Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2005/C 103/09)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Toscana).

N.o do auxílio: N 315/2003.

Denominação: Plano regional de reprodução animal.

Objectivo: Auxílio ao investimento, programas de qualidade, auxílio de arranque a agrupamentos de produtores responsáveis pela supervisão da utilização de rótulos de qualidade e auxílios agro-ambientais.

Base jurídica: Delibera del Consiglio regionale n.4 del 16.06.2003«Piano zootecnico regionale».

Orçamento: 31 600 000 euros.

Intensidade ou montante do auxílio: Conforme especificado na carta ao Estado-Membro.

Duração: 5 anos.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/sg/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Alemanha (Niedersachsen)

N.o do auxílio: N 331/2003

Denominação: Auxílio relativo aos custos de transporte e de destruição de animais mortos.

Objectivo: Em conformidade com o § 3, secção 3, ponto 3 do Niedersächsisches Ausführungsgesetz zum Tierkörperbeseitigungsgesetz (AGTierKGB), os proprietários de animais mortos suportam os custos da recolha, transporte, armazenagem, processamento e transformação. Todavia, o § 3, ponto 4 do AGTierKBG dispõe que 100 % dos custos de recolha e transporte e 75 % dos custos de destruição dos animais mortos são suportados pelo Land Niedersachsen. Os restantes 25 % dos custos de destruição são pagos directamente pelo proprietário dos animais mortos a uma agência central de pagamento a estabelecer. Se os custos especificados no § 3, secção 3, ponto 3, do AGTierKBG disserem respeito a animais mortos em que foram efectuados testes EET por força da lei, o Land Niedersachsen reembolsa 100 % desses custos ao proprietário dos animais.

Base jurídica: Niedersächsisches Ausführungsgesetz zum Tierkörperbeseitigungsgesetz; Niedersächsische Richtlinie über die Gewährung von staatlichen Beihilfen für die Entfernung und Beseitigung von Falltieren.

Orçamento: 26,5 milhões de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Variável.

Duração: Ilimitada.

Outras informações: As autoridades alemãs especificaram que, uma vez terminados os actuais contratos estabelecidos entre as empresas de eliminação de carcaças e os municípios ou cidades, estes prestadores de serviços serão seleccionados por concurso público de acordo com os princípios do mercado.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 528/2002

Denominação: Regime de subvenções para lutar contra a salmonelose no sector das aves de capoeira.

Objectivo: Compensar os criadores de aves de capoeira pelos animais abatidos e pelos ovos para incubação destruídos devido a infecções por salmonela.

Base jurídica: Artikelen 2 en 4 van de Kaderwet LNV-subsidies.

Orçamento: 800 000 euros em 2002/600 000 euros em 2003.

Intensidade ou montante do auxílio: 100 %

Duração: Indefinida.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/sg/sgb/state_aids/