52004TA1230(15)

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Document 52004TA1230(15)

Relatório sobre as contas anuais do Instituto de Harmonização no Mercado Interno relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas do Instituto

JO C 324 de 30.12.2004, p. 106–112 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)

Date of document:: 30/09/2004

Author:: Tribunal de Contas Europeu
Form:: Relatório

Treaty:

Tratado que institui a Comunidade Europeia

Legal basis:

12002E248

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EUROVOC descriptor:

Subject matter:

Orçamento

Directory code:

01.60.20.00 Questões gerais, institucionais e financeiras / Disposições financeiras e orçamentais / Orçamento

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Official Journal

30.12.2004

Jornal Oficial da União Europeia

C 324/106

RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Instituto de Harmonização no Mercado Interno relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas do Instituto

(2004/C 324/15)

ÍNDICE

1	INTRODUÇÃO

2-5	OPINIÃO DO TRIBUNAL

6-10	OBSERVAÇÕES

Quadros 1 a 4

Respostas do Instituto

INTRODUÇÃO

O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (a seguir designado por «Instituto») foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993 (1), com o objectivo de executar a legislação comunitária relativa às marcas, desenhos e modelos, que confere às empresas protecção uniforme em todo o território da União. O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades do Instituto com base nas informações que forneceu.

OPINIÃO DO TRIBUNAL

2.	O presente relatório é dirigido ao Comité Orçamental do Instituto, em conformidade com o n.o 2 do artigo 137.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho ().

O Tribunal examinou as contas anuais do Instituto relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003. De acordo com o n.o 2, alínea c), do artigo 119.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, o orçamento do Instituto foi executado sob a responsabilidade do seu Presidente. São igualmente da sua competência a elaboração e a apresentação das contas (2), em conformidade com as disposições financeiras internas previstas no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho. Nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, cabe ao Tribunal de Contas proceder ao exame destas contas.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as suas políticas e normas de auditoria, que foram adaptadas das normas internacionais de auditoria geralmente aceites por forma a reflectirem as características específicas do contexto comunitário. Examinou os documentos contabilísticos e aplicou os procedimentos de auditoria considerados necessários nestas circunstâncias.

O Tribunal obteve assim garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares. O teor das observações que se seguem não coloca em causa a opinião de auditoria expressa pelo Tribunal no presente relatório.

OBSERVAÇÕES

6.	No quadro 2 é apresentada a execução das dotações do exercício de 2003 e das dotações transitadas do exercício anterior. A conta de gestão e o balanço do Instituto para o exercício de 2003 figuram de forma sintética nos quadros 3 e 4.

O total das dotações transitadas eleva-se a 18,3 milhões de euros. A necessidade de transições deverá ser avaliada com maior rigor. Os testes realizados a uma amostra representando 35 % deste montante evidenciaram transições não justificadas da ordem de 586 000 euros, sendo 350 000 euros para relatórios de investigação e 236 000 euros para acções de formação profissional.

8.	Uma parte importante das transições corresponde a autorizações provisionais cujo saldo não utilizado no final do exercício é transitado na sua integralidade ainda que este saldo não corresponda, total ou parcialmente, a obrigações regularmente contraídas. Este tipo de situação é irregular.

9.	As licenças e programas informáticos não figuram nas imobilizações, contrariamente ao disposto no regulamento relativo ao inventário (3). O seu valor em 31 de Dezembro de 2003 está estimado num montante que poderá chegar a 700 000 euros.

10.

Apesar das anteriores observações do Tribunal (4), o Instituto não reviu o seu sistema de inventário, permanecendo as responsabilidades mal definidas e sendo ainda insuficiente a formação do pessoal. Nestas condições, é difícil garantir a correcta realização do inventário. Deste modo, quando do inventário físico, não foi possível localizar bens informáticos e mobiliários registados na contabilidade de um valor de cerca de 500 000 euros.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 29 e 30 de Setembro de 2004.

Pelo Tribunal de Contas

Juan Manuel FABRA VALLÉS

Presidente

(1) JO L 11 de 14.1.1994.

(2) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 137.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, as contas da totalidade das receitas e despesas do Instituto para o exercício de 2003 foram elaboradas em 28 de Fevereiro de 2004 e enviadas ao Tribunal de Contas, que as recebeu em 24 de Setembro de 2004. Nos quadros anexos ao presente relatório, é apresentada uma versão resumida dessas contas.

(3) Regulamento (CE) n.o 2909/2000 da Comissão, de 29 de Dezembro de 2000 (JO L 336 de 30.12.2000, p. 75).

(4) Ver o ponto 13 do relatório relativo ao exercício de 2002 (JO C 319 de 30.12.2003, p. 84).

