso, em troca de uma renda e com base num sistema de participação nos lucros, com redistribuição dos mesmos às instituições participantes. A DG ADMIN exprimiu o seu interesse em princípio, na pendência de informações suplementares, e enviou uma lista de perguntas ao Sr. Onesta em 6 de Junho de 2007. Em 24 de Setembro de 2007, a DG ADMIN recebeu da administração do PE informações complementares, uma resposta parcial às perguntas e um pedido de esclarecimento da sua posição relativamente a uma eventual participação. Na sequência do concurso referido no ponto 5 foram obtidos elementos suplementares.

Em Junho de 2008, a DG ADMIN elaborou uma lista definitiva de quatro projectos, dos quais um da sua lista inicial, que recebeu um parecer favorável do COPAS, dois apresentados pelo próprio COPAS e o projecto com o PE. Este projecto com o PE foi apresentado ao COPAS em 6 de Junho de 2008 e ao CLP em 24 de Junho.

5. OS PROJECTOS: O QUE ABRANGEM E QUANTO CUSTAM?

O quadro a seguir apresenta os quatro projectos e os montantes que está previsto atribuir a cada um deles.

No Anexo 1 é apresentada uma breve descrição de cada projecto e uma estimativa dos montantes envolvidos. No Anexo 2 figura a lista dos projectos rejeitados, com uma breve explicação das razões que presidiram à respectiva rejeição.

Breve descrição do projecto | Montante estimado |

Apoio à integração de crianças deficientes nas creches e jardins infantis | 100 000 |

Renovação das instalações do Centro de Overijse | 500 000 |

Infra-estruturas para o bem-estar no trabalho | 600 000 |

Contribuição para a sala de ginástica e de fitness do PE | 1 500 000 |

Total | 2 700 000 |

Os quatro projectos inscrevem-se no domínio das despesas sociais em favor do pessoal. No que diz respeito à sala de ginástica e de fitness , convém notar que a manutenção física é não só um elemento essencial do bem-estar do pessoal, mas também que o mecanismo de participação nos benefícios, sucintamente explicado no Anexo 1, dará origem anualmente a receitas afectadas à rubrica orçamental "actividades sociais", o que aumentará os recursos disponíveis para esta actividade.

O projecto com o PE apresenta alguns riscos, relacionados com a viabilidade comercial do projecto e as possibilidades de obter benefícios económicos. Embora estes riscos recaiam principalmente sobre o contratante, o sistema de participação nos lucros só produzirá resultados em função do êxito comercial do projecto. Actualmente existe a segurança decorrente de já ser certo que um importante operador neste sector, seleccionado no âmbito de um concurso, aceitou assinar um contrato com o PE. Em nenhum momento, quer durante a fase de construção e equipamento quer durante a fase de exploração efectiva, a Comissão terá qualquer responsabilidade directa. Com efeito, a Comissão e o Parlamento Europeu assinarão um acordo administrativo que estabelecerá o conjunto dos direitos (idênticas condições de acesso para o pessoal da Comissão e do PE e participação nos lucros) e obrigações (transferência de fundos) da Comissão.

6. FINALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS

A APROVAÇÃO DA ABORDAGEM E DOS QUATRO PROJECTOS DETERMINA A UTILIZAÇÃO destas dotações, que constituem receitas afectadas, na acepção do n.º 1, alínea e), do artigo 18.º do Regulamento Financeiro.

7. CONCLUSÃO

A Comissão:

- aprova a utilização das receitas acumuladas do antigo economato para projectos relacionados com acções sociais em favor do pessoal;

- aprova os quatro projectos enumerados acima;

- aprova os montantes que se prevê atribuir a cada um dos quatro projectos, deixando ao gestor orçamental competente a responsabilidade de determinar os mecanismos de execução pormenorizados e os ajustamentos finais;

- encarrega a DG ADMIN, em colaboração com o Serviço Jurídico, de negociar um acordo administrativo com o Parlamento Europeu relativo à participação da Comissão no projecto referente à sala de ginástica e de fitness do PE.

ANEXO 1

Contas bancárias do antigo economato da Comissão fora do orçamento

Projectos

8. APOIO À INTEGRAÇÃO DAS CRIANÇAS DEFICIENTES NAS CRECHES E JARDINS INFANTIS

8.1. Descrição

As creches e jardins infantis acolhem regularmente crianças com necessidades especiais.

