26.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 173/8

1.

Em 13 de Abril de 2007 a Polónia notificou a Comissão, com base no n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE, dos artigos 111.o e 172.o de um projecto de lei intitulado «Lei relativa aos organismos geneticamente modificados», que contém disposições nacionais em derrogação da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (1).

2.

O projecto de lei tem por objectivo regulamentar de forma abrangente as actividades relacionadas com os OGM. O seu objectivo consiste na aplicação da Directiva 90/219/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados, e da Directiva 2001/18/CE, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (2). Adicionalmente, fixa requisitos em relação às culturas GM e à sua coexistência com a agricultura convencional e a agricultura biológica.

3.

O n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE estipula que:

«Além disso, sem prejuízo do disposto no n.o 4, se, após a adopção de uma medida de harmonização pelo Conselho ou pela Comissão, um Estado-Membro considerar necessário adoptar disposições nacionais baseadas em novas provas científicas relacionadas com a protecção do meio de trabalho ou do ambiente, ou motivadas por qualquer problema específico desse Estado-Membro, que tenha surgido após a adopção da referida medida de harmonização, notificará a Comissão das disposições previstas, bem como dos motivos da sua adopção.»

Nos termos do n.o 6 do artigo 95.o, no prazo de seis meses a contar da data da notificação, a Comissão aprovará ou rejeitará as disposições nacionais em causa, depois de ter verificado que não constituem um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros, nem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno.

4.

O n.o 2, pontos 5 e 6, do artigo 111.o do projecto de lei da República da Polónia exige que um pedido de libertação deliberada seja acompanhado por

5.

Nos termos do n.o 1 do artigo 172.o do projecto de lei da República da Polónia, será proibido cultivar plantas geneticamente modificadas, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 172.o. Este último prevê que, a pedido de uma parte interessada, o Ministro da Agricultura possa tomar uma decisão quanto ao estabelecimento de uma zona para a cultura de OGM, após consulta do Ministro do Ambiente e do conselho da autoridade autárquica (gmina) em cujo território os OGM se destinam a ser cultivados.

6.

As disposições notificadas têm por objectivo introduzir uma proibição geral no que se refere à cultura dos OGM, com a possibilidade de obtenção de autorização caso a caso. Estas disposições estabelecem um procedimento de autorização adicional por parte das autoridades polacas e sujeitam a cultura dos OGM à autorização dos agricultores vizinhos.

7.

Como tal, essas disposições constituem derrogações ao disposto na Directiva 2001/18/CE, nomeadamente no que respeita ao artigo 22.o, que estipula que «os Estados-Membros não podem proibir, restringir ou impedir a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM que sejam conformes aos requisitos da presente directiva» e ao artigo 19.o, nos termos do qual «os produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM só poderão ser utilizados sem qualquer notificação adicional em toda a Comunidade se tiver sido dada uma autorização por escrito à sua colocação no mercado e na medida em que as condições específicas para a sua utilização e os ambientes e/ou zonas geográficas estipulados na mesma autorização forem estritamente respeitados.»

8.

A República da Polónia alega que:

9.

A presente notificação será examinada tendo em conta o disposto na Directiva 2001/18/CE relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e em conformidade com o n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE. A Comissão tem seis meses para examinar as disposições notificadas em derrogação da Directiva 2001/18/CE, podendo prorrogar esse prazo por um período suplementar de, no máximo, seis meses, na condição de tal ser justificado pela complexidade dos factos em apreço e de não existir perigo para a saúde humana.

10.

Os eventuais comentários sobre a presente notificação devem ser enviados à Comissão no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente aviso. As observações enviadas após esse prazo não serão tidas em conta.

11.

Podem ser obtidas mais informações sobre a notificação da República da Polónia no seguinte endereço: