(1)

Em 23 de junho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/386/PESC (1).

(2)

Nas suas Conclusões de 19 de dezembro de 2024, o Conselho Europeu reiterou a sua firme condenação da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, que constitui uma violação manifesta da Carta das Nações Unidas, e reafirmou o compromisso inabalável da União de continuar a prestar apoio político, financeiro, económico, humanitário, militar e diplomático à Ucrânia e à sua população.

(3)

A União não reconhece a anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol pela Federação da Rússia e continua a condenar essa anexação como uma violação do direito internacional. A União continua determinada a aplicar integralmente a sua política de não reconhecimento.

(4)

Tendo em conta a gravidade da situação e a continuação das ações ilegais por parte da Federação da Rússia que violam regras fundamentais do direito internacional, nomeadamente a proibição do uso da força consagrada no artigo 2.o, n.o 4, da Carta das Nações Unidas, e das regras fundamentais do direito internacional humanitário, é conveniente adotar novas medidas restritivas.

(5)

A União continua empenhada em utilizar todos os instrumentos diplomáticos, económicos e jurídicos à sua disposição para impedir a consolidação da ocupação ilegal da Crimeia e de Sebastopol pela Rússia e para apoiar o pleno restabelecimento da soberania da Ucrânia em todo o seu território internacionalmente reconhecido. A fim de impedir a integração económica, financeira e jurídica da Crimeia e de Sebastopol na Federação da Rússia, bem como de impedir que a Federação da Rússia utilize a Crimeia e Sebastopol para contornar as medidas restritivas da União estabelecidas na Decisão 2014/512/PESC do Conselho (2), é conveniente alargar as medidas restritivas estabelecidas na Decisão 2014/386/PESC.

(6)

Em particular, é conveniente impor restrições aos serviços que possam facilitar a ocupação ilegal da Crimeia e de Sebastopol pela Rússia e permitir a integração dos agentes económicos no sistema jurídico e financeiro russo, principalmente à prestação à Crimeia e a Sebastopol de serviços de contabilidade, auditoria, escrita contabilística, consultoria fiscal, consultoria de empresas e de gestão, relações públicas, construção, arquitetura, engenharia, assessoria jurídica, e consultoria informática, estudos de mercado e sondagens de opinião, serviços técnicos de ensaio e análise e serviços de publicidade.

(7)

A fim de impedir práticas de evasão, é conveniente proibir o fornecimento à Crimeia e a Sebastopol de determinado software de gestão de empresas e software de conceção e produção industriais, bem como de direitos de propriedade intelectual ou segredos comerciais conexos.

(8)

É igualmente conveniente proibir o fornecimento à Crimeia e a Sebastopol de notas denominadas em qualquer das moedas oficiais de um Estado-Membro.

(9)

A fim de minimizar o risco de evasão, é conveniente restringir a exportação para a Crimeia e Sebastopol de determinadas mercadorias e tecnologias que são também restringidas por força da Decisão 2014/512/PESC.

(10)

A fim de assegurar consentaneidade com a interpretação do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C-72/11 (3), é conveniente alterar a norma que proíbe que se contornem as regras a fim de clarificar que os requisitos de conhecimento e de vontade estão preenchidos não apenas quando a pessoa prossegue deliberadamente o objeto ou o efeito de contornar as medidas restritivas, mas também quando a pessoa que participa na atividade que tem por objeto ou efeito contorna as medidas restritivas está ciente que a sua participação na referida atividade pode ter esse objeto ou esse efeito e aceita essa possibilidade.

(11)

A Decisão 2014/386/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

1)

Os artigo 3.o e 4.o são suprimidos;

2)

No artigo 4.o-A, é suprimido o n.o 3;

3)

O artigo 4.o-B é alterado do seguinte modo:

4)

O artigo 4.o-C é alterado do seguinte modo:

5)

No artigo 4.o-D, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

;

6)

No artigo 4.o-E, são suprimidos os n.os 4 e 5.

7)

São inseridos os seguintes artigos:

8)

É aditado um anexo em conformidade com o anexo da presente decisão.