EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 51989PC0641
PROPOSAL FOR A COUNCIL REGULATION ( EEC ) ON THE APPLICATION OF ARTICLE 85 ( 3 ) OF THE TREATY TO CERTAIN CATEGORIES OF AGREEMENTS, DECISIONS AND CONCERTED PRACTICES IN THE INSURANCE SECTOR
PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A APLICACAO DO NO 3 DO ARTIGO 85 DO TRATADO A CERTAS CATEGORIAS DE ACORDOS, DECISOES E PRATICAS CONCERTADAS NO DOMINIO DOS SEGUROS
PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A APLICACAO DO NO 3 DO ARTIGO 85 DO TRATADO A CERTAS CATEGORIAS DE ACORDOS, DECISOES E PRATICAS CONCERTADAS NO DOMINIO DOS SEGUROS
/* COM/89/641FINAL */
JO C 16 de 23.1.1990, p. 13–15
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
- Date of document:
- 18/12/1989
- Date of dispatch:
- 21/12/1989; transmitido ao Conselho
- Date of end of validity:
- 31/05/1991; adotado por 391R1534
- Author:
- Comissão Europeia
- Responsible body:
- Directorate-General for Competition, DG04
- Form:
- Proposta de regulamento
- Procedure number:
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Legal basis:
- Adopted act:
- Link
- Link
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Subsequent related instruments:
-
- ESC Opinion 51990AC0659
- EP Opinion 51990AP0178 parecer modificativo
- Repealed by 51990PC0650
- ESC Opinion 51992AC1336
- ESC Opinion 51995AC0044
- ESC Opinion 51995AC0319
- Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 08.20.00.00 Política da concorrência / Práticas restritivas
