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Document 51998AP0351
Legislative resolution embodying Parliament's opinion on the proposal for a Council Directive on the harmonisation of examination requirements for safety advisers for the transport of dangerous goods by road, rail or inland waterways (COM(98)0174 C4-0242/98 98/0106(SYN)(Cooperation procedure: first reading)
Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à harmonização dos requisitos de exame dos conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho-de-ferro ou via navegável (COM(98)0174 C4- 0242/98 98/0106(SYN))(Processo de cooperação: primeira leitura)
Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à harmonização dos requisitos de exame dos conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho-de-ferro ou via navegável (COM(98)0174 C4- 0242/98 98/0106(SYN))(Processo de cooperação: primeira leitura)
JO C 341 de 9.11.1998, p. 29
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à harmonização dos requisitos de exame dos conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho-de-ferro ou via navegável (COM(98)0174 C4- 0242/98 98/0106(SYN))(Processo de cooperação: primeira leitura)
Jornal Oficial nº C 341 de 09/11/1998 p. 0029
A4-0351/98 Proposta de directiva do Conselho relativa à harmonização dos requisitos de exame dos conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho-de-ferro ou via navegável (COM(98)0174 - C4-0242/98 - 98/0106(SYN)) Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações: (Alteração 1) Artigo 1°, n° 2 >Texto original> 2. Os Estados-membros adoptarão todas as medidas necessárias e adequadas a fim de garantir que os conselheiros de segurança sejam sujeitos a um exame que obedeça pelo menos aos requisitos estabelecidos na presente directiva. >Texto após votação do PE> 2. Os Estados-membros adoptarão todas as medidas necessárias e adequadas a fim de garantir que os conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas sejam sujeitos a um exame que obedeça pelo menos aos requisitos estabelecidos na presente directiva e que o certificado de formação CE, emitido após aprovação num exame, seja reconhecido por todos os Estados-Membros, bem como pelo EEE. (Alteração 2) Artigo 3°, n° 2 >Texto original> 2. No exame, os candidatos deverão demonstrar que possuem conhecimentos suficientes para lhes ser concedido o certificado de formação profissional. >Texto após votação do PE> 2. No exame, os candidatos deverão demonstrar que possuem conhecimentos suficientes para desempenharem as funções de conselheiro de segurança nas empresas cuja actividade inclua o transporte de mercadorias perigosas ou as operações de carga ou descarga relacionadas com esse mesmo transporte. (Alteração 3) Artigo 3°, n° 3, parágrafo único bis (novo) >Texto original> >Texto após votação do PE> Além disso, os candidatos deverão demonstrar, mediante um estudo de casos, que podem desempenhar as funções de conselheiro de segurança. (Alteração 4) Artigo 3°, n° 4 >Texto original> 4. O exame revestirá a forma de exame escrito. >Texto após votação do PE> 4. O exame será escrito, podendo no entanto ser complementado por uma prova oral. (Alteração 5) Artigo 3°, n° 5, alínea a) >Texto original> a) Cada candidato deverá responder a perguntas sobre as matérias incluídas no Anexo II da Directiva 96/35/CE, conforme a seguir descrito: >Texto após votação do PE> a) As perguntas incidirão sobre os domínios referidos no Anexo II da Directiva 96/35/CE e incluirão: >Texto original> 1. Três perguntas sobre cada um dos temas a seguir enumerados: - medidas gerais de prevenção e segurança, - classificação das mercadorias perigosas, - condições gerais de embalagem, incluindo cisternas, contentores-cisterna, vagões-cisterna, etc., - inscrições e rótulos de perigo, >Texto após votação do PE> 1. Pelo menos três perguntas sobre cada um dos temas a seguir enumerados: - medidas gerais de prevenção e segurança, - classificação das mercadorias perigosas, - condições gerais de embalagem, incluindo cisternas, contentores-cisterna, vagões-cisterna, etc., - inscrições e rótulos de perigo, >Texto original> - referências nos documentos de transporte, - manipulação e acondicionamento; - tripulações: formação profissional, - documentação do veículo, certificados dos meios de transporte, - instruções de segurança, - requisitos relacionados com o equipamento de transporte; >Texto após votação do PE> - referências nos documentos de transporte, - manipulação e acondicionamento; - tripulações: formação profissional, - documentação do veículo, certificados dos meios de transporte, - instruções de segurança, - requisitos relacionados com o equipamento de transporte; >Texto original> 2. Duas perguntas sobre cada um dos temas a seguir enumerados: - modo de envio e restrições de expedição, - interdições e precauções relativas a carga colectiva, - separação das substâncias, - limitação das quantidades transportadas e das quantidades isentas, - limpeza e/ou desgaseificação antes da carga e depois da descarga, - regras e restrições da circulação e/ou navegação, - emissões operacionais ou acidentais de poluentes; >Texto após votação do PE> 2. Pelo menos duas perguntas sobre cada um dos temas a seguir enumerados: - modo de envio e restrições de expedição, - interdições e precauções relativas a carga colectiva, - separação das substâncias, - limitação das quantidades transportadas e das quantidades isentas, - limpeza e/ou desgaseificação antes da carga e depois da descarga, - regras e restrições da circulação e/ou navegação, - emissões operacionais ou acidentais