Quadro 1

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Alicante)

Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado

Competências do Instituto tal como definidas no regulamento do Parlamento e do Conselho - [Regulamento (CE) no 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993]

Governação

Meios colocados à disposição do Instituto

(dados para 2002)

Produtos e serviços fornecidos em 2003

Livre circulação de mercadorias

As proibições ou restrições justificadas por razões de protecção da propriedade industrial e comercial não devem constituir um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros. (Extracto do artigo 30.o do Tratado)

As restrições à livre prestação de serviços na Comunidade serão proibidas em relação aos nacionais dos Estados-Membros estabelecidos num Estado da Comunidade que não seja o do destinatário da prestação. (Extracto do artigo 49.o do Tratado)

Objectivos

Executar a legislação comunitária relativa às marcas, desenhos e modelos que confere às empresas o direito de adquirir uma protecção uniforme em todo o território da União

Atribuições

—	Recepção e depósito dos pedidos de registo

—	Exame das condições de depósito e de compatibilidade com a legislação comunitária

—	Investigação nos serviços centrais da propriedade industrial dos Estados-Membros sobre a existência de marcas nacionais anteriores

—	Publicação dos pedidos

—	Exame da oposição (eventual) de terceiros

—	Registo ou recusa do pedido

—	Exame dos pedidos de extinção ou de nulidade

—	Processamento dos recursos das decisões

Conselho de Administração

Composição

—	um representante por Estado-Membro

—	um representante da Comissão

Atribuições

—	Aconselha o Presidente em matérias da competência do Instituto. Elabora as listas de candidatos (artigo 120.o - presidente, vice-presidentes, presidentes e membros das Câmaras de Recurso)

2.	Presidente do Instituto Nomeado pelo Conselho com base numa lista de, no máximo, três candidatos elaborada pelo Conselho de Administração

3.	Comité Orçamental Composição Um representante de cada Estado-Membro e um representante da Comissão, bem como os respectivos suplentes Atribuições Adopta o orçamento e o regulamento financeiro, dá quitação ao Presidente e fixa a quantia a pagar pelos relatórios de investigação.

Decisões no âmbito dos procedimentos

São tomadas por:

a)	Examinadores;

b)	Divisões de Oposição;

c)	Divisão Jurídica e de Administração de Marcas;

d)	Divisões de Anulação;

e)	Câmaras de Recurso

5.	Controlo externo Tribunal de Contas

6.	Autoridade de quitação Comité Orçamental do Instituto

Orçamento definitivo

157 milhões de euros (155 milhões de euros) dos quais subvenção comunitária: 0% (0%)

Efectivos em 31 de Dezembro de 2003

675 (675) lugares previstos no quadro do pessoal,

dos quais ocupados: 650 (633)

+31 (*) outros lugares (contratos auxiliares, peritos nacionais destacados, agentes locais, trabalhadores temporários)

Total dos efectivos: 681 (*)

dos quais desempenhando:

—	funções operacionais: 423 (*)

—	funções administrativas: 245 (*)

—	funções mistas: 13 (*)

(*): dados não disponíveis para 2002

Marcas

Número de pedidos: 57 637

Número de registos: 34 290

Número de oposições recebidas: 9 929

das quais 9 396 resolvidas

Recursos perante as Câmaras de Recurso: 719

Duração média de processamento de um registo (não incluindo oposição e recurso):

—	até à fase de publicação: 12 meses

—	após publicação até à fase de registo: 6 meses

Modelos e desenhos

Desenhos recebidos: 37 084

Desenhos registados: 24 801

Fonte:Informações fornecidas pelo Instituto.

Quadro 2

Instituto de Harmonização no Mercado Interno — Execução orçamental relativa ao exercício de 2003

(milhões de euros)
Receitas			Despesas
Proveniência das receitas	Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício	Receitas arrecadadas	Afectação das despesas	Dotações do orçamento definitivo					Dotações transitadas do exercício anterior			Dotações disponíveis (orçamento 2003 e exercício 2002)
Proveniência das receitas	Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício	Receitas arrecadadas	Afectação das despesas	inscritas	autorizadas	pagas	transitadas	anuladas	autorizações ainda por liquidar	pagas	anuladas	dotações	autorizadas	pagas	transitadas	anuladas
Taxas	101,4	105,6	Título I Pessoal	52,4	48,6	47,4	1,2	3,8	0,9	0,7	0,2	53,3	49,5	48,1	1,2	4,0
Outras receitas	4,3	4,9	Título II Funcionamento	26,1	24,3	16,4	7,9	1,8	9,7	9,3	0,4	35,8	34,0	25,7	7,9	2,2
Resultado do exercício anterior	51,7	55,4	Título III Actividades operacionais	27,2	23,4	14,1	9,3	3,8	8,7	7,8	0,9	35,9	32,1	21,9	9,3	4,7
Resultado do exercício anterior	51,7	55,4	Título X Reserva	51,7	0,0	0,0	0,0	51,7	0,0	0,0	0,0	51,7	0,0	0,0	0,0	51,7
Total	157,4	165,9	Total	157,4	96,3	77,9	18,4	61,1	19,3	17,8	1,5	176,7	115,6	95,7	18,4	62,6
NB:Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos. Fonte:Dados do Instituto — Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pelo Instituto nas suas próprias contas.

