(1)

A coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros no âmbito da União, prevista no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), implica a observância dos princípios orientadores em matéria de estabilidade dos preços, solidez das finanças públicas e das condições monetárias e sustentabilidade da balança de pagamentos.

(2)

O Pacto de Estabilidade e Crescimento, que consistia inicialmente no Regulamentos (CE) n.o 1466/97 (3) e (CE) n.o 1467/97 (4) do Conselho e na Resolução do Conselho Europeu de 17 de junho de 1997 (5), baseia-se no objetivo de assegurar a solidez e a sustentabilidade das finanças públicas como meio de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um forte crescimento sustentável e inclusivo suportado pela estabilidade financeira, apoiando desse modo a consecução dos objetivos da União em matéria de crescimento sustentável e de emprego.

(3)

O quadro de governação orçamental faz parte do Semestre Europeu, que inclui também a coordenação e a supervisão das políticas económicas e de emprego numa aceção mais ampla dos Estados-Membros, em conformidade com os artigos 121.o e 148.o do TFUE, incluindo o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, e as recomendações específicas por país conexas.

(4)

A participação dos parlamentos nacionais, dos parceiros sociais, das organizações da sociedade civil e de outras partes interessadas pertinentes no Semestre Europeu é fundamental para assegurar a apropriação nacional das políticas económicas e orçamentais, bem como a elaboração de políticas transparentes e inclusivas.

(5)

O quadro de governação económica da União deverá ser adaptado para melhor ter em conta a crescente heterogeneidade das situações orçamentais, das dívidas públicas e dos desafios económicos, bem como de outras vulnerabilidades dos diferentes Estados-Membros. A forte resposta política à pandemia de COVID-19 revelou-se muito eficaz na atenuação das consequências económicas e sociais da crise causada por essa pandemia, mas resultou num aumento significativo dos rácios da dívida dos setores público e privado, sublinhando a importância de reduzir os rácios da dívida e os défices para níveis prudentes de modo gradual, realista, sustentado e favorável ao crescimento, deixando margem de manobra para políticas anticíclicas, e de corrigir os desequilíbrios macroeconómicos, prestando simultaneamente a devida atenção aos objetivos sociais e de emprego. Ao mesmo tempo, o quadro de governação económica da União deverá ser adaptado para ajudar a dar resposta aos desafios de médio e longo prazo que a União enfrenta, como a consecução de uma transição digital e ecológica justa, incluindo os objetivos em matéria de clima até 2050 estabelecido no Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), a garantia da segurança energética, o apoio à autonomia estratégica aberta, a resposta às alterações demográficas, o reforço da resiliência social e económica e da convergência sustentada e a concretização da Bússola Estratégica para a Segurança e a Defesa, que exigem todos a realização de reformas e níveis sustentadamente elevados de investimento nos próximos anos.

(6)

O quadro de governação económica da União deverá promover finanças públicas sólidas e sustentáveis e um crescimento sustentável e inclusivo e, por conseguinte, estabelecer uma diferenciação entre os Estados-Membros, tendo em conta os desafios que enfrentam em matéria de dívida pública e os desafios económicos e permitindo trajetórias orçamentais plurianuais específicas por país, assegurando simultaneamente uma supervisão multilateral eficaz e respeitando o princípio da igualdade de tratamento.

(7)

É necessário assegurar um nível adequado de investimento público para alcançar os principais objetivos da reforma do quadro de governação económica estabelecidos no presente regulamento, bem como para dar resposta às prioridades atuais e futuras da União. A execução dos instrumentos de financiamento, como os fundos da política de coesão, que atualmente incluem o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e o Fundo de Coesão, criados pelo Regulamento (UE) 2021/1058 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), o Fundo Social Europeu Mais (FSE +), criado pelo Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), e o Fundo para uma Transição Justa (FTJ), criado pelo Regulamento (UE) 2021/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), ou ao abrigo do Instrumento de Recuperação da União Europeia criado pelo Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho (10), ao abrigo do instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência criado pelo Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho (11), poderá proporcionar ensinamentos para melhorar a eficácia e a eficiência das políticas de investimento e de emprego, bem como para qualquer instrumento de investimento da União que dê resposta às prioridades comuns da União.

