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Document 51997PC0511
Proposal for a Council Decision amending Decision 83/653/EEC on the allocation of the possibilities for catching herring in the North Sea as from 1 January 1984
Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 83/653/CEE respeitante à repartição das possibilidades de captura de arenques no Mar do Norte, a partir de 1 de Janeiro de 1984
Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 83/653/CEE respeitante à repartição das possibilidades de captura de arenques no Mar do Norte, a partir de 1 de Janeiro de 1984
/* COM/97/0511 final */
- Date of document:
- 23/10/1997
- Date of dispatch:
- 24/10/1997; transmitido ao Conselho
- Date of end of validity:
- 19/12/1997; adotado por 398D0021
- Author:
- Comissão Europeia
- Responsible body:
- Directorate-General for Maritime Affairs and Fisheries, DG14
- Form:
- Proposta de decisão
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
-
- 31992R3760 - A08P4PTII)
- Adopted act:
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- Earlier related instruments:
-
- 31983R0653 Proposal to amend
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
