This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 52005XC0428(07)
Authorisation for State aid pursuant to Articles 87 and 88 of the EC Treaty — Cases where the Commission raises no objections (Text with EEA relevance)
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.° e 88.° do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (Texto relevante para efeitos do EEE)
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.° e 88.° do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (Texto relevante para efeitos do EEE)
JO C 103 de 28.4.2005, p. 23–23
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
28.4.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 103/23 |
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE
A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções
(2005/C 103/09)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
Data de adopção da decisão:
Estado-Membro: Itália (Toscana).
N.o do auxílio: N 315/2003.
Denominação: Plano regional de reprodução animal.
Objectivo: Auxílio ao investimento, programas de qualidade, auxílio de arranque a agrupamentos de produtores responsáveis pela supervisão da utilização de rótulos de qualidade e auxílios agro-ambientais.
Base jurídica: Delibera del Consiglio regionale n.4 del 16.06.2003«Piano zootecnico regionale».
Orçamento: 31 600 000 euros.
Intensidade ou montante do auxílio: Conforme especificado na carta ao Estado-Membro.
Duração: 5 anos.
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:
http://europa.eu.int/comm/sg/sgb/state_aids/
Data de adopção da decisão:
Estado-Membro: Alemanha (Niedersachsen)
N.o do auxílio: N 331/2003
Denominação: Auxílio relativo aos custos de transporte e de destruição de animais mortos.
Objectivo: Em conformidade com o § 3, secção 3, ponto 3 do Niedersächsisches Ausführungsgesetz zum Tierkörperbeseitigungsgesetz (AGTierKGB), os proprietários de animais mortos suportam os custos da recolha, transporte, armazenagem, processamento e transformação. Todavia, o § 3, ponto 4 do AGTierKBG dispõe que 100 % dos custos de recolha e transporte e 75 % dos custos de destruição dos animais mortos são suportados pelo Land Niedersachsen. Os restantes 25 % dos custos de destruição são pagos directamente pelo proprietário dos animais mortos a uma agência central de pagamento a estabelecer. Se os custos especificados no § 3, secção 3, ponto 3, do AGTierKBG disserem respeito a animais mortos em que foram efectuados testes EET por força da lei, o Land Niedersachsen reembolsa 100 % desses custos ao proprietário dos animais.
Base jurídica: Niedersächsisches Ausführungsgesetz zum Tierkörperbeseitigungsgesetz; Niedersächsische Richtlinie über die Gewährung von staatlichen Beihilfen für die Entfernung und Beseitigung von Falltieren.
Orçamento: 26,5 milhões de euros por ano
Intensidade ou montante do auxílio: Variável.
Duração: Ilimitada.
Outras informações: As autoridades alemãs especificaram que, uma vez terminados os actuais contratos estabelecidos entre as empresas de eliminação de carcaças e os municípios ou cidades, estes prestadores de serviços serão seleccionados por concurso público de acordo com os princípios do mercado.
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:
http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/
Data de adopção da decisão:
Estado-Membro: Países Baixos
N.o do auxílio: N 528/2002
Denominação: Regime de subvenções para lutar contra a salmonelose no sector das aves de capoeira.
Objectivo: Compensar os criadores de aves de capoeira pelos animais abatidos e pelos ovos para incubação destruídos devido a infecções por salmonela.
Base jurídica: Artikelen 2 en 4 van de Kaderwet LNV-subsidies.
Orçamento: 800 000 euros em 2002/600 000 euros em 2003.
Intensidade ou montante do auxílio: 100 %
Duração: Indefinida.
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:
http://europa.eu.int/comm/sg/sgb/state_aids/