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Document 42002D0043
2002/43/EC,ECSC,Euratom: Decision of the Representatives of the Governments of the Member States of 19 December 2001 appointing a judge to the Court of Justice of the European Communities
2002/43/CE,CECA,Euratom: Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 19 de Dezembro de 2001, relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
2002/43/CE,CECA,Euratom: Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 19 de Dezembro de 2001, relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
JO L 20 de 23.1.2002, p. 4–4
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 06/10/2003
- Date of document:
- 19/12/2001
- Date of effect:
- 19/12/2001; entrada em vigor data do documento
- Date of end of validity:
- 06/10/2003; fim do mandato ver art. 1
- Author:
- Representantes dos Governos dos Estados-Membros
- Form:
- Decisão
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia , Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço , Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica
- Legal basis:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
42002D0043
2002/43/CE,CECA,Euratom: Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 19 de Dezembro de 2001, relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Jornal Oficial nº L 020 de 23/01/2002 p. 0004 - 0004
Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros de 19 de Dezembro de 2001 relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (2002/43/CE, CECA, Euratom) OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 223.o, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente, o seu artigo 32.o-B, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o seu artigo 139.o, Considerando o seguinte: Nos termos dos artigos 5.o e 7.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça de CE e das disposições correspondentes dos protocolos relativos aos Estatutos do Tribunal de Justiça da CECA e da CEEA, e na sequência da renúncia de Leif SEVÓN, deve ser nomeado um juiz pelo tempo que falta para o termo do período de exercício de funções de Leif SEVÓN, DECIDEM: Artigo 1.o Allan ROSAS é nomeado juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a partir da data da sua tomada de posse, até 6 de Outubro de 2003. Artigo 2.o A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2001. O Presidente F. Van Daele
