PROPOSAL FOR A COUNCIL DIRECTIVE AMENDING DIRECTIVE 76/308/EEC ON MUTUAL ASSISTANCE FOR THE RECOVERY OF CLAIMS RESULTING FROM OPERATIONS FORMING PART OF THE SYSTEM OF FINANCING THE EUROPEAN AGRICULTURAL GUIDANCE AND GUARANTEE FUND, AND OF AGRICULTURAL LEVIES AND CUSTOMS DUTIES AND IN RESPECT OF VALUE ADDED TAX

PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 76/308/CEE, RELATIVA A ASSISTENCIA MUTUA EM MATERIA DE COBRANCA DE CREDITOS RESULTANTES DE OPERACOES QUE FAZEM PARTE DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO DO FUNDO EUROPEU DE ORIENTACAO E GARANTIA AGRICOLA, BEM COMO DE DIREITOS NIVELADORES AGRICOLAS E DE DIREITOS ADUANEIROS, E RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO

PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 76/308/CEE, RELATIVA A ASSISTENCIA MUTUA EM MATERIA DE COBRANCA DE CREDITOS RESULTANTES DE OPERACOES QUE FAZEM PARTE DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO DO FUNDO EUROPEU DE ORIENTACAO E GARANTIA AGRICOLA, BEM COMO DE DIREITOS NIVELADORES AGRICOLAS E DE DIREITOS ADUANEIROS, E RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO

/* COM/90/525FINAL - SYN 313 */

JO C 306 de 6.12.1990, p. 7–8 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)