52007DC0341

[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 20.6.2007

COM(2007) 341 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAE): Relatório Anual de 2006

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAE): Relatório Anual de 2006

Na sua Comunicação publicada imediatamente após a passagem de Hong Kong para a China em 1997 (COM 171 de 1997), a Comissão assumiu o compromisso de publicar um relatório anual sobre a evolução da Região Administrativa Especial de Hong Kong. O presente relatório é o nono desse tipo.

Hong Kong é um parceiro importante da UE, com a qual partilha valores e interesses nas esferas económica, regulamentar, educativa, social e cultural. As relações entre a UE e Hong Kong têm vindo a desenvolver-se nestes sectores desde 1997 e continuam a ter um carácter concreto e a basear-se no interesse mútuo.

Evolução política e constitucional

No início de Janeiro de 2006, o Chefe do Executivo Donald Tsang procedeu à primeira remodelação importante do Governo, desde que assumiu o cargo em 2005. Joseph Wong foi nomeado Secretário do Comércio, Indústria e Tecnologia, John Tsang foi nomeado Chefe do Gabinete do Chefe do Executivo e Denise Yue, Directora da Função Pública.

Em Julho, o Governo da RAE divulgou um documento de consulta sobre a evolução da actividade política na função pública. Assim, propôs a criação de dois novos cargos políticos, nomeadamente o de director adjunto do gabinete e o de assistente do director do gabinete, para dar assistência aos secretários no trabalho político. Dado que o processo de consulta terminou em Novembro de 2006, espera-se que o Governo anuncie a sua decisão no primeiro semestre de 2007.

No início de 2006, no seguimento da derrota do Governo no Conselho Legislativo em Dezembro de 2005, relativamente às suas propostas de reforma constitucional, as relações com os Conselheiros legislativos e com os partidos políticos pró-democracia permaneceram tensas.

Em Março, o " Article 45 concern group " criou o Partido Cívico, composto essencialmente por advogados e universitários, incluindo seis membros do Conselho Legislativo, liderado por Audrey Eu. Este novo partido defende uma transição rápida para o sufrágio universal, a justiça social e a introdução do salário mínimo e de um horário de trabalho normal.

O Partido Democrático (o maior dos partidos pró-democracia) foi prejudicado por lutas intestinas ao longo de 2006. O seu dirigente, Lee Wing Tat, demitiu-se em Dezembro de 2006 em favor de outro membro do Conselho Legislativo, Albert Ho.

O segundo discurso político de Donald Tsang relativo ao resto do seu mandato como Chefe do Executivo (até 30 de Junho de 2007) foi pronunciado no Conselho Legislativo em Outubro. Nesse discurso, anunciava medidas destinadas a abordar as crescentes preocupações públicas sobre questões de ambiente. Donald Tsang não mencionou quaisquer propostas de imposto sobre os bens e serviços e optou por não apresentar legislação sobre o salário mínimo no futuro imediato, o que lhe valeu críticas por uma atitude que foi classificada como uma tentativa de evitar questões controversas no período restante do seu mandato.

Os comentadores foram unânimes em considerar que Donald Tsang será reeleito como Chefe do Executivo nas eleições de Março de 2007, embora em Dezembro de 2006 não tivesse ainda anunciado a sua candidatura.

Após meses de especulação, Anson Chan anunciou em Setembro que não se candidataria ao cargo de Chefe do Executivo. Os partidos democráticos chegaram a acordo sobre um único candidato comum, Alan Leong, advogado e membro do Conselho Legislativo pelo Partido Cívico.

Em 10 de Dezembro, nas eleições para os 800 membros do comité de nomeação do Chefe do Executivo, foram eleitos 134 candidatos pró-democracia, um número superior ao mínimo exigido de 100 nomeações para poder designar um candidato às eleições de Chefe do Executivo, sendo possível que Leong venha a ser nomeado candidato.

Em 2006 não houve grandes progressos no sentido do estabelecimento do sufrágio universal, apesar de um debate prolongado e animado, que beneficiou de grande cobertura da parte dos meios de comunicação social.

