(1)

Cabo Verde é um país que beneficia do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação previsto no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), designado por Sistema de Preferências Generalizadas (SPG+). As regras de origem preferencial para efeitos do SPG, com exceção das regras processuais, encontram-se estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (3).

(2)

Por ofício de 14 de julho de 2023, Cabo Verde apresentou um pedido de prorrogação das derrogações temporárias das regras de origem preferencial estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, concedidas pelos Regulamentos de Execução (UE) 2019/561 (4), (UE) 2019/620 (5) e (UE) 2021/966 (6) da Comissão. O pedido dizia respeito a um volume anual de 5 000 toneladas de preparações ou conservas de filetes de atum e lombos de atum (crus, cozidos e congelados), de 3 000 toneladas de preparações ou conservas de filetes de sarda e cavala e de 1 000 toneladas de preparações ou conservas de filetes de judeu liso ou judeu. No âmbito da derrogação solicitada, esses produtos seriam considerados originários de Cabo Verde, mesmo que fossem produzidos a partir de peixe não originário.

(3)

Cabo Verde sustentou o seu pedido de prorrogação dessas derrogações invocando os argumentos apresentados em pedidos anteriores, que permanecem pertinentes, a saber as quantidades reduzidas de atum e de sarda e cavala capturadas nas suas águas territoriais, as escassas possibilidades de pesca fora das suas águas territoriais e a duração limitada da campanha de pesca, o que diminui as possibilidades de capturar peixe originário. Importa igualmente salientar que Cabo Verde desenvolveu a sua infraestrutura portuária. Em consequência, podem agora ser tratadas maiores quantidades de peixe e, por conseguinte, a indústria da pesca tem possibilidades de crescer. Infelizmente, Cabo Verde não dispõe de uma frota industrial capaz de servir a sua indústria da pesca, nem está a investir suficientemente na frota. As atuais capacidades limitadas de captura de peixe originário não permitiriam à indústria da pesca produzir até à sua capacidade máxima. Por último, o pedido sublinhou as dificuldades que Cabo Verde enfrenta devido a atrasos na entrada em vigor do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e a África Ocidental. Na sua argumentação, Cabo Verde destacou a necessidade para o país de uma derrogação das regras do SPG em matéria de origem preferencial, a fim de compensar o facto de ainda não ser possível invocar os contingentes de origem ou as regras de acumulação no âmbito do Acordo de Parceria Económica, que ainda não é aplicado a título provisório.

(4)

A derrogação prevista no artigo 64.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 («Código Aduaneiro da União») é de caráter temporário e está sujeita a um melhor cumprimento das regras de origem aplicáveis aos produtos em causa e do requisito relativo à cooperação administrativa. A fim de poder gerir essa derrogação das regras de origem preferencial, o país requerente deve cumprir os requisitos aplicáveis às informações sobre a utilização da derrogação e à gestão das quantidades relativamente às quais é concedida a derrogação.

(5)

No entanto, as ações de acompanhamento realizadas pela Comissão ao longo dos últimos anos, no que diz respeito ao cumprimento por Cabo Verde das regras de origem preferencial, dos procedimentos conexos e da cooperação administrativa com a União, revelaram algumas deficiências, especialmente no que respeita ao requisito relativo à cooperação administrativa de Cabo Verde com as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros no âmbito da verificação das provas de origem no setor da pesca.

(6)

Incumbe à Comissão Europeia zelar por que a concessão de derrogações temporárias leve, não obstante, Cabo Verde a cumprir as condições para o cumprimento da verificação das provas de origem e a corrigir as deficiências em matéria de cooperação administrativa. Uma derrogação não é o instrumento mais justificado para encontrar uma solução a longo prazo para os problemas estruturais da indústria da pesca de Cabo Verde.

