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Document 42021D0323
Decision (EU) 2021/323 of the Representatives of the Governments of the Member States of 19 February 2021 appointing four Judges and an Advocate-General to the Court of Justice
Decisão (UE) 2021/323 dos representantes dos governos dos Estados-Membros de 19 de fevereiro de 2021 que nomeia quatro juízes e um advogado-geral do Tribunal de Justiça
Decisão (UE) 2021/323 dos representantes dos governos dos Estados-Membros de 19 de fevereiro de 2021 que nomeia quatro juízes e um advogado-geral do Tribunal de Justiça
JO L 64 de 24.2.2021, p. 4–4
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 19/02/2021; Data de adoção
- Date of effect:
- 25/02/2021; entrada em vigor data de publicação +1 ver art. 3
- Date of effect:
- 07/10/2021; Aplicação ver art. 1 e 2
- Date of end of validity:
- 06/10/2027; fim do mandato ver art. 1 e 2
- Author:
- Representantes dos Governos dos Estados-Membros
- Form:
- Decisão
- Treaty:
- Tratado da União Europeia , Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
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- Modified by:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Corrected by 42021D0323R(01) (SK) - Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
|
24.2.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 64/4 |
DECISÃO (UE) 2021/323 DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
de 19 de fevereiro de 2021
que nomeia quatro juízes e um advogado-geral do Tribunal de Justiça
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 253.o e 255.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Os mandatos de 14 juízes e de seis advogados-gerais do Tribunal de Justiça terminam em 6 de outubro de 2021. |
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(2) |
Importa proceder a nomeações para prover esses lugares durante o período compreendido entre 7 de outubro de 2021 e 6 de outubro de 2027. |
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(3) |
Foram propostas para um primeiro mandato de juiz do Tribunal de Justiça as candidaturas de Miroslav GAVALEC e de Octavia SPINEANU-MATEI. |
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(4) |
Tendo em vista a renovação dos respetivos mandatos de juiz do Tribunal de Justiça, foram propostas as candidaturas de Niilo JÄÄSKINEN e de Lars BAY LARSEN. |
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(5) |
Tendo em vista a renovação do seu mandato de advogada-geral do Tribunal de Justiça, foi proposta a candidatura de Juliane KOKOTT. |
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(6) |
O comité instituído pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deu parecer favorável sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz e de advogado-geral do Tribunal de Justiça, |
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
São nomeados juízes do Tribunal de Justiça pelo período compreendido entre 7 de outubro de 2021 e 6 de outubro de 2027:
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— |
Miroslav GAVALEC, |
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— |
Octavia SPINEANU-MATEI, |
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— |
Niilo JÄÄSKINEN, |
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— |
Lars BAY LARSEN. |
Artigo 2.o
Juliane KOKOTT é nomeada advogada-geral do Tribunal de Justiça pelo período compreendido entre 7 de outubro de 2021 e 6 de outubro de 2027.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2021.
O Presidente
N. BRITO