As propostas apresentadas pelo Governo da RAE no final de 2005 não tiveram apoio suficiente para serem aprovadas pelo Conselho Legislativo. A proposta ia no sentido de um alargamento limitado do Conselho Legislativo e da Comissão Eleitoral para a eleição do Chefe do Executivo. No seguimento desta derrota, Donald Tsang deixou claro que o Governo da RAE não apresentaria novas propostas de reforma constitucional antes das eleições do Conselho Legislativo em 2008, o que teve como resultado a suspensão de qualquer diálogo formal durante 2006. A Comissão de Desenvolvimento Estratégico deverá publicar um novo relatório no início de 2007, apresentando opções e possíveis modus operandi para um sufrágio mais amplo.

Contudo, prosseguiu o debate público. Políticos como o anterior Secretário-Geral, Anson Chan, a anterior Secretária responsável pela Segurança, Regina Ip, bem como o cardeal católico de Hong Kong, Joseph Zen juntaram-se ao debate público sobre a evolução política em favor do sufrágio universal, tendo muitos deles mencionado como data limite as eleições de 2012 para Chefe do Executivo. Os partidos políticos pró-democracia, incluindo a ala pró-democracia do Conselho Legislativo, apelam agora ao sufrágio universal completo para a eleição directa do Chefe do Executivo em 2012. Durante o ano de 2006, as sondagens de opinião independentes continuaram a mostrar que cerca de 60% da população de Hong Kong apoia e reclama a continuação de progressos com vista à instauração da democracia e do sufrágio universal.

Em 31 de Março de 2006, a Comissão das Nações Unidas para os Direitos Humanos publicou as suas conclusões sobre o segundo relatório da RAE de Hong Kong à luz do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (ICCPR). Referiu que deveriam ser tomadas todas as medidas necessárias para eleger o Conselho Legislativo por sufrágio universal e igualitário e convidou a RAE de Hong Kong a apresentar-lhe no prazo de um ano informações sobre o seguimento dado às suas recomendações.

A União Europeia apoia a democracia em todo o mundo como o melhor meio para criar Governos legítimos, estáveis, responsáveis e transparentes, que protejam os direitos e as liberdades e apoiem o Estado de Direito. A UE apoia os progressos rápidos e substanciais com vista a alcançar o objectivo final do sufrágio universal em Hong Kong, tal como indicado na Lei Básica e em conformidade com a vontade da população. A Comissão comentou longamente os desenvolvimentos constitucionais de Hong Kong e as interpretações da Lei Básica da RAE por parte do Congresso Nacional do Povo em relatórios anuais precedentes, sobretudo nos relatórios de 2004 e 2005.

O Governo Chinês de Pequim deu sinais de interesse por este debate e, como corolário, exerceu pressões sobre o Governo da RAE. Os dirigentes chineses apelaram a um debate construtivo no sentido de se chegar a um consenso sobre a evolução democrática da RAE em conformidade com a Lei Básica.

Contudo, a Comissão reconhece que, em geral, o princípio "um país, dois sistemas" tem sido respeitado e tem sido favorável para a população de Hong Kong. A UE apoia este princípio, sobretudo o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades individuais consagrados na Lei Básica ao qual os cidadãos da RAE de Hong Kong têm direito. É importante que o Governo da RAE continue a gozar de um elevado grau de autonomia em questões económicas, comerciais, fiscais, financeiras e regulamentares, e que os cidadãos de Hong Kong beneficiem do seu próprio sistema jurídico, de um Estado de Direito independente, de direitos de propriedade individuais, de liberdade de expressão e de sistemas de economia de mercado.

