EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 52007PC0783
Amended Proposal for a Decision of the European Parliament and of the Council amending the Interinstitutional Agreement of 17 May 2006 on budgetary discipline and sound financial management as regards the multiannual financial framework
Proposta alterada de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual
Proposta alterada de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual
/* COM/2007/0783 final */
- Date of document:
- 05/12/2007
- Date of dispatch:
- 05/12/2007; transmitido ao Conselho
- Date of end of validity:
- 18/12/2007; ver 52007PC0549
- Author:
- Comissão Europeia
- Responsible body:
- Directorate-General for Budget, BUDG
- Form:
- Proposta alterada de decisão
- Procedure number:
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
-
- 32006Q0614(01) - PT21 32006Q0614(01) - PT22L1 32006Q0614(01) - PT22L2 32006Q0614(01) - PT23
- Link
- Link
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Earlier related instruments:
-
- 32006Q0614(01) Proposal to amend
- 52007PC0549 Modifies
- Subsequent related instruments:
-
- EP Opinion 52007AP0604 parecer não modificativo
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
52007PC0783
Proposta alterada de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual /* COM/2007/0783 final */
[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS | Bruxelas, 5.12.2007 COM(2007) 783 final Proposta alterada de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual (apresentada pela Comissão) Proposta alterada de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e Comissão de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[1], e nomeadamente o ponto 21, o primeiro e segundo parágrafos do ponto 22, e o ponto 23 , Tendo em conta a proposta da Comissão[2], Considerando o seguinte: (1) Na reunião de concertação de 23 de Novembro de 2007, os dois ramos da autoridade orçamental concordaram em disponibilizar parte do financiamento necessário para os programas do sistema europeu global de navegação por satélite (GNSS) (EGNOS - GALILEO) mediante uma revisão do quadro financeiro plurianual 2007-2013 em conformidade com os pontos 21, 22 e 23 do Acordo Interinstitucional, por forma a aumentar os limites máximos das dotações de autorização no âmbito da sub-rubrica 1-A para os anos 2008 a 2013 num montante de 1 600 milhões de euros a preços correntes. Este aumento será compensado pela redução do limite máximo das dotações de autorização da rubrica 2 para o ano de 2007 pelo mesmo montante. (2) A fim de manter uma relação adequada entre autorizações e pagamentos, serão ajustados os limites máximos anuais das dotações de pagamento. O ajustamento será neutro. (3) O Anexo I do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade[3], DECIDEM: Artigo único O Anexo I do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira é substituído pelo Anexo da presente decisão. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente ANEXO QUADRO FINANCEIRO 2007-2013 (revisto) (milhões € preços 2004) | [1] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1. [2] COM(2007) 549 final, 19.9.2007, com a última redacção que lhe foi dada por COM(2007) 783 final. [3] Com esse objectivo, os números resultantes do acordo supra são convertidos em preços 2004.
