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Document 52006AP0561
European Parliament legislative resolution on the proposal for a regulation of the European Parliament and of the Council on type approval of motor vehicles with respect to emissions and on access to vehicle repair information, amending Directive 72/306/EEC and Directive .../.../EC (COM(2005)0683 - C6-0007/2006 - 2005/0282(COD))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões e ao acesso a informação sobre a reparação de veículos, que altera a Directiva 72/306/CEE e a Directiva .../.../CE (COM(2005)0683 - C6-0007/2006 - 2005/0282(COD))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões e ao acesso a informação sobre a reparação de veículos, que altera a Directiva 72/306/CEE e a Directiva .../.../CE (COM(2005)0683 - C6-0007/2006 - 2005/0282(COD))
JO C 317E de 23.12.2006, p. 440–441
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões e ao acesso a informação sobre a reparação de veículos, que altera a Directiva 72/306/CEE e a Directiva .../.../CE (COM(2005)0683 - C6-0007/2006 - 2005/0282(COD))
Jornal Oficial nº 317 E de 23/12/2006 p. 0440 - 0441
20061223 P6_TA(2006)0561 Homologação dos veículos a motor ***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões e ao acesso a informação sobre a reparação de veículos, que altera a Directiva 72/306/CEE e a Directiva .../.../CE (COM(2005)0683 — C6-0007/2006 — 2005/0282(COD)) (Processo de co-decisão: primeira leitura) O Parlamento Europeu, - Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0683) [1], - Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 95.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0007/2006), - Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta, - Tendo em conta os artigos 51.o e 35.o do seu Regimento, - Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, da Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0301/2006), 1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; 2. Exorta a Comissão a, no âmbito de uma revisão da Directiva-Quadro relativa à homologação de veículos, apresentar propostas destinadas a garantir o acesso a informações pormenorizadas sobre a reparação de veículos, com o objectivo de estimular a concorrência neste sector. Solicita igualmente à Comissão que apresente as propostas que entender necessárias para evitar a duplicação, ou dupla regulamentação, entre o presente Regulamento, o Regulamento (CE) n.o 1400/2002 da Comissão, de 31 de Julho de 2002, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel [2], e o projecto de Directiva relativo à homologação dos veículos a motor e seus reboques; 3. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; 4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. [1] Ainda não publicada em JO. [2] JO L 203 de 1.8.2002, p. 30 --------------------------------------------------