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Document 51987PC0074
PROPOSAL FOR A COUNCIL DIRECTIVE AMENDING FOR THE FOURTH TIME DIRECTIVE 76/768/EEC ON THE APPROXIMATION OF THE LAWS OF THE MEMBER STATES RELATING TO COSMETIC PRODUCTS
PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA PELA QUARTA VEZ A DIRECTIVA 76/768/CEE RELATIVA A APROXIMACAO DAS LEGISLACOES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS PRODUTOS COSMETICOS
PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA PELA QUARTA VEZ A DIRECTIVA 76/768/CEE RELATIVA A APROXIMACAO DAS LEGISLACOES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS PRODUTOS COSMETICOS
/* COM/87/74FINAL - SYN 84 */
JO C 86 de 1.4.1987, p. 3–4
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
- Date of document:
- 27/02/1987
- Date of dispatch:
- 27/02/1987; transmitido ao Conselho
- Date of end of validity:
- 21/12/1988; adotado por 388L0667
- Author:
- Comissão Europeia
- Responsible body:
- Directorate-General for Environment, ENV
- Form:
- Proposta de diretiva
- Additional information:
- SYN 84
- Co author:
- EMPL, ENTR, RTD
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Legal basis:
- Adopted act:
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- Earlier related instruments:
-
- 31976L0768 Proposal to amend
- Subsequent related instruments:
-
- ESC Opinion 51987AC0788
- EP Opinion 51987AP0335 parecer modificativo
- Modified by 51987DC0393 substituição BJ Adopted on: 1987-08-07
- EP Opinion 51988AP0277 posição comum sem alterações
- Modified by 51988PC0323
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
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