de poluentes; >Texto original> 3. Uma pergunta sobre cada um dos temas a seguir enumerados: - transporte de passageiros, - obrigações de vigilância: estacionamento. >Texto após votação do PE> 3. Pelo menos uma pergunta sobre cada um dos temas a seguir enumerados: - transporte de passageiros, - obrigações de vigilância: estacionamento. (Alteração 6) Artigo 3°, n° 5 bis (novo) >Texto original> >Texto após votação do PE> 5 bis. Este certificado será válido por cinco anos, sendo renovável automaticamente por mais cinco anos; nessa altura, pelo menos no último ano do prazo de validade, o seu titular deverá participar em cursos de actualização e/ou sujeitar-se a um exame; tanto os cursos como o exame deverão ser aprovados pela autoridade competente. (Alteração 7) Artigo 4°, n° 1 >Texto original> 1. Sem prejuízo das disposições do n° 5 do artigo 3°, os Estados-membros podem determinar que os conselheiros a trabalhar para empresas, tal como definidas no artigo 2°, cujas actividades digam exclusivamente respeito a mercadorias perigosas específicas, nomeadamente da Classe 1 (explosivos), Classe 2 (gases), classe 7 (materiais radioactivos) ou produtos de óleos minerais (números ONU 1202, 1203, 1223), devem ser submetidos a exame, nos termos do Anexo II da Directiva 96/35/CE, apenas sobre as matérias relacionadas com as suas actividades. O certificado de formação CE, emitido de acordo com o Anexo III da Directiva 96/35/CE, deverá indicar claramente que apenas é válido, nos termos do presente artigo, para as mercadorias perigosas específicas relativamente às quais o conselheiro foi submetido a exame. >Texto após votação do PE> 1. Sem prejuízo das disposições do n° 5 do artigo 3°, os Estados-membros podem determinar que os candidatos venham a trabalhar como conselheiros para empresas, tal como definidas no artigo 2°, cujas actividades digam exclusivamente respeito a mercadorias perigosas específicas, devem ser submetidos a exame, nos termos do Anexo II da Directiva 96/35/CE, apenas sobre as matérias relacionadas com as suas actividades. As mercadorias perigosas são: - Classe 1: explosivos - Classe 2: gases - Classe 7: materiais radioactivos - Produtos de óleos minerais (n°s ONU 1202, 1203, 1223), bem como - Classe 3,4,5,6,8 e 9: substâncias líquidas e sólidas. >Texto original> >Texto após votação do PE> O certificado de formação CE, emitido de acordo com o Anexo III da Directiva 96/35/CE, deverá indicar claramente que apenas é válido, nos termos do presente artigo, para as mercadorias perigosas específicas relativamente às quais o conselheiro foi submetido a exame. (Alteração 8) Artigo 5°, alínea b) >Texto original> b) um programa pormenorizado que especifique os temas do exame e que indique os métodos de exame previstos, a duração do exame escrito e a classificação necessária para aprovação. >Texto após votação do PE> b) um programa pormenorizado que especifique os temas do exame e que indique os métodos de exame previstos, a duração do exame escrito, a documentação permitida e a classificação necessária para aprovação. (Alteração 9) Artigo 7° >Texto original> Os Estados-Membros devem apoiar-se mutuamente na aplicação da presente directiva e trocar informações sobre a lista de perguntas, conforme referido no n° 3 do artigo 3°. >Texto após votação do PE> Os Estados-Membros devem apoiar-se mutuamente na aplicação da presente directiva , transmitindo à Comissão, a intervalos regulares, a lista de perguntas referida no n° 3 do artigo 3°. A Comissão informará os demais Estados-Membros sobre a mesma. (Alteração 10) Artigo 9°, n° 3 >Texto original> 3. Os Estados-Membros estabelecerão o sistema de sanções por incumprimento das disposições nacionais adoptadas nos termos da presente directiva e tomarão todas as medidas necessárias para garantir a aplicação dessas sanções. As sanções assim estabelecidas deverão ser eficazes, proporcionais e dissuasoras. Os Estados-Membros notificarão a Comissão das disposições relevantes, o mais tardar até 30 de Junho de 1998, e de quaisquer alterações subsequentes, o mais rapidamente possível. >Texto após votação do PE> 3. Os Estados-Membros estabelecerão o sistema de sanções por incumprimento das disposições nacionais adoptadas nos termos da presente directiva e tomarão todas as medidas necessárias para garantir a aplicação dessas sanções. As sanções assim estabelecidas deverão ser eficazes, proporcionais e dissuasoras. Os Estados-Membros notificarão a Comissão das disposições relevantes, o mais tardar até 30 de Junho de 1999, e de quaisquer alterações subsequentes, o mais rapidamente possível. Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à harmonização dos requisitos de exame dos conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho-de-ferro ou via navegável (COM(98)0174 - C4-0242/98 - 98/0106(SYN))(Processo de cooperação: primeira leitura) O Parlamento Europeu, - Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(98)0174 - 98/0106(SYN) ((JO C 148 de 14.5.1998, p. 21.))), - Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 189°-C e do n° 1 do artigo 75° do Tratado CE (C4-0242/98), - Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento, - Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0351/98), 1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu; 2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do artigo 189°-A, n° 2 do Tratado CE; 3. Convida o Conselho a incluir na posição comum, que adoptará nos termos da alínea a) do artigo 189°-C do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento; 4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.