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Document 52002PC0374
Opinion of the Commission pursuant to Article 251 (2), third subparagraph, point (c) of the EC Treaty, on the European Parliament's amendments to the Council's common position regarding the proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council establishing a European Maritime Safety Agency amending the proposal of the Commission pursuant to Article 250 (2) of the EC Treaty
Parecer da Comissão nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima que altera a proposta da Comissão nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE
Parecer da Comissão nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima que altera a proposta da Comissão nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE
/* COM/2002/0374 final - COD 2000/0327 */
Parecer da Comissão nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima que altera a proposta da Comissão nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE /* COM/2002/0374 final - COD 2000/0327 */
PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE 2000/0327 (COD) PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima O nº 2, alínea c), do artigo 251º do Tratado CE prevê que a Comissão emita um parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão emite por conseguinte o seguinte parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento. 1. ANTECEDENTES a) Em 8.12.2000, a Comissão enviou ao Conselho e ao Parlamento Europeu a sua proposta de regulamento (COM(2000) 802 final - 2000/0327(COD) de 6.12.2000). b) O Comité Económico e Social emitiu um parecer favorável em 30.5.2001. c) O Comité das Regiões emitiu um parecer favorável em 13.6.2001. d) Em 14.6.2001, o Parlamento Europeu emitiu o seu parecer, em primeira leitura, que incorporava uma série de alterações à proposta da Comissão. e) Em 13.12.2001, a Comissão adoptou, nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado, uma proposta alterada (COM(2001) 676 final), que incluía, na totalidade ou em parte, uma série de alterações aprovadas pelo Parlamento. f) O Conselho adoptou a sua posição comum em 7.3.2002. g) Em 12.6.2002, o Parlamento Europeu aprovou, em segunda leitura, uma resolução que incluía cinco alterações à posição comum, duas das quais são de carácter linguístico e apenas se aplicam à versão grega do texto. 2. OBJECTIVO DA PROPOSTA O regulamento proposto diz respeito à criação de uma Agência Europeia da Segurança Marítima. Esta nova agência proporcionará aos Estados-Membros e à Comissão a assistência técnica e científica necessária e um nível elevado de competências que lhes permitirão aplicar devidamente a legislação comunitária no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição provocada pelos navios, vigiar a sua execução e avaliar a eficácia das medidas adoptadas. As principais tarefas da Agência serão: -Assistência técnica à Comissão no controlo da legislação em vigor e na preparação de nova legislação comunitária; -Missões de inspecção nos Estados-Membros para verificar as condições em que é efectuada a inspecção dos navios pelo Estado do porto; -Assistência técnica aos Estados-Membros na aplicação da legislação comunitária; -Organização de acções de formação adequadas destinadas aos inspectores nacionais; -Recolha de informações e gestão das bases de dados sobre segurança marítima, que permitirão elaborar uma «lista negra» de navios que não satisfazem as normas; -Missões relacionadas com a vigilância da navegação e a gestão da informação sobre o tráfego marítimo; -Missões de avaliação e controlo das sociedades de classificação; -Participação em actividades relacionadas com investigações de acidentes ou coordenação destas; -Assistência aos países candidatos à adesão na aplicação do acervo comunitário. A agência será gerida por um Director Executivo, sob a autoridade de um Conselho de Administração. O orçamento da agência será essencialmente financiado por um subsídio comunitário. 3. PARECER DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU O Parlamento aprovou cinco alterações à posição comum do Conselho, em segunda leitura, duas das quais são de carácter linguístico. A Comissão aceita todas as alterações propostas pelo Parlamento Europeu. 3.1 As alterações 1 e 3 dizem apenas respeito à versão grega do texto. A alteração 1 substitui, no nº 1 do artigo 10º, a palavra «óõíéóôÜôáé» (que significa instituído, estabelecido) por «éäñýåôáé» (que significa criado, fundado). A alteração 3 substitui, no nº 2 do artigo 13º, as palavras «óôéò óõíåäñéÜóåéò» pela palavra «óôéò óõóêÝøåéò» (em ambos os casos com o significado de «nas reuniões»). 3.2 Alteração 2: Criação e competências do Conselho de Administração (artigo 10º da posição comum) O Parlamento pretende introduzir, mediante esta alteração, um prazo-limite para o eventual reexame do programa de trabalho. Conforme previsto no artigo 10º, o referido reexame do programa de trabalho pode efectuar-se a pedido da Comissão. O Parlamento propõe que a segunda leitura seja concluída num prazo de dois meses (a partir da data de início do procedimento de reexame). A Comissão pode aceitar esta alteração. 3.3. Alteração 4: Reuniões (artigo 13º da posição comum) Esta alteração refere-se ao procedimento através do qual o Conselho de Administração pode decidir, em caso de confidencialidade ou conflito de interesses, analisar questões específicas da sua ordem do dia sem estarem presentes os 4 representantes dos sectores profissionais que dele fazem parte. O Parlamento propõe que, para além do presidente, todos os membros do Conselho de Administração com direito de voto possam solicitar a convocação das referidas reuniões restritas. A Comissão pode aceitar esta alteração. 3.4. Alteração 5: Funções e competências do Director Executivo (artigo 15º da posição comum) O Parlamento solicita, através desta alteração, a supressão de uma dupla referência à independência do Director Executivo no artigo 15º. É conveniente salientar que o mesmo artigo preconiza a independência do Director Executivo, «sem prejuízo das respectivas competências da Comissão e do Conselho de Administração». A Comissão pode aceitar esta alteração. 4. CONCLUSÃO Nos termos do disposto no nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta em conformidade com os resultados da segunda leitura do Parlamento, conforme indicado anteriormente.