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Document 52008AP0503

    Gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 639/2004 relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade (COM(2008)0444 — C6-0298/2008 — 2008/0138(CNS)

    JO C 15E de 21.1.2010, p. 135–136 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    21/10/2008; Data da votação
    Date of vote:
    21/10/2008
    Author:
    Parlamento Europeu, Comissão das Pescas
    Rapporteur:
    GUERREIRO
    Form:
    Parecer modificativo
    Parliamentary term:
    sexta legislatura
    Additional information:
    CNS 2008/0138, Parlamento consultado por documento nº 0298/2008, consulta obrigatória, consulta simples (leitura única)
    Legal basis:
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    Instruments cited:
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    21.1.2010   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    CE 15/135

    Terça-feira, 21 de Outubro de 2008
    Gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas *

    P6_TA(2008)0503

    Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 639/2004 relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade (COM(2008)0444 — C6-0298/2008 — 2008/0138(CNS))

    2010/C 15 E/40

    (Processo de consulta)

    O Parlamento Europeu,

    Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2008)0444),

    Tendo em conta o artigo 37.o e o n.o 2 do artigo 299.o do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0298/2008),

    Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

    Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0388/2008),

    1.

    Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

    2.

    Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE;

    3.

    Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

    4.

    Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

    5.

    Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

    TEXTO DA COMISSÃO

    ALTERAÇÃO

    Alteração 1

    Proposta de regulamento — acto modificativo

    Considerando 3-A (novo)

     

    (3-A)

    Por outro lado, comprova-se a existência de frotas nas regiões ultraperiféricas constituídas por embarcações na sua maioria envelhecidas, por vezes com mais de 30 anos, pelo que se torna indispensável garantir o apoio comunitário à renovação e modernização destas frotas, em especial da frota artesanal, a fim de melhorar as condições de conservação do pescado e as condições de trabalho e segurança dos profissionais da pesca nestas regiões .

    Alteração 2

    Proposta de regulamento — acto modificativo

    Considerando 4

    (4)

    Em consequência, é conveniente prorrogar por mais um ano o prazo da derrogação fixado no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 639/2004.

    (4)

    Em consequência, é conveniente prorrogar até 2011 o prazo da derrogação fixado no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 639/2004.

    Alteração 4

    Proposta de regulamento — acto modificativo

    Artigo – 1.o (novo)

    Regulamento (CE) n.o 639/2004

    Artigo 2.o — n.o 2

     

    Artigo – 1.o

    O n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento n.o 639/2004 passa a ter a seguinte redacção:

    2.

    		Em derrogação da subalínea i) da alínea c) do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999, podem ser concedidas ajudas públicas para a modernização da frota em termos de arqueação e/ou potência, nos limites dos níveis específicos de referência previstos no artigo 1.o do presente regulamento.

    Alteração 6

    Proposta de regulamento — acto modificativo

    Artigo – 1.o-A (novo)

    Regulamento (CE) n.o 639/2004

    Artigo 2.o — n.o 4

     

    Artigo – 1.o-A

    O n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 639/2004 passa a ter a seguinte redacção:

    4.

    		4. Em derrogação da alínea a) do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999, as ajudas públicas para a renovação dos navios de pesca podem ser concedidas até 31 de Dezembro de 2009.

    Alteração 7

    Proposta de regulamento — acto modificativo

    Artigo 1.o

    Regulamento (CE) n.o 639/2004

    Artigo 2.o — n.o 5

    No n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 639/2004, a data de«31 de Dezembro de 2008» é substituída pela data de« 31 de Dezembro de 2009 ».

    No n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 639/2004, a data «31 de Dezembro de 2008» é substituída pela data « 31 de Dezembro de 2011 ».

    Alteração 8

    Proposta de regulamento — acto modificativo

    Artigo 1.o-A (novo)

    Regulamento (CE) n.o 639/2004

    Artigo 6.o

     

    Artigo 1.o-A

    O artigo 6.o do Regulamento (CE) 639/2004 passa a ter a seguinte redacção:

    A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução do presente regulamento antes da expiração das derrogações nele previstas. No que se refere às medidas mencionadas no artigo 2.o, a Comissão propõe, se for caso disso, as adaptações necessárias, em função da evolução das necessidades socioeconómicas das regiões em causa e do estado dos respectivos recursos haliêuticos.

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