Quadro 3

Instituto de Harmonização no Mercado Interno — Contas de gestão relativas aos exercícios de 2003 e 2002

(milhares de euros)
	2003	2002
Receitas
Receitas próprias	107 056	97 329
Receitas financeiras	3 460	3 141
Total das receitas (a)	110 516	100 470
Despesas
Pessoal - Título I do orçamento
Pagamentos	47 416	46 106
Dotações transitadas	1 168	934
Funcionamento - Título II do orçamento
Pagamentos	16 366	15 095
Dotações transitadas	7 891	9 718
Actividades operacionais - Título III do orçamento
Pagamentos	14 137	16 431
Dotações transitadas	9 262	8 651
Total das despesas (b)	96 240	96 934
Resultado do exercício (a – b)	14 276	3 536
Outras despesas/provisões do exercício
Provisão para despesas processuais	1 094	–1 363
Subtotal	1 094	–1 363
Saldo transitado do exercício anterior	55 368	51 349
Dotações transitadas anuladas	1 506	1 817
Receitas de reutilização do exercício anterior não utilizadas	115	11
Provisão para despesas processuais dos exercícios anteriores	0	0
Diferenças cambiais e receitas extraordinárias	–6	17
Saldo do exercício	72 353	55 368
NB:Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos. Fonte:Dados do Instituto - Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pelo Instituto nas suas próprias contas.

Quadro 4

Instituto de Harmonização no Mercado Interno — Balanços a 31 de Dezembro de 2003 e a 31 de Dezembro de 2002

(milhares de euros)
Activo	2003	2002	Passivo	2003	2002
Imobilizações			Capital próprio
Edifícios	26 747	26 286	Capital	27 921	28 065
Instalações e mobiliário	3 828	3 783	Saldo do exercício	72 353	55 368
Material de transporte	115	111	Subtotal	100 274	83 433
Material informático	11 241	9 636	Dívidas a longo prazo
Imobilizações incorpóreas	24	24	Credores longo prazo	24	23
Amortizações	–14 035	–11 775	Subtotal	24	23
Subtotal	27 920	28 065	Dívidas a curto prazo
Créditos a curto prazo			Transição automática de dotações	18 322	19 303
Fornecedores e missões	200	167	Adiantamentos de clientes	29 395	22 289
Outros devedores	107	89	Verbas por cobrar	51	14
Subtotal	307	256	Credores diversos	757	664
Disponibilidades			Provisão para despesas processuais	13 644	14 738
Depósitos bancários	134 239	112 256	Subtotal	62 169	57 008
Caixa	1	2	Contas transitórias
Subtotal	134 240	112 258	Receitas de reutilização	0	115
			Subtotal	0	115
Total	162 467	140 579	Total	162 467	140 579
NB:Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos. Fonte:Dados do Instituto — Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pelo Instituto nas suas próprias contas.

RESPOSTAS DO INSTITUTO

Noque se refere aos relatórios de investigação, a melhoria da aplicação informática utilizada para a gestão dos mesmos, a supressão, a partir de 1 de Janeiro de 2004, do ajustamento anual, bem como o estabelecimento de autorizações específicas para cada organismo nacional interessado, contribuirão para uma melhor avaliação das dotações a transitar. No que diz respeito à formação, a partir de 2004, as necessidades de autorizações serão objecto de dois exercícios de análise, um em Agosto e outro em Dezembro. Desde já as anulações de autorizações são efectuadas à medida que as acções são executadas.

8.	O Instituto toma nota desta observação e tomará medidas para reduzir a transição de dotações correspondentes a autorizações provisionais.

9.	O Instituto analisará todos os contratos pertinentes a fim de determinar o montante exacto a registar nas imobilizações incorpóreas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2909/2000 da Comissão.

10.

Desde 2003 que o Instituto tomou medidas para melhorar a realização do inventário, nomeadamente o agrupamento das tarefas relacionadas com o inventário num único serviço, o alinhamento da nomenclatura pela da Comissão, a revisão da etiquetagem e o abate de bens. No que diz respeito à definição das responsabilidades e à formação, o Instituto está a rever o regulamento de inventário e os processos subjacentes e a estabelecer instruções escritas para a realização das verificações físicas.

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