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Document 52007PC0868
Proposal for a Council Decision regarding the position to be taken by the Community within the International Coffee Council on the designation of the Depository of the International Coffee Agreement 2007
Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho Internacional do Café no que diz respeito à designação do Depositário do Acordo Internacional do Café de 2007
Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho Internacional do Café no que diz respeito à designação do Depositário do Acordo Internacional do Café de 2007
/* COM/2007/0868 final - ACC 2008/0006 */
Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho Internacional do Café no que diz respeito à designação do Depositário do Acordo Internacional do Café de 2007 /* COM/2007/0868 final - ACC 2008/0006 */
[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS | Bruxelas, 11.1.2008 COM(2007) 868 final 2008/0006 (ACC) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho Internacional do Café no que diz respeito à designação do Depositário do Acordo Internacional do Café de 2007 (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. O novo Acordo Internacional do Café de 2007 (AIC 2007) foi negociado no quadro da Organização Internacional do Café, em Londres. Na 98.ª sessão do Conselho Internacional do Café foi adoptado o texto final do AIC de 2007 através da Resolução n.º 431 de 28 de Setembro de 2007. Este novo acordo substitui o Acordo Internacional do Café de 2001. 2. Na 98.ª sessão, não foi possível adoptar uma decisão definitiva quanto ao futuro Depositário do Acordo devido à indisponibilidade inesperada da Secção dos Tratados das Nações Unidas para aceitar o depósito de Acordos internacionais redigidos em línguas distintas das línguas oficiais das Nações Unidas. Por conseguinte, a versão portuguesa do Acordo do Café de 2007 não foi aceite, deixando assim de ser possível conferir às Nações Unidas em Nova Iorque a função de Depositário. 3. Nos termos do n.º 10 do artigo 2.° (Definições) do Acordo Internacional do Café de 2007, o futuro Depositário será designado por decisão a adoptar por consenso pelo Conselho do Café, com base no Acordo Internacional do Café de 2001, antes de 31 de Janeiro de 2008. 4. Tendo em conta que a Comunidade Europeia pode aceitar, entre outras alternativas, a designação da Organização Internacional do Café como Depositário do Acordo de 2007, a Comunidade Europeia deverá participar na votação e pronunciar-se a favor desta opção. 5. Assim, a presente proposta tem por objectivo autorizar a Comunidade Europeia a votar a favor da designação da Organização Internacional do Café (OIC) como Depositário do Acordo para 2007. 2008/0006 (ACC) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho Internacional do Café no que diz respeito à designação do Depositário do Acordo Internacional do Café de 2007 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os n.ºs 1 a 4 do seu artigo 133.º, em articulação com o n.º 2, segundo parágrafo, do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão[1], Considerando o seguinte: (1) Na sua 98.ª sessão, o Conselho Internacional do Café, através da Resolução n.º 431 de 28 de Setembro de 2007, adoptou o texto do novo Acordo Internacional do Café de 2007; (2) O Acordo Internacional do Café de 2001 foi prorrogado por um ano, de 1 de Outubro de 2007 a 30 de Setembro de 2008, através da Resolução n.º 432 de 28 de Setembro de 2007; (3) Em conformidade com o disposto no n.º 10 do artigo 2.º do Acordo Internacional do Café de 2007, o futuro Depositário do Acordo é designado por decisão a adoptar por consenso pelo Conselho do Café, com base no Acordo Internacional do Café de 2001, antes de 31 de Janeiro de 2008. (4) A designação do Depositário é do interesse da Comunidade Europeia. (5) É conveniente definir a posição da Comunidade Europeia no Conselho Internacional do Café, DECIDE: Artigo único A posição a adoptar pela Comunidade Europeia no Conselho Internacional do Café será a de votar a favor da designação da Organização Internacional do Café como Depositário do Acordo Internacional do Café de 2007. Feito em Bruxelas, em […] Pelo Conselho O Presidente [1] JO C de [...] de […], p. […].