Evolução da economia e questões comerciais e sectoriais

A economia de Hong Kong continuou a crescer a um ritmo acelerado nos três primeiros trimestres de 2006. A economia da China continental deu um impacto para um ritmo de crescimento sustentado nos sectores de bens e de serviços; as despesas globais de investimento mantiveram-se elevadas; o mercado imobiliário permaneceu estável; o mercado de trabalho melhorou, tendo o desemprego atingido o nível mais baixo dos últimos cinco anos. Em paralelo com a forte procura interna, começaram a registar-se indícios de uma aceleração da subida dos preços no consumidor.

Indicadores económicos de Hong Kong:

Crescimento do PIB | Taxa de inflação | Taxa de desemprego | Serviços em termos de percentagem do PIB |

2005 | 7,3% | 1% | 5,6% | 90,6% |

2006 (Q1-Q3) | 6,8% | 2,3% | 4,7% | N/A |

Dos vários sectores económicos, os serviços financeiros, o comércio de importação e exportação e os serviços de transportes foram os elementos mais dinâmicos da economia em 2006. Hong Kong manteve a sua posição de plataforma regional para os serviços financeiros comerciais, logísticos e de transportes. Em diversos inquéritos internacionais, realizados por organismos mundiais de avaliação, Hong Kong teve uma classificação elevada em termos de ambiente propício para os negócios.

Os excelentes resultados do sector financeiro, sobretudo da bolsa de valores, devem-se a elevados níveis de liquidez na região. As actividades no mercado de capitais relacionadas com as empresas da China continental floresceram e Hong Kong conseguiu admitir à cotação na bolsa diversas grandes empresas chinesas em 2006, incluindo a emissão inicial destinada ao público a nível mundial - a do Industrial and Commercial Bank of China . O volume total de fundos angariados durante o ano alcançou um valor recorde, colocando Hong Kong a um nível semelhante ao de Londres e Nova Iorque. Reflectindo as sólidas perspectivas do mercado, o índice Hang Seng e o volume de negociações da bolsa de Hong Kong alcançaram ambos níveis históricos em 2006.

O mercado de capitais de Hong Kong continua a desempenhar um papel preponderante no financiamento da reforma das empresas estatais chinesas, na expansão das empresas privadas e no seu programa de desenvolvimento acelerado das infra-estruturas. As disposições favoráveis do CEPA concederam um acesso mais fácil aos fornecedores de serviços bancários e financeiros de Hong Kong na China continental. No final de 2006, era possível deduzir das declarações políticas das autoridades chinesas que a China estava disposta a reforçar ainda mais o papel de liderança de Hong Kong enquanto centro financeiro internacional da China – nomeadamente, com a inclusão de Hong Kong em possíveis medidas de alargamento e liberalização dos mercados dos instrumentos financeiros em renminbi yuan.

Os interesses comerciais de Hong Kong e da China, em particular no Delta do Rio das Pérolas, continuam a interagir e a convergir. Foram criadas instituições oficiais para facilitar a cooperação e o intercâmbio de mercadorias, serviços e pessoas entre os dois territórios, incluindo a conclusão do Acordo de Parceria Económica Reforçada (CEPA), do Acordo-Quadro de Cooperação Regional do Rio das Pérolas e do sistema de admissão de emigrantes de qualidade. Se, por um lado, Hong Kong precisa de um hinterland para apoiar o seu crescimento e desenvolvimento económico, precisa também de vencer o desafio que consiste em manter o seu quadro cosmopolita liberal e as suas práticas comerciais de mercado livre à medida que as duas economias se integram cada vez mais.

Do ponto de vista da política financeira, o Governo de Hong Kong lançou um exercício de consulta sobre um imposto sobre bens e serviços (GST) com uma incidência alargada em Julho de 2006, no intuito de alargar a estreita base tributária e estabilizar as receitas públicas. Tendo em conta a carga financeira a longo prazo de uma população em rápido processo de envelhecimento e a volatilidade das suas principais fontes de receitas fiscais actuais, o Governo de Hong Kong considerou necessário introduzir reformas fiscais para assegurar uma base financeira mais duradoura. No entanto, a proposta GST não foi recebida favoravelmente pelos partidos políticos, pelo mundo empresarial e pela população em geral. Em Dezembro, face à oposição generalizada manifesta, o Governo suspendeu a sua proposta de GST. Hong Kong é uma das raras economias desenvolvidas com um rendimento elevado que não tem um imposto sobre o valor acrescentado com uma base alargada.

As relações bilaterais e económicas entre a UE e Hong Kong são sólidas e caracterizam-se por uma ocorrência muito limitada de atritos comerciais. As autoridades de Hong Kong mantêm contactos frequentes e regulares com associações empresariais, tanto estrangeiras como nacionais, e estão atentas às suas preocupações. A quase inexistência de problemas específicos, mesmo de âmbito estrito, foi sublinhada nos elogios dirigidos pelos membros da OMC ao regime de política comercial de Hong Kong, durante a análise das políticas comerciais que teve lugar em Genebra em 15 de Dezembro.

O comércio bilateral entre a UE e Hong Kong registou um forte crescimento em 2006. A UE é o segundo maior parceiro comercial de Hong Kong desde 2006, após a China continental. Os principais produtos responsáveis pelo crescimento foram as máquinas de escritório e os têxteis.

Comércio da UE com Hong Kong |

Ano | Importações da UE de HK (mil milhões de euros) | Evolução anual em percentagem | Exportações da UE para HK (mil milhões de euros) | Evolução anual em percentagem | Excedente da balança comercial da UE (mil milhões de euros) | Comércio total (mil milhões de euros) |

2006 | 14,2 | 33,9 | 21,5 | 5,3 | 7,2 | 35,8 |

Fonte: Eurostat |

Direitos de propriedade intelectual: a Comissão Europeia aprecia os esforços contínuos de Hong Kong em matéria de protecção dos direitos de propriedade intelectual. As medidas do Governo de Hong Kong - reforço da parceria com a indústria, aumento da sensibilização para a importância dos DPI para o público, introdução de nova legislação e intensificação das medidas de garantia de aplicação da lei - conduziram a melhorias notáveis em matéria de protecção dos direitos de propriedade intelectual. Contudo, a Comissão considera que as questões dos DPI não foram completamente resolvidas nalguns sectores. A Comissão continua preocupada com o facto de Hong Kong continuar a permitir o registo de empresas com nomes idênticos ou muito semelhantes a marcas bem conhecidas na UE, empresas essas que em seguida violam os direitos das empresas da UE, através das suas operações na China continental. A Comissão está igualmente preocupada com o facto de os proprietários de direitos de patente de produtos farmacêuticos não estarem devidamente protegidos no actual sistema de registo.

Direito da concorrência: a Comissão Europeia congratula-se com o facto de o Governo da RAE estar a estudar uma nova legislação geral sobre concorrência. No seu relatório de Junho, o Comité de revisão da política da concorrência concluiu que Hong Kong precisa de uma lei transsectorial sobre a concorrência que defina tipos específicos de práticas anticoncorrenciais, a aplicar por uma comissão de concorrência independente. O Governo de Hong Kong lançou um exercício de consulta pública sobre este tema, com termo em Fevereiro de 2007. A Comissão continua a acompanhar com grande interesse os progressos nesta matéria.

Aviação civil: a Comissão propôs um diálogo com o Governo da RAE sobre a necessidade de alterar os acordos bilaterais existentes entre Hong Kong e os Estados-Membros da UE em matéria de serviços aéreos, a fim de que estes passem a ser conformes com o direito comunitário. A Comissão convidou o Governo RAE a restabelecer, prioritariamente e no interesse mútuo, a segurança jurídica em relação a estes acordos. Para o efeito, a Comissão propôs um "acordo horizontal" entre as duas partes, que constituirá uma base jurídica sólida para todos os acordos existentes. A Comissão tomou nota das preocupações expressas pelo Governo RAE e congratula-se com o acordo deste em iniciar o diálogo com a Comissão.

Imposto sobre o vinho: a Comissão Europeia ficou desapontada pelo facto de o Governo de Hong Kong não ter revisto no sentido da baixa no exercício orçamental de 2006-2007, o elevado imposto especial sobre o consumo de vinho, que foi mantido em 80%.

Directiva da UE sobre a fiscalidade da poupança: em 2006, a Comissão expressou o seu interesse em iniciar conversações preliminares com o Governo da RAE no intuito de promover a introdução de medidas equivalentes às da Directiva comunitária sobre a fiscalidade da poupança. Em conformidade com a política fiscal anunciada, que consiste em promover princípios de boa governação internacionalmente aceites a um nível o mais amplo possível, a Comissão propõe-se colaborar com Hong Kong no intuito de melhorar a transparência e o intercâmbio de informações, reforçar as medidas de execução para impedir a evasão ou a fraude fiscal e, em particular, garantir a aplicação de medidas equivalentes às aplicadas na UE em matéria de tributação dos rendimentos da poupança. A Comissão congratula-se com o acordo do Governo da RAE de iniciar um diálogo exploratório ao nível operacional nesta matéria.

Acordo de Parceria Económica Reforçada (CEPA): o primeiro acordo de comércio livre entre Hong Kong e a China continental, assinado em 2003, entrou na sua quarta fase. O suplemento III (CEPA IV) foi assinado em 27 de Junho de 2006. A China continental e Hong Kong continuaram a cooperar no sentido de melhorar o acesso ao mercado para ambas as partes e aprovaram novas medidas de liberalização, que abrangem bens e serviços, assim como medidas destinadas a promover a protecção da propriedade intelectual. A partir de 1 de Janeiro de 2006, todos os produtos originários de Hong Kong (com excepção de alguns artigos proibidos) passaram a estar isentos de direitos aduaneiros de importação para a China continental mediante cumprimento das regras de origem CEPA. Foram liberalizados 27 sectores de serviços no âmbito do CEPA desde a sua aplicação plena em 2004. O acordo de comércio livre oferece o acesso ao mercado mais rápido e mais amplo a prestadores de serviços de Hong Kong enquanto que alguns sectores, que incluem o turismo, serviços jurídicos, serviços audiovisuais, serviços de transportes e serviços de distribuição, beneficiam mesmo do tratamento "OMC plus". As disposições preferenciais concedidas aos sectores dos serviços consolidaram ainda mais a posição de Hong Kong enquanto centro de serviços.

Ambiente: a prioridade dada pela UE às alterações climáticas, poluição do ar e da água e outras fontes de poluição é do conhecimento geral. A Comissão considera que a cooperação transfronteiriça internacional a este respeito é essencial e tem um efeito benéfico geral. A Comissão congratula-se com as propostas do Governo de Hong Kong no sentido de novas medidas ambientais, referidas no discurso político do Chefe do Executivo de Outubro de 2006, em particular a referência às normas e orientações EURO e a aplicação proposta das mesmas. A Comissão está disponível para cooperar com Hong Kong, a fim de prestar assistência e incentivar a aplicação dessas medidas, explorando a possibilidade de cooperação trilateral com a China continental se tal for adequado.

Relações UE-Hong Kong

A Comissão adoptou em 26 de Outubro uma Comunicação intitulada "A União Europeia, Hong Kong e Macau: possibilidades de cooperação em 2007-2013"[1], que foi aprovada pelas Conclusões do Conselho em 12 de Dezembro. A Comunicação identificou sete sectores-chave para fazer avançar a cooperação: comércio e questões aduaneiras, finanças, contactos interpessoais (incluindo no meio académico), transportes, ambiente, saúde e segurança alimentar. Propôs igualmente a realização de um diálogo estruturado e periódico entre a Comissão e a RAE de Hong Kong sobre questões no âmbito da sua competência.

Em 21 de Dezembro, o Conselho adoptou um instrumento de financiamento para a cooperação com os países industrializados e outros países e territórios com rendimento elevado, incluindo Hong Kong. A Comissão discutirá e aprovará com Hong Kong os elementos de um programa de cooperação que deverá ter início em finais de 2007.

