EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 51992PC0315
Proposal for a COUNCIL REGULATION (EEC) amending Regulation (EEC) No 1408/71 on the application of social security schemes to employed persons, to self-employed persons and to members of their families moving within the Community and Regulation (EEC) No 574/72 laying down the procedure for implementing Regulation (EEC) No 1408/71
Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) no 1408/71 relativo à aplicação de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua familia que se deslocam no interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) no 574/72 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) no 1408/71
Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) no 1408/71 relativo à aplicação de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua familia que se deslocam no interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) no 574/72 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) no 1408/71
/* COM/92/315FINAL */
JO C 251 de 28.9.1992, p. 51–56
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
- Date of document:
- 31/07/1992
- Date of dispatch:
- 31/07/1992; transmitido ao Conselho
- Date of end of validity:
- 30/06/1993; adotado por 393R1945
- Author:
- Comissão Europeia
- Responsible body:
- Directorate-General for Employment, Social Affairs and Inclusion, DG05
- Form:
- Proposta de regulamento
- Procedure number:
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Legal basis:
- Adopted act:
- Link
- Link
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Earlier related instruments:
-
- 31971R1408 Proposal to amend
- 31972R0574 Proposal to amend
- Subsequent related instruments:
-
- ESC Opinion 51992AC1163
- EP Opinion 51992AP0365 parecer não modificativo
- Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