(8)

O procedimento de supervisão multilateral previsto no artigo 121.o, n.os 2, 3 e 4, e no artigo 148.o, n.o 4, do TFUE deverá acompanhar a totalidade da evolução económica e do emprego em cada Estado-Membro e na União no seu conjunto. Isto inclui a deteção dos desequilíbrios macroeconómicos e a prevenção e correção dos desequilíbrios excessivos, tal como estabelecido nos Regulamentos (UE) n.o 1174/2011 (12) e (UE) n.o 1176/2011 (13) do Parlamento Europeu e do Conselho, respetivamente. Relativamente ao acompanhamento dessa evolução económica e de emprego, os Estados-Membros deverão apresentar informações sob a forma de planos orçamentais-estruturais de médio prazo que abranjam um período de quatro ou cinco anos, consoante a duração regular da legislatura do Estado-Membro em causa. No âmbito da sua análise integrada da evolução social e do emprego no contexto do Semestre Europeu, a Comissão avalia os riscos para a convergência social ascendente nos Estados-Membros e acompanha os progressos realizados na aplicação dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais com base no painel de indicadores sociais e nos princípios do Quadro de Convergência Social.

(9)

Deverão ser estabelecidas regras pormenorizadas sobre o conteúdo, a apresentação, a avaliação, a aprovação e o acompanhamento dos planos orçamentais-estruturais nacionais de médio prazo, a fim de fomentar finanças públicas sólidas e sustentáveis e um crescimento sustentável e inclusivo nos Estados-Membros, bem como a resiliência, através de reformas e investimentos, incluindo os que contribuem para as prioridades comuns da União, e prevenir a ocorrência de défices orçamentais excessivos.

(10)

Os planos orçamentais-estruturais nacionais de médio prazo deverão reunir os compromissos em matéria de política orçamental, de reformas estruturais e de investimentos assumidos por cada Estado-Membro. Esses planos deverão constituir a pedra angular do quadro de governação económica da União. Cada Estado-Membro deverá apresentar um plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo que defina a sua trajetória orçamental, bem como as reformas e os investimentos públicos prioritários que, conjuntamente, assegurem uma redução sustentada e gradual da dívida e um crescimento sustentável e inclusivo, evitando uma política orçamental pró-cíclica. Esses planos deverão também incluir reformas e investimentos de alcance mais geral, nomeadamente no que diz respeito às prioridades comuns da União, a saber, a transição ecológica, incluindo o Pacto Ecológico Europeu e a transição para a neutralidade climática até 2050 em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/1119 e através da execução dos planos nacionais em matéria de energia e clima apresentados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (14); a transição digital, incluindo o Programa Década Digital para 2030 estabelecido pelo Decisão (UE) 2022/2481 do Parlamento Europeu e do Conselho (15); a resiliência social e económica e a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, incluindo as metas conexas em matéria de emprego, competências e redução da pobreza até 2030; a segurança energética; e o reforço das capacidades de defesa, se for caso disso, incluindo a Bússola Estratégica para a Segurança e a Defesa ou os atos subsequentes da União relevantes para essas prioridades. Durante o período de funcionamento do Mecanismo de Recuperação e Resiliência criado pelo Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), os compromissos assumidos no quadro dos planos nacionais de recuperação e resiliência deverão ser tidos em conta na elaboração dos planos orçamentais-estruturais nacionais de médio prazo.

(11)

Os fundos da política de coesão estão igualmente sincronizados com o Semestre Europeu. Enquanto política de investimento de longo prazo do orçamento da União, as reformas e os investimentos no âmbito desses fundos também deverão ser tidos em conta na elaboração dos planos orçamentais-estruturais nacionais de médio prazo, a fim de assegurar a coerência e, se for caso disso, a complementaridade.

(12)

A apresentação de um plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo deverá ser precedida de um diálogo técnico com a Comissão, a fim de assegurar o cumprimento do presente regulamento. A avaliação dos planos orçamentais-estruturais nacionais de médio prazo pela Comissão deverá incluir um resumo desse diálogo técnico. Com base numa recomendação da Comissão, o Conselho deverá adotar uma recomendação que defina a trajetória das despesas líquidas e, se for caso disso, aprovar as reformas e os investimentos que justificam a eventual prorrogação de um período de ajustamento.

(13)

A fim de simplificar o quadro orçamental da União e aumentar a transparência, deverá utilizar-se como base, para definir a trajetória orçamental e realizar uma supervisão orçamental anual de cada Estado-Membro, um indicador operacional único ancorado na sustentabilidade da dívida. Esse indicador operacional único deverá basear-se nas despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional, ou seja: nas despesas públicas líquidas de despesas com juros, medidas discricionárias em matéria de receitas, despesas relativas aos programas da União inteiramente cobertas por receitas provenientes de fundos da União, despesas nacionais relativas ao cofinanciamento de programas financiados pela União, bem como elementos cíclicos de despesas relativas a prestações de desemprego. Em consonância com os princípios orientadores utilizados pela Comissão para classificar as operações como medidas pontuais e outras medidas temporárias, essas medidas pontuais e outras medidas temporárias deverão também ser excluídas do indicador das despesas líquidas. O referido indicador, que não é afetado pelo funcionamento dos estabilizadores automáticos nem por outras flutuações das despesas fora do controlo direto do Estado, proporciona margem de manobra para a estabilização macroeconómica anticíclica.