Em 7 de Novembro, o Presidente José Manuel Durão Barroso recebeu o Chefe do Executivo de Hong Kong, Donald Tsang, em Bruxelas. Os dois dirigentes concordaram que "Hong Kong e a União Europeia devem desenvolver, alargar e aprofundar a cooperação em áreas de interesse comum". Concordaram em estabelecer um diálogo estruturado no intuito de manter um estreito contacto a todos os níveis e garantir que as relações se desenvolvam de uma forma positiva, reconhecendo e respondendo aos desafios e oportunidades de forma rápida e eficaz.

O ano de 2006 conheceu uma sucessão de reuniões e missões de alto nível entre a Comissão Europeia e Hong Kong, com o consequente reforço das relações.

- O Comité de Readmissão CE-Hong Kong reuniu-se em Janeiro em Hong Kong e analisou a aplicação do Acordo de Readmissão CE-Hong Kong.

- O Comissário responsável pela Saúde e Defesa do Consumidor, Markos Kyprianou, conduziu uma importante missão a Hong Kong com o objectivo de analisar o estado de preparação para um possível surto pandémico, tendo igualmente visitado algumas instalações sanitárias em Hong Kong.

- O Director-Geral para os Assuntos Económicos e Financeiros, Klaus Regling, e o membro do Conselho Directivo do Banco Central Europeu, Jose Manuel Gonzalez-Paramo, lideraram uma importante conferência em Hong Kong subordinada ao tema: "O euro: ensinamentos para os mercados financeiros europeus e asiáticos", juntamente com Joseph Yam, Chefe do Executivo da Autoridade Monetária de Hong Kong, no mês de Fevereiro.

- O Comissário responsável pelo mercado interno, Charlie McCreevy, efectuou uma visita em Maio para se reunir com o Secretário dos Serviços Financeiros e do Tesouro Frederick Ma, com os altos funcionários da Comissão de Valores e Futuros, da Autoridade Monetária e da Bolsa de Valores de Hong Kong.

- A Comissária responsável pela sociedade da informação e meios de comunicação, Viviane Reding, deslocou-se em Dezembro para participar na Conferência Mundial Telecomunicações de 2006 da União Internacional de Telecomunicações, realizada em Hong Kong.

O Gabinete da Comissão Europeia em Hong Kong foi criado em 1993; dezasseis Estados-Membros da União Europeia mantêm aí uma missão diplomática local a tempo inteiro (a de Portugal está situada em Macau) e que gerem relações com Hong Kong. De acordo com estatísticas do governo de Hong Kong, em Agosto de 2006 residiam em Hong Kong cerca de 37 000 cidadãos da União Europeia.

A diplomacia oficial da UE foi reforçada em Hong Kong em 2006. Ao longo do ano, o Gabinete da Comissão Europeia no território desenvolveu um programa activo e aprofundado de informação e de diplomacia, projectando através dos meios de comunicação social de Hong Kong os valores e políticas da UE nos sectores económico, regulamentar, social, educativo e cultural. Por outro lado, e com o objectivo de discutir e explorar estas questões e, eventualmente, de desenvolver e alargar a cooperação futura entre a UE e Hong Kong em áreas de interesse mútuo, foram organizados oito seminários consultivos durante o ano de 2006 pelo Gabinete da Comissão Europeia local, nos quais participaram mais de 200 representantes de diversos sectores da sociedade de Hong Kong: educação e investigação, ambiente, saúde, segurança dos alimentos e dos produtos, comércio, economia e finanças, câmaras de comércio europeias, comunidade empresarial da UE baseada em Hong Kong e exportadores para os mercados da UE, sem esquecer os seminários destinados aos Chefes de Missão e aos responsáveis comerciais dos Estados-Membros da UE em Hong Kong.

[1] A União Europeia, Hong Kong e Macau: possibilidades de cooperação em 2007-2013". Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, COM(2006) 648 final de 26.10.2006.