(1)

O Regulamento (UE) 2024/1468 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) alterou o Regulamento (UE) 2021/2115 no que diz respeito, nomeadamente, à possibilidade de os Estados-Membros concederem derrogações temporárias ao cumprimento das normas em matéria de boas condições agrícolas e ambientais («BCAA») e dos requisitos de determinadas normas BCAA estabelecidos no anexo III desse regulamento.

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/2289 da Comissão (3) estabelece regras de execução pormenorizadas no que se refere à apresentação do conteúdo dos planos estratégicos da PAC e ao sistema eletrónico para o intercâmbio seguro de informações. O anexo I deste regulamento de execução deve ser alterado para permitir que os Estados-Membros, nos seus planos estratégicos da PAC, introduzam uma opção que permita aos agricultores cumprir a norma BCAA 7 através da diversificação de culturas.

(3)

Uma vez que o Regulamento (UE) 2024/1468 suprimiu do anexo III do Regulamento (UE) 2021/2115 o primeiro requisito da norma BCAA 8, as disposições relativas aos elementos respeitantes a este requisito que devem constar dos planos estratégicos da PAC devem também ser suprimidas do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/2289.

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/1475 da Comissão (4) estabelece as regras de execução no respeitante à avaliação dos planos estratégicos da PAC e à prestação de informações para efeitos de acompanhamento e de avaliação. A fim de assegurar a exaustividade das informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação dos planos estratégicos da PAC, os Estados-Membros deverão comunicar anualmente à Comissão dados sobre a aplicação das derrogações temporárias às normas BCAA a que se refere o artigo 13.o, n.o 2-A, do Regulamento (UE) 2021/2115, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2024/1468. Esses relatórios devem incluir informações sobre o âmbito territorial e material das derrogações temporárias, a sua duração e motivos, e os agricultores e outros beneficiários abrangidos pelas mesmas derrogações. Importa estabelecer as disposições necessárias para assegurar a transmissão desses dados à Comissão, nomeadamente a frequência, o calendário e o organismo responsável pela transferência dos dados.

(5)

O Regulamento (UE) 2024/1468 introduziu a obrigação para os Estados-Membros de estabelecer e prestar apoio aos regimes ecológicos que abrangem práticas de manutenção de zonas não produtivas, como terras em pousio, e a criação de novos elementos paisagísticos nas terras aráveis, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 1-A, do Regulamento (UE) 2021/2115. A fim de permitir à Comissão acompanhar e avaliar estes regimes ecológicos, dada a importância do contributo das práticas em causa para o objetivo específico respeitante à biodiversidade estabelecido no artigo 6.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) 2021/2115, deve prever-se que os Estados-Membros comuniquem dados sobre o número de hectares elegíveis pagos decorrente dessas práticas. Com vista a facilitar uma avaliação das diferentes práticas abrangidas por estes regimes ecológicos, os dados devem ser fornecidos separadamente para os regimes que abrangem as zonas não produtivas e para os regimes que estabelecem a criação de novos elementos paisagísticos em terras aráveis. Para os Estados-Membros que tomem a decisão a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1468 de alterar a norma BCAA 8 para o ano de pedido de 2024, a obrigação de comunicar os dados relativos aos regimes ecológicos pertinentes deve aplicar-se a partir do ano de pedido de 2024.

(6)

Uma vez que o Regulamento (UE) 2024/1468 suprimiu do anexo III do Regulamento (UE) 2021/2115 o primeiro requisito da norma BCAA 8, é necessário suprimir do anexo IV do Regulamento de Execução (UE) 2022/1475 a obrigação de os Estados-Membros comunicarem dados sobre esse requisito.

(7)

Importa estabelecer disposições transitórias para permitir que os Estados-Membros que tomem as decisões a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1468 cumpram os requisitos relativos à apresentação do conteúdo dos planos estratégicos da PAC quanto às alterações dos mesmos planos no respeitante às normas BCAA 7 e 8, para o ano de pedido de 2024, e assegurar que os Estados-Membros continuam a comunicar dados sobre a aplicação da norma BCAA 8 referida no anexo IV, secção 4, alínea q), do Regulamento de Execução (UE) 2022/1475 para os anos de pedido de 2023 e 2024.

(8)

Os Regulamentos de Execução (UE) 2021/2289 e (UE) 2022/1475 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Política Agrícola Comum,

«vii)

para a BCAA 7:

viii)

para a BCAA 8, a partir do ano de pedido de 2025:

1)

No artigo 8.o, é aditada a seguinte alínea após a alínea b):

2)

Após o artigo 11.o é aditado o seguinte artigo:

3)

No artigo 15.o, é inserido o seguinte número:

4)

O artigo 16.o é alterado do seguinte modo:

5)

O anexo IV é alterado do seguinte modo: