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Document 52008AP0274

    Estatísticas sobre as capturas nominais em certas zonas, com exclusão do Atlântico Norte (reformulação) *** I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008 , sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte (versão reformulada) (COM(2007)0760 — C6-0443/2007 — 2007/0260(COD))

    JO C 286E de 27.11.2009, p. 65–65 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    17/06/2008; Data da votação
    Date of vote:
    17/06/2008
    Author:
    Parlamento Europeu, Comissão das Pescas, Comissão dos Assuntos Jurídicos
    Rapporteur:
    SZÁJER József
    Form:
    Parecer não modificativo
    Parliamentary term:
    sexta legislatura
    Additional information:
    Parlamento consultado por documento nº 0443/2007, COD 2007/0260, processo de codecisão (1ª leitura)
    Legal basis:
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    Earlier related instruments:
    Instruments cited:
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    27.11.2009   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    CE 286/65

    Terça-feira, 17 de Junho de 2008
    Estatísticas sobre as capturas nominais em certas zonas, com exclusão do Atlântico Norte (reformulação) ***I

    P6_TA(2008)0274

    Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte (versão reformulada) (COM(2007)0760 — C6-0443/2007 — 2007/0260(COD))

    2009/C 286 E/26

    (Processo de co-decisão — reformulação)

    O Parlamento Europeu,

    Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0760),

    Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e n.o 1 do artigo 285.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0443/2007),

    Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de Novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos (1),

    Tendo em conta os artigos 80.o-A e 51.o do seu Regimento,

    Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão das Pescas (A6-0218/2008),

    A.

    Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão conclui, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém outras alterações de fundo que não sejam as nela identificadas como tal e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos textos existentes, juntamente com as alterações introduzidas, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,

    1.

    Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

    2.

    Requer à Comissão que submeta de novo esta proposta à sua apreciação, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

    3.

    Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

    (1)  JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.

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