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Document 42015D0934
Decision (EU, Euratom) 2015/934 of the Representatives of the Governments of the Member States of 12 June 2015 appointing an Advocate-General to the Court of Justice
Decisão (UE, Euratom) 2015/934 dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 12 de junho de 2015, que nomeia um advogado-geral do Tribunal de Justiça
Decisão (UE, Euratom) 2015/934 dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 12 de junho de 2015, que nomeia um advogado-geral do Tribunal de Justiça
JO L 151 de 18.6.2015, p. 24–24
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 06/10/2021
- Date of document:
- 12/06/2015; Data de adoção
- Date of effect:
- 19/06/2015; entrada em vigor data de publicação +1 ver art. 2
- Date of effect:
- 07/10/2015; Aplicação ver art. 1
- Date of end of validity:
- 06/10/2021; fim do mandato ver art. 1
- Author:
- Representantes dos Governos dos Estados-Membros
- Form:
- Decisão
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica , Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia , Tratado da União Europeia
- Legal basis:
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- Instruments cited:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
|
18.6.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 151/24 |
DECISÃO (UE, Euratom) 2015/934 DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
de 12 de junho de 2015
que nomeia um advogado-geral do Tribunal de Justiça
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 253.o e 255.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A, n.o 1,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Os mandatos de catorze juízes e quatro advogados-gerais do Tribunal de Justiça terminam em 6 de outubro de 2015. Além disso, a Decisão 2013/336/UE do Conselho (1) aumentou o número de advogados-gerais do Tribunal de Justiça para onze, com efeitos a partir de 7 de outubro de 2015. Importa proceder a nomeações para o período compreendido entre 7 de outubro de 2015 e 6 de outubro de 2021. |
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(2) |
Foi proposta a candidatura de Michal BOBEK para a função de advogado-geral do Tribunal de Justiça. |
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(3) |
O comité criado pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia emitiu parecer sobre a adequação de Michal BOBEK para o exercício da função de advogado-geral do Tribunal de Justiça, |
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Michal BOBEK é nomeado advogado-geral do Tribunal de Justiça para o período compreendido entre 7 de outubro de 2015 e 6 de outubro de 2021.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 12 de junho de 2015.
A Presidente
I. JUHANSONE
(1) Decisão 2013/336/UE do Conselho, de 25 de junho de 2013, que aumenta o número de advogados-gerais do Tribunal de Justiça da União Europeia (JO L 179 de 29.6.2013, p. 92).
