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Document 51996PC0024
Proposal for a COUNCIL DECISION ON THE IMPLEMENTATION OF ARTICLE 8 OF THE AGREEMENT IN THE FORM OF AN EXCHANGE OF LETTERS BETWEEN THE EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY AND THE PRINCIPALITY OF ANDORRA
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA À APLICAÇÃO DO ARTIGO 8° DO ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E O PRINCIPADO DE ANDORRA
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA À APLICAÇÃO DO ARTIGO 8° DO ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E O PRINCIPADO DE ANDORRA
/* COM/96/0024 final - ACC 96/0024 */
- Date of document:
- 26/01/1996
- Date of dispatch:
- 26/01/1996; transmitido ao Conselho
- Date of end of validity:
- 11/06/1996; adotado por 396D0366
- Author:
- Comissão Europeia
- Responsible body:
- Directorate-General for External Relations, RELEX
- Form:
- Proposta de decisão sem destinatário
- Additional information:
- ACC 1996/0024
- Procedure number:
- Co author:
- BUDG, TAXUD
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- European Parliament - Legislative observatory
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
- Adopted act:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
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