(1)

O Regulamento (UE) 2021/1232 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) prevê uma solução temporária para a utilização de tecnologias por determinados prestadores de serviços de comunicações interpessoais acessíveis ao público para efeitos de combate ao abuso sexual de crianças em linha, na pendência da preparação e adoção de um regime jurídico de longo prazo para a prevenção e o combate ao abuso sexual de crianças em linha («regime jurídico de longo prazo»). O referido regulamento é aplicável até 3 de agosto de 2024.

(2)

A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para prevenir e combater o abuso sexual de crianças, adotada pela Comissão em 11 de maio de 2022, visa estabelecer o regime jurídico de longo prazo. No entanto, as negociações interinstitucionais relativas a essa proposta ainda não tiveram início, sendo certo que não estarão concluídas a tempo de o regime jurídico de longo prazo, incluindo eventuais alterações ao Regulamento (UE) 2021/1232, ser adotado, entrar em vigor e ser aplicável até 4 de agosto de 2024.

(3)

É importante que o abuso sexual de crianças em linha possa ser eficazmente combatido, em conformidade com as regras aplicáveis do direito da União, incluindo as condições estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/1232, sem que haja interrupções, na pendência da conclusão das negociações interinstitucionais sobre a proposta relativa ao regime jurídico de longo prazo e da adoção, entrada em vigor e aplicação da mesma. Os colegisladores expressam o seu compromisso de chegar o mais rapidamente possível a acordo sobre o regime jurídico de longo prazo, e com vista a evitar novas prorrogações do Regulamento (UE) 2021/1232 no futuro.

(4)

Dadas as circunstâncias específicas, o Regulamento (UE) 2021/1232 deverá ser alterado a fim de prorrogar o seu período de aplicação por um período limitado ao estritamente necessário para adotar o regime jurídico de longo prazo e para que o mesmo entre em vigor. É fundamental notar que esta prorrogação é excecional e não deverá criar um precedente para mais prorrogações. O Regulamento (UE) 2021/1232 foi inicialmente concebido como um instrumento transitório e temporário para servir de ligação entre a execução da Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que incluiu os serviços de comunicações interpessoais independentes do número no âmbito de aplicação da Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), desde 21 de dezembro de 2020, e o estabelecimento do regime jurídico de longo prazo. Contrariamente às expectativas dos colegisladores, por causa da ausência de um acordo sobre um regime jurídico de longo prazo, a aplicação do Regulamento (UE) 2021/1232 tem de ser prorrogada.

(5)

Nos termos do Regulamento (UE) 2021/1232, para que seja aplicável a derrogação temporária de determinadas disposições da Diretiva 2002/58/CE, os prestadores de serviços de comunicações interpessoais independentes do número têm de publicar e apresentar à autoridade de controlo competente e à Comissão um relatório sobre o tratamento de dados pessoais ao abrigo do referido regulamento.

(6)

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a execução do Regulamento (UE) 2021/1232, é necessário melhorar a comunicação de informações à Comissão tanto por parte dos Estados-Membros como pelos prestadores de serviços de comunicações interpessoais independentes do número. É igualmente importante salientar que a Comissão deverá apresentar atempadamente o relatório sobre a execução do Regulamento (UE) 2021/1232.

(7)

A fim de facilitar a apresentação de relatórios por parte dos prestadores de serviços de comunicações interpessoais independentes do número, em especial para assegurar que os respetivos relatórios sejam de leitura automática e facilmente acessíveis, deverá ser estabelecido um formato comum de apresentação de relatórios.

(8)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução artigo 3.o, n.o 1, alínea g), subalínea vii), do Regulamento (UE) 2021/1232, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

(9)

Atendendo à necessidade de garantir, em tempo útil, a segurança jurídica, e atendendo à natureza limitada das alterações previstas no presente regulamento, a saber a prorrogação do período de aplicação do regime temporário, e a atribuição de competências de execução à Comissão para efeitos de estabelecimento de um formato comum para a apresentação de relatórios, é conveniente prever que o presente regulamento deverá entrar em vigor o mais rapidamente possível.

(10)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e emitiu o seu parecer em 24 de janeiro de 2024.

(11)

O Regulamento (UE) 2021/1232 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

1)

Ao artigo 3.o, é aditado o seguinte número:

2)

No artigo 9.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

3)

É inserido o seguinte artigo:

4)

No artigo 10.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O presente regulamento é aplicável até 3 de abril de 2026.».