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Document 52006XC0210(02)
Completion by the Lebanese Republic of certain administrative cooperation formalities to provide evidence of the origin of the product (Communication made under Article 11 of Commission Regulation (EC) No 565/2002)
Cumprimento pela República Libanesa de certas formalidades a título da cooperação administrativa em matéria de prova de origem do produto [Comunicação efectuada nos termos do artigo 11. o do Regulamento (CE) n. o 565/2002 da Comissão]
Cumprimento pela República Libanesa de certas formalidades a título da cooperação administrativa em matéria de prova de origem do produto [Comunicação efectuada nos termos do artigo 11. o do Regulamento (CE) n. o 565/2002 da Comissão]
JO C 34 de 10.2.2006, p. 3–3
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 10/02/2006; Data de publicação
- Author:
- Comissão Europeia
- Form:
- Regulamento
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
-
- 32002R0565 - A11
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
|
10.2.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 34/3 |
Cumprimento pela República Libanesa de certas formalidades a título da cooperação administrativa em matéria de prova de origem do produto
[Comunicação efectuada nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 565/2002 da Comissão]
(2006/C 34/03)
Em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 565/2002 (1), a Comissão informa os importadores e as administrações competentes de que a República Libanesa comunicou à Comissão os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados pelas autoridades libanesas, bem como os nomes e os endereços das autoridades libanesas encarregadas de emitir e receber os pedidos de controlo a posteriori dos certificados de origem. Estas obrigações foram cumpridas em 13 de Outubro de 2005.
(1) JO L 86 de 3.4.2002, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 537/ 2004 (JO L 86 de 24.3.2004, p. 9).
