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Document 42007D0266
2007/266/EC,Euratom: Decision of the Representatives of the Governments of the Member States of 25 April 2007 appointing a judge to the Court of First Instance of the European Communities
2007/266/CE,Euratom: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros, de 25 de Abril de 2007 , relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
2007/266/CE,Euratom: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros, de 25 de Abril de 2007 , relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
JO L 114 de 1.5.2007, p. 26–26
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 31/08/2010
- Date of document:
- 25/04/2007
- Date of effect:
- 25/04/2007; entrada em vigor data do documento
- Date of effect:
- 17/09/2007; Aplicação ver art. 1
- Date of end of validity:
- 31/08/2010; fim do mandato ver art. 1
- Author:
- Representantes dos Governos dos Estados-Membros
- Form:
- Decisão
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
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- Instruments cited:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
|
1.5.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 114/26 |
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
de 25 de Abril de 2007
relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(2007/266/CE, Euratom)
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 224.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 140.o,
Considerando o seguinte:
Nos termos dos artigos 5.o e 7.o, conjugados com o artigo 47.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça e na sequência da renúncia ao mandato de Bo Vesterdorf, deverá ser nomeado um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias pelo período do seu mandato por decorrer, ou seja, até 31 de Agosto de 2010,
DECIDEM:
Artigo 1.o
Sten Frimodt Nielsen é nomeado Juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias pelo período compreendido entre 17 de Setembro de 2007 e 31 de Agosto de 2010.
Artigo 2.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2007.
O Presidente
W. SCHÖNFELDER
