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Document 51992PC0540
Proposal for a COUNCIL REGULATION (EEC) establishing a NAFO pilot observer scheme applicable to Community fishing vessels operating in the regulatory area of the Northwest Atlantic Fisheries Organization (NAFO)
Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que estabelece o Programa-piloto de observadores NAFO, aplicável aos navios de pesca comunitários que operem na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO)
Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que estabelece o Programa-piloto de observadores NAFO, aplicável aos navios de pesca comunitários que operem na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO)
/* COM/92/540FINAL */
- Date of document:
- 08/12/1992
- Date of dispatch:
- 09/12/1992; transmitido ao Conselho
- Date of end of validity:
- 20/12/1992; adotado por 392R3928
- Author:
- Comissão Europeia
- Responsible body:
- Directorate-General for Maritime Affairs and Fisheries, DG14
- Form:
- Proposta de regulamento
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Legal basis:
-
- 31983R0170 - A11
- Adopted act:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 04.10.30.00 Pescas / Política comum das pescas / Conservação dos recursos