(14)

A fim de enquadrar o diálogo conducente à apresentação dos planos orçamentais-estruturais nacionais de médio prazo, a Comissão deverá transmitir aos Estados-Membros cuja dívida pública exceda 60 % do PIB ou cujo défice orçamental exceda 3 % do PIB, tal como estabelecido no artigo 126.o, n.o 2, do TFUE, em conjugação com o Protocolo n.o 12, sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao TFUE («Protocolo n.o 12»), uma trajetória de referência que abranja um período de ajustamento de quatro anos, com uma eventual prorrogação por um máximo de três anos. Essa trajetória deverá basear-se nos riscos, ser específica por país e ancorar-se na sustentabilidade da dívida, a fim de assegurar uma abordagem mais prospetiva e adaptada aos desafios atuais e futuros.

(15)

A pedido de um Estado-Membro cuja dívida pública não exceda 60 % do PIB e cujo défice orçamental não exceda 3 % do PIB, a Comissão deverá transmitir orientações a esse Estado-Membro sob a forma de informações técnicas.

(16)

Durante o mês que antecede a data em que a Comissão deve transmitir uma trajetória de referência ou informações técnicas a um Estado-Membro, esse Estado-Membro deverá ter a possibilidade de solicitar um intercâmbio técnico com a Comissão. Tal intercâmbio técnico deverá constituir uma oportunidade para debater as informações estatísticas mais recentes disponíveis e as perspetivas económicas e orçamentais do Estado-Membro em causa, assegurando simultaneamente a igualdade de tratamento dos Estados-Membros.

(17)

O quadro de supervisão orçamental multilateral da União baseia-se em dados estatísticos fornecidos pelo Eurostat, que é responsável, em nome da Comissão, por assegurar a qualidade dos dados orçamentais compilados em conformidade com o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais. O Eurostat deve estabelecer um quadro para a comunicação, pelos Estados-Membros, de dados estatísticos sobre o cofinanciamento nacional dos programas financiados pela União que sejam necessários para a execução do presente regulamento e que não sejam atualmente recolhidos pelo Eurostat. Até que seja estabelecido o quadro para a recolha e o fornecimento desses dados, os Estados-Membros deverão poder basear-se em estimativas. O formato, o âmbito, a frequência e o calendário do fornecimento desses dados pelos Estados-Membros deverão ser determinados pelos organismos estatísticos competentes da União.

(18)

A trajetória de referência deverá assegurar que, no final do período de ajustamento, a dívida pública esteja numa trajetória descendente plausível ou permaneça em níveis prudentes, mesmo em cenários adversos. Além disso, deverá assegurar que o défice das administrações públicas seja reduzido para um nível inferior a 3 % do PIB e mantido abaixo de 3 % PIB, tendo simultaneamente em conta o facto de os Estados-Membros poderem enfrentar custos adicionais após o termo do período de ajustamento, tais como os custos relacionados com o envelhecimento demográfico. Por último, deverá assegurar a coerência com a trajetória corretiva prevista no Regulamento (CE) n.o 1467/97.

(19)

A fim de melhorar a previsibilidade dos resultados do quadro de supervisão orçamental multilateral da União e reforçar a igualdade de tratamento entre os Estados-Membros, a trajetória de referência deverá cumprir ex ante uma salvaguarda relativa à sustentabilidade da dívida. Essa salvaguarda deverá assegurar, na fase de conceção dos planos orçamentais-estruturais nacionais de médio prazo, que o rácio da dívida pública projetado diminua num montante médio anual mínimo. Esta salvaguarda funcionará como um requisito mínimo para o esforço subjacente à trajetória de referência e à trajetória das despesas líquidas. Em virtude da composição específica da dívida pública pendente da Grécia, deverá tornar-se devido, em 2033, um montante significativo de pagamentos de juros diferidos. O correspondente aumento excecional do rácio dívida pública/PIB da Grécia não deverá, por conseguinte, ser tido em conta na aplicação da salvaguarda relativa à sustentabilidade da dívida.

