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Document 51992PC0093
Proposal for a COUNCIL DECISION CONCERNING THE CONCLUSION, ON BEHALF OF THE COMMUNITY, OF THE CONVENTION ON ENVIRONMENTAL IMPACT ASSESSMENT IN A TRANSBOUNDARY CONTEXT
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSÃO, EM NOME DA COMUNIDADE, DA CONVENCÃO RELATIVA A AVALIACÃO DOS IMPACTES AMBIENTAIS NUM CONTEXTO TRANSFRONTEIRAS
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSÃO, EM NOME DA COMUNIDADE, DA CONVENCÃO RELATIVA A AVALIACÃO DOS IMPACTES AMBIENTAIS NUM CONTEXTO TRANSFRONTEIRAS
/* COM/92/93FINAL */
JO C 104 de 24.4.1992, p. 5–6
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
- Date of document:
- 24/03/1992
- Date of dispatch:
- 25/03/1992; transmitido ao Conselho
- Date of end of validity:
- 15/10/1996; adoção por documento não publicado
- Author:
- Comissão Europeia
- Responsible body:
- Directorate-General for Environment, ENV
- Form:
- Proposta de decisão sem destinatário
- Additional information:
- CNS 92006
- Procedure number:
- Co author:
- RELEX
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Legal basis:
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- Subsequent related instruments:
-
- ESC Opinion 51992AC1025
- EP Opinion 51993AP0030 parecer modificativo
- Modified by 51993PC0131
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 15.10.00.00 Ambiente, consumidores e proteção da saúde / Ambiente
