52006AP0538

20061223

P6_TA(2006)0537

Protecção dos menores e da dignidade humana ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos menores e da dignidade humana e ao direito de resposta em relação ao desenvolvimento da competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação (9577/1/2006 — C6-0313/2006 — 2004/0117(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (9577/1/2006 — C6-0313/2006),

- Tendo em conta a sua posição em primeira leitura [1] sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0341),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2006)0031),

- Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Cultura e da Educação (A6-0433/2006),

1. Aprova a posição comum;

2. Verifica que o presente acto é aprovado em conformidade com a posição comum;

3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n.o 1 do artigo 254.o do Tratado CE;

4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] JO C 193 E de 17.8.2006, p. 217.

--------------------------------------------------