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Document 42021D0920
Decision (EU) 2021/920 of the Representatives of the Governments of the Member States of 2 June 2021 appointing three Judges to the Court of Justice
Decisão (UE) 2021/920 dos representantes dos governos dos Estados-Membros de 2 de junho de 2021 que nomeia três juízes do Tribunal de Justiça
Decisão (UE) 2021/920 dos representantes dos governos dos Estados-Membros de 2 de junho de 2021 que nomeia três juízes do Tribunal de Justiça
ST/8355/2021/INIT
JO L 201 de 8.6.2021, p. 28–28
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 02/06/2021; Data de adoção
- Date of effect:
- 09/06/2021; entrada em vigor data de publicação +1 ver art. 2
- Date of effect:
- 07/10/2021; Aplicação ver art. 1
- Date of end of validity:
- 06/10/2027; fim do mandato ver art. 1
- Author:
- Representantes dos Governos dos Estados-Membros
- Form:
- Decisão
- Treaty:
- Tratado da União Europeia , Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
|
8.6.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 201/28 |
DECISÃO (UE) 2021/920 DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
de 2 de junho de 2021
que nomeia três juízes do Tribunal de Justiça
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 253.o e 255.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Os mandatos de catorze juízes e de seis advogados-gerais do Tribunal de Justiça terminam em 6 de outubro de 2021. |
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(2) |
Importa proceder a nomeações para prover esses lugares durante o período compreendido entre 7 de outubro de 2021 e 6 de outubro de 2027. |
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(3) |
Foi proposta a candidatura de Siniša Rodin tendo em vista a renovação do seu mandato como juiz do Tribunal de Justiça. |
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(4) |
Foi proposta a candidatura de François Biltgen tendo em vista a renovação do seu mandato como juiz do Tribunal de Justiça. |
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(5) |
Foi proposta a candidatura de Zoltán Csehi para um primeiro mandato de juiz do Tribunal de Justiça. |
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(6) |
O comité criado pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deu parecer favorável sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz do Tribunal de Justiça, |
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
São nomeados juízes do Tribunal de Justiça pelo período compreendido entre 7 de outubro de 2021 e 6 de outubro de 2027:
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— |
Siniša RODIN, |
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— |
François BILTGEN, |
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— |
Zoltán CSEHI. |
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 2 de junho de 2021.
O Presidente
N. BRITO