(7)

Devido às suas dificuldades económicas recorrentes e à ausência de soluções alternativas, deve ser concedida a Cabo Verde, em condições estritas, uma derrogação temporária do requisito previsto pelas regras de origem preferencial que estabelece que os produtos só são considerados originários do país beneficiário se incorporarem matérias inteiramente obtidas nesse país. De acordo com os volumes integralmente utilizados durante a derrogação anterior, relativa ao período 2020-2023, a derrogação deve ser concedida para um volume anual de 3 000 toneladas de preparações ou conservas de filetes de atum e lombos de atum (crus, cozidos e congelados), de 2 700 toneladas de preparações ou conservas de filetes de sarda e cavala e de 600 toneladas de preparações ou conservas de filetes de judeu liso ou judeu. A duração da derrogação deve ser limitada a um período de dois anos, o que permitirá a Cabo Verde envidar esforços para efetuar os ajustamentos estruturais necessários no setor da pesca, com vista a cumprir as regras de origem aplicáveis aos produtos em causa. No entanto, a derrogação deve ser concedida na condição de as autoridades aduaneiras de Cabo Verde tomarem as medidas necessárias para efetuarem controlos quantitativos das exportações dos produtos objeto de derrogação, e comunicarem à Comissão uma relação das quantidades relativamente às quais foram emitidos atestados de origem, em conformidade com o presente regulamento, bem como os números de ordem desses atestados.

(8)

Além disso, Cabo Verde deve beneficiar de uma derrogação das regras de origem preferenciais para o atum e a sarda e cavala, desde que apresente regularmente relatórios aos serviços competentes da Comissão sobre as medidas que tomou para garantir o cumprimento das regras de origem aplicáveis aos produtos em causa e dos procedimentos conexos, e que assegure a cooperação administrativa necessária para a aplicação do regime preferencial ao abrigo do SPG a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 978/2012 (Regulamento SPG). Esses relatórios devem ser apresentados de acordo com um calendário específico. Quaisquer atrasos no cumprimento dos prazos fixados devem conduzir à suspensão da derrogação, a notificar às autoridades competentes de Cabo Verde na sequência de um aviso e de um convite à apresentação dos relatórios no prazo de dez dias úteis. Os elementos a incluir nesses relatórios devem ser enumerados num anexo do presente regulamento. A aplicação da derrogação depende do cumprimento das condições previstas no artigo 43.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.

(9)

As quantidades indicadas nos anexos do presente regulamento devem ser geridas em conformidade com os artigos 49.o a 54.° do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (7), que regem a gestão dos contingentes pautais.

(10)

As medidas previstas no presente regulamento devem entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e ser aplicadas retroativamente a partir de 1 de janeiro de 2024, de modo a ter em conta a difícil situação de Cabo Verde e a permitir que esse país aplique a derrogação desde essa data.

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

1)

As autoridades aduaneiras de Cabo Verde devem adotar as medidas necessárias para efetuar os controlos quantitativos das exportações dos produtos referidos no artigo 1.o

2)

Nos atestados de origem emitidos pelos exportadores registados deve ser indicada a seguinte menção: «Derogation — Commission Implementing Regulation (EU) 2024/1288».

3)

As autoridades competentes de Cabo Verde devem comunicar à Comissão uma relação das quantidades relativamente às quais foram emitidos atestados de origem em conformidade com o artigo 92.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, bem como as cópias desses documentos comprovativos. Esses relatórios devem ser comunicados à Comissão para três períodos, a saber, seis meses, 12 meses e 20 meses após a entrada em vigor do presente regulamento e no prazo de dois meses após o termo de cada período.

Por conseguinte, o primeiro relatório deve ser apresentando entre 1 de julho e 1 de setembro de 2024. O segundo relatório deve ser apresentado entre 1 de janeiro e 1 de março de 2025. O terceiro relatório deve ser apresentado entre 1 de agosto e 1 de outubro de 2025. O período remanescente entre 1 de agosto e 31 de dezembro de 2025 deve ser objeto de um relatório complementar a enviar no prazo de dois meses após o termo do período de aplicação estabelecido no artigo 2.o, n.o 1.

4)

As autoridades competentes de Cabo Verde devem apresentar à Comissão, ao mesmo tempo que os relatórios a que se refere o n.o 3, um relatório com informações pormenorizadas sobre as medidas por elas tomadas a fim de:

As informações necessárias a comunicar pelas autoridades competentes de Cabo Verde são enumeradas no anexo III.