Por "necessidades especiais" entende-se diferentes formas de deficiências, nomeadamente dificuldades comportamentais, bem como várias formas de deficiências físicas e mentais. No entanto, a decisão de aceitar ou não uma criança deficiente depende de vários factores e cada situação é avaliada caso a caso em concertação com o pediatra, os psicólogos escolares, a administração da creche ou jardim infantil e os pais. A decisão final é tomada caso a caso e tem em conta as necessidades da criança deficiente, as necessidades do grupo de crianças em que será inserida, os recursos e infra-estruturas internos, bem como a necessidade de trabalhar em parceria com equipas externas especializadas.

No caso de uma decisão favorável, a situação é avaliada regularmente, podendo ser tomada a decisão de reorientar a criança para uma estrutura mais adequada, se todas as partes interessadas considerarem que a creche ou jardim infantil deixou de responder adequadamente às necessidades da criança.

Para acolher adequadamente as crianças que apresentam necessidades especiais, é necessário ministrar uma formação específica às equipas pedagógicas e adquirir material adaptado.

8.2. Estimativa do montante e calendário indicativo

Rubrica | Custo (em euros) |

Equipamento e brinquedos | 20 000 |

Formação especial para 195 membros do pessoal e material destinado à formação (livros, vídeos, etc.) | 80 000 |

Total | 100 000 |

O equipamento e a formação podem ser encomendados em 2008, dado que existem contratos-quadro.

8.3. Rubrica orçamental

Receitas: 590

Despesas: 26.01.50.04 - Cooperação interinstitucional na esfera social

Serviço ordenador: DG ADMIN

9. MELHORAMENTO DAS INSTALAÇÕES DESPORTIVAS E RECREATIVAS EM OVERIJSE

9.1. Descrição

Os membros do pessoal das instituições europeias e as suas famílias pretendem tirar o melhor partido possível do Centro interinstitucional de desporto ao ar livre de Overijse. O Comité do Pessoal sublinhou mais uma vez este ponto nos "Estados gerais" da política social, que se realizaram em Junho de 2008. É proposta a substituição do campo desportivo e de futebol existente por um campo polidesportivo sintético de nova geração e equipar as instalações de modo a poderem ser utilizadas independentemente das condições atmosféricas, em qualquer momento e em todas as estações, promovendo assim a utilização do espaço interior e exterior do Centro pelas famílias dos membros do pessoal, bem como por grupos de colegas, grupos de lazer e reformados.

Por último, será dedicada especial atenção aos acessos, bancos e instalações sanitárias adaptados aos deficientes.

9.2. Estimativa do montante e calendário indicativo

O custo deste projecto foi estimado em 500 000 euros pelos serviços técnicos do OIB. Devido ao tempo necessário para a obtenção de autorizações, os montantes só podem ser utilizados no período 2009-2010.

9.3. Rubrica orçamental

Receitas: 590

Despesas: 26.01.22.03 - Despesas relativas a imóveis em Bruxelas

Serviço ordenador: OIB

10. INFRA-ESTRUTURAS PARA O BEM-ESTAR NO TRABALHO

10.1. Descrição

O pessoal da Comissão, em especial os grupos de lazer, gostariam de poder utilizar duas salas polivalentes situadas no subsolo do edifício VM2, que aloja igualmente o Foyer. Anteriormente este espaço era utilizado principalmente para os arquivos e necessita de uma renovação de grande envergadura. Seria possível instalar uma grande sala de 290 m², que seria principalmente utilizada para as actividades de treino cardiovascular, que requerem muito espaço, e uma sala mais pequena de 100 m² para as actividades de grupo mais restritas. Seriam também instalados chuveiros e vestiários. Actualmente, muitos dos grupos de lazer vêem-se obrigados a alugar espaços ao sector privado ou às comunas. A disponibilidade destas salas polivalentes traria também vantagens a nível da utilização do Foyer e inserir-se-ia nas acções da Comissão em prol do bem-estar no trabalho.

10.2. Estimativa do montante e calendário indicativo

O custo deste projecto foi estimado em 600 000 euros pelos serviços técnicos do OIB.

10.3. Rubrica orçamental

Receitas: 590

Despesas: 26.01.22.03 - Despesas relativas a imóveis em Bruxelas

Serviço ordenador: OIB

11. CONTRIBUIÇÃO PARA A SALA DE GINÁSTICA E DE FITNESS DO PE

11.1. Descrição

O objectivo do projecto global consiste em renovar e alargar o espaço de "ginástica e de fitness " existente (1375 m²) no Parlamento Europeu, acrescentando-lhe um espaço "aquático e de relaxamento" (925 m²), equipá-lo e confiar a respectiva exploração a um contratante externo a troco:

- do pagamento de uma renda fixa (estabelecida em 300 000 euros no anúncio de concurso);

- de uma parte dos lucros aleatórios (que vão de 10% dos lucros entre 100 000 euros e 200 000 euros a 50% dos lucros que excedam 500 000 euros);

- de condições de acesso e de inscrição para o pessoal da Comissão idênticas às aplicadas ao pessoal do PE.

A Comissão participaria nas despesas ligadas à construção e ao equipamento mediante a transferência de uma parte dos fundos do antigo economato para o orçamento de funcionamento do PE.

No âmbito desta participação, uma percentagem das receitas geradas seria inscrita no orçamento operacional da Comissão enquanto receitas afectadas à rubrica orçamental "actividades sociais" e contribuiria para outras despesas consagradas a objectivos no domínio social.

11.2. Estimativa do montante e calendário indicativo

O montante é determinado mediante uma decisão política relativa ao nível de participação. O montante de 1 500 000 euros proposto corresponde a cerca de 30% do custo estimado do projecto, tal como aprovado pela Mesa do PE.

O contratante responsável pela exploração do centro foi seleccionado através de concurso. O concurso relativo às obras de renovação foi lançado, de modo que os trabalhos possam estar concluídos antes do final de 2009.

No entanto, o montante poderia ser transferido para o PE ainda em 2008, dependendo da data em que o acordo administrativo for assinado.

11.3. Rubrica orçamental

Receitas: 590

Despesas:

- Para a contribuição para o PE : 26.01.50.04 - Cooperação interinstitucional na esfera social

- Para as receitas anuais afectadas : 26.01.50.04 - Cooperação interinstitucional na esfera social

Serviço ordenador: DG ADMIN

ANEXO 2

Contas bancárias do antigo economato da Comissão fora do orçamento

Projectos rejeitados

12. SALA DE GINÁSTICA E DE FITNESS DA COMISSÃO

Os montantes disponíveis são insuficientes para transformar e equipar um espaço já existente e torná-lo uma sala de ginástica e de fitness comercialmente viável. Se isto é válido para o montante total, é-o por maioria de razão para uma parte do mesmo, já que também teriam de ser seleccionados outros projectos.

13. RENOVAÇÃO DAS CAFETARIAS E CANTINAS

Os representantes do pessoal consideraram que estas despesas devem ser cobertas pelos recursos orçamentais normais do OIB e a sua argumentação foi aceite.

14. INSTALAÇÃO DE CHUVEIROS PARA OS FUNCIONÁRIOS QUE SE DESLOCAM DE BICICLETA PARA O LOCAL DE TRABALHO

OS REPRESENTANTES DO PESSOAL CONSIDERARAM QUE ESTAS DESPESAS DEV em ser cobertas pelos recursos orçamentais normais do OIB e a sua argumentação foi aceite.

15. ABERTURA DE AGÊNCIAS LOCAIS DE EMPREGO NOS PRINCIPAIS EDIFÍCIOS DA COMISSÃO

Estas ALE distribuem os Titres-services/Dienstencheques, que permitem adquirir serviços domésticos legalmente, em vez de os obter no mercado paralelo.

Uma agência deste tipo necessita de espaço, equipamento e pessoal e acarreta, por conseguinte, custos acessórios, o que é contrário a um dos critérios estabelecidos, a saber, requerer um investimento único, sem custos acessórios.

16. AQUISIÇÃO DO HOSPITAL DE ETTERBEEK

Uma vez adquirido, o hospital seria transformado num centro polivalente que alojaria um lar para pessoas idosas e deficientes, uma creche, um jardim infantil e um espaço de reunião destinado aos grupos de lazer.

É evidente que a exploração de um centro deste género acarretaria despesas anuais consideráveis, o que é contrário a um dos critérios estabelecidos, a saber, requerer um investimento único, sem custos acessórios.

17. RESERVA DE LUGARES PARA OS ADULTOS DEFICIENTES A CARGO DE FUNCIONÁRIOS

Mediante uma contribuição sob a forma de uma subvenção concedida quer a determinados estabelecimentos quer aos órgãos responsáveis em Bruxelas e nas três comunidades (flamenga, francófona e germanófona), os membros do pessoal da UE no activo ou reformados beneficiariam de uma certa prioridade para os adultos deficientes a seu cargo.

Embora inicialmente promissor, este sistema poderia não ser concretizado, essencialmente devido à relutância das autoridades belgas competentes em aceitar a proposta da Comissão.