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Document 52007XC0728(03)
Commission communication concerning the Agreement between the European Community and the United States of America on trade in wine
Comunicação da Comissão Europeia relativa ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinho
Comunicação da Comissão Europeia relativa ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinho
JO C 176 de 28.7.2007, p. 14–14
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 28/07/2007; Data de publicação
- Author:
- Comissão Europeia
- Form:
- Comunicação
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
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-
- 22006A0324(01) Relation
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 03.60.55.00 Agricultura / Produtos objeto de uma organização de mercado / Vinho
- 11.40.40.00 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / América do Norte
- 11.60.30.00 Relações externas / Política comercial / Regimes de trocas comerciais
|
28.7.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 176/14 |
Comunicação da Comissão Europeia relativa ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinho
(2007/C 176/09)
Por ofício de 7 de Fevereiro de 2007, os Estados Unidos comunicaram à Comunidade, em conformidade com o n.o 3 do artigo 6.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos (1), a entrada em vigor da alteração do estatuto legal relativamente aos termos «semi-genéricos» a que se refere o mesmo artigo. O acto legislativo norte-americano pertinente é o «Tax Relief and Health Care Act of 2006-Section 422», assinado pelo presidente do Estados-Unidos e promulgado em 20 de Dezembro de 2006.
Em conformidade com o n.o 2 do artigo 17.o do Acordo, o seu artigo 4.o, relativo às práticas enológicas e especificações, e o seu artigo 9.o, relativo à certificação dos vinhos e outras condições de comercialização, são, portanto, aplicáveis na Comunidade a partir de 1 de Abril de 2007.
(1) JO L 87 de 24.3.2006, p. 2.
