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Document 51999AP0067
Legislative resolution embodying Parliament's opinion on the proposal for a Council Regulation amending Regulation (EEC) No 2075/92 and fixing the premiums and guarantee thresholds for leaf tobacco by variety group and Member State for the 1999, 2000 and 2001 harvests (COM(98)0633 C4- 0682/98 98/0306(CNS))(Consultation procedure)
Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 2075/92 e fixa os prémios e limiares de garantia para o tabaco em folha, por grupo de variedades e por Estado-Membro, para as colheitas de 1999, 2000 e 2001 (COM(98)0633 C4-0682/98 98/0306(CNS))(Processo de consulta)
Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 2075/92 e fixa os prémios e limiares de garantia para o tabaco em folha, por grupo de variedades e por Estado-Membro, para as colheitas de 1999, 2000 e 2001 (COM(98)0633 C4-0682/98 98/0306(CNS))(Processo de consulta)
JO C 175 de 21.6.1999, p. 275
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, PT, FI, SV)
- Date of document:
- 11/03/1999; Data da votação
- Date of vote:
- 11/03/1999
- Date of dispatch:
- 12/03/1999
- Date of debate:
- 10/03/1999
- Author:
- Parlamento Europeu, Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Rapporteur:
- TRAKATELLIS
- Form:
- Parecer modificativo
- Addressee:
- Comissão Europeia, Conselho da União Europeia
- Parliamentary term:
- quarta legislatura
- Additional information:
- CNS 92006, Parlamento consultado por documento nº 61982/98 120/98, consulta simples (leitura única), consulta obrigatória
- Procedure number:
-
- 1992/0006/CNS
- 1998/0306/CNS
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- European Parliament - Legislative observatory
- Legal basis:
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- Earlier related instruments:
-
- 51998PC0633 EP Opinion parecer modificativo
- Instruments cited:
-
- 31997Q0219(01)-A58
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
51999AP0067
Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 2075/92 e fixa os prémios e limiares de garantia para o tabaco em folha, por grupo de variedades e por Estado-Membro, para as colheitas de 1999, 2000 e 2001 (COM(98)0633 C4-0682/98 98/0306(CNS))(Processo de consulta)
Jornal Oficial nº C 175 de 21/06/1999 p. 0275
A4-0067/99 Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 2075/92 e fixa os prémios e limiares de garantia para o tabaco em folha, por grupo de variedades e por Estado-Membro, para as colheitas de 1999, 2000 e 2001 (COM(98)0633 - C4-0682/98 - 98/0306(CNS)) Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações: (Alteração 1) Título >Texto original> Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 2075/92 e fixa os prémios e limiares de garantia para o tabaco em folha, por grupo de variedades e por Estado-Membro, para as colheitas de 1999, 2000 e 2001 >Texto após votação do PE> Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 2075/92 e fixa os prémios e limiares de garantia para o tabaco em folha, por grupo de variedades e por Estado-Membro, para colheitas de 2000, 2001 e 2002 (Esta alteração aplica-se ao restante texto da proposta de regulamento e anexos) (Alteração 2) Segundo considerando bis (novo) >Texto original> >Texto após votação do PE> Considerando que o nível dos prémios se tem mantido sem alterações desde 1995; considerando que o valor dos prémios diminuiu de cerca de 5% em termos reais, (Alteração 3) Terceiro considerando >Texto original> Considerando que o segundo parágrafo do artigo 8° e o n° 2 do artigo 9° do Regulamento (CEE) n° 2075/92 prevêem a repartição, pelos Estados-Membros produtores, de limiares de garantia para três colheitas, a partir da colheita de 1999, relativamente a cada grupo de variedades; >Texto após votação do PE> Considerando que o segundo parágrafo do artigo 8° e o n° 2 do artigo 9° do Regulamento (CEE) n° 2075/92 prevêem a repartição, pelos Estados-Membros produtores, de limiares de garantia para três colheitas, a partir da colheita de 2000, relativamente a cada grupo de variedades; (Alteração 4) Sexto considerando bis (novo) >Texto original> >Texto após votação do PE> Considerando que a execução da reforma da OCM a partir de 1999 acarreta custos suplementares para os produtores de tabaco europeus e para as respectivas estruturas; que convém evitar que se adicionem os efeitos negativos das conversões monetárias ocasionadas pela passagem do ecu ao euro; (Alteração 7) ANEXO II, primeiro quadro Texto proposto pela Comissão LIMIARES DE GARANTIA PARA 1999 >TABLE> >Texto original> Alterações do Parlamento LIMIARES DE GARANTIA PARA 2000 >TABLE> (Alteração 8) ANEXO II, segundo quadro >Texto original> Texto proposto pela Comissão LIMIARES DE GARANTIA PARA 2000 >TABLE> >Texto original> Alterações do Parlamento LIMIARES DE GARANTIA PARA 2001 >TABLE> (Alteração 9) ANEXO II, terceiro quadro >Texto original> Texto proposto pela Comissão LIMIARES DE GARANTIA PARA 2001 >TABLE> >Texto original> Alterações do Parlamento LIMIARES DE GARANTIA PARA 2002 >TABLE> Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 2075/92 e fixa os prémios e limiares de garantia para o tabaco em folha, por grupo de variedades e por Estado-Membro, para as colheitas de 1999, 2000 e 2001 (COM(98)0633 - C4-0682/98 - 98/0306(CNS))(Processo de consulta) O Parlamento Europeu, - Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(98)0633) - 98/0306(CNS) ((JO C 361 de 24.11.1998, p. 16.)), - Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43° do Tratado CE (C4-0682/98), - Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento, - Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0067/99), 1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu; 2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; 3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; 4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