(20)

Prevê-se que os requisitos baseados no risco para a trajetória de referência sejam suficientes para reduzir os níveis do défice orçamental para um nível muito abaixo do valor de referência de 3 % do PIB. No entanto, a fim de tornar o quadro de supervisão orçamental multilateral mais robusto face a uma evolução incerta das variáveis macro-orçamentais, a trajetória de referência deverá também prever uma margem comum de resiliência em relação ao valor de referência do défice a que se refere o artigo 126.o, n.o 2, do TFUE, em conjugação com o Protocolo n.o 12, ou uma convergência para esse valor de referência do défice. Essa salvaguarda de resiliência comum deverá assegurar a constituição de reservas orçamentais para fazer face a circunstâncias e choques adversos, facilitando assim a condução de políticas anticíclicas ao abrigo do quadro orçamental da União.

(21)

Para os primeiros planos orçamentais-estruturais nacionais de médio prazo, a plausibilidade da diminuição da dívida pública a médio prazo deverá basear-se na metodologia descrita no Relatório da Sustentabilidade da Dívida de 2023 da Comissão. Um grupo de trabalho para a análise da sustentabilidade da dívida deverá explorar possíveis melhorias metodológicas, inclusive no que diz respeito aos pressupostos subjacentes. Esse grupo de trabalho deverá ser composto por peritos dos Estados-Membros, da Comissão e do Banco Central Europeu. O Conselho Orçamental Europeu e o Mecanismo Europeu de Estabilidade deverão ser convidados por esse grupo de trabalho na qualidade de observadores. A comissão competente do Parlamento Europeu deverá poder convidar a Comissão a apresentar a sua metodologia no contexto do diálogo económico estabelecido pelo presente regulamento.

(22)

A fim de avaliar se são necessários novos ajustamentos no final do período de execução de quatro ou cinco anos do plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo, a Comissão deverá reavaliar a situação e apresentar uma nova trajetória de referência se a dívida pública do Estado-Membro ainda for superior a 60 % do PIB ou se o seu défice orçamental for superior a 3 % do PIB.

(23)

Cada plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo deverá mencionar o seu estatuto no contexto dos procedimentos nacionais, referindo em especial se foi apresentado ao parlamento nacional e se foi aprovado pelo parlamento nacional. O plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo deverá igualmente indicar se o parlamento nacional teve oportunidade de debater a recomendação do Conselho sobre o plano anterior e, se aplicável, quaisquer outras recomendações ou decisões do Conselho, ou uma eventual advertência da Comissão. Se disponível, o parecer da instituição orçamental independente criada em conformidade com a Diretiva 2011/85/UE do Conselho (17) deverá ser anexado ao plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo apresentado à Comissão. Antes da apresentação do segundo plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo e dos planos subsequentes, cada Estado-Membro deverá realizar, em conformidade com o seu regime jurídico nacional, uma consulta dos parceiros sociais, das autoridades regionais, das organizações da sociedade civil e de outras partes interessadas nacionais pertinentes. Deverão ser incluídas, no plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo, informações sobre a consulta dos parlamentos nacionais e sobre o processo de consulta. Tendo em conta o calendário mais apertado previsto para a elaboração dos primeiros planos orçamentais-estruturais nacionais de médio prazo, os Estados-Membros poderão realizar uma consulta a montante, com prazos adequados.

(24)

No caso de um governo recém-nomeado, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de apresentar à Comissão um plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo revisto. Se existirem circunstâncias objetivas que impeçam a execução de um plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de solicitar a apresentação de um plano revisto à Comissão o mais tardar 12 meses antes do termo de vigência do plano em vigor.

(25)

Quando os Estados-Membros usam nos seus planos orçamentais-estruturais nacionais de médio prazo pressupostos que diferem do quadro de projeção da dívida pública a médio prazo, deverão explicar e justificar as diferenças com transparência e com base em argumentos económicos sólidos no âmbito do diálogo técnico e nos seus planos orçamentais-estruturais nacionais de médio prazo.

(26)

Sempre que considere que o plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo revisto de um Estado-Membro não cumpre os requisitos do presente regulamento, o Conselho deverá recomendar, como regra geral, a trajetória de referência inicial anteriormente transmitida pela Comissão como trajetória das despesas líquidas.

(27)

A fim de permitir uma interação adequada entre o quadro comum da União e os quadros orçamentais nacionais, a Comissão deverá basear a sua avaliação do cumprimento pelos Estados-Membros das respetivas trajetórias das despesas líquidas conforme determinadas pelo Conselho apenas na evolução das despesas líquidas. Os Estados-Membros deverão poder fixar os seus objetivos orçamentais nacionais em função de um indicador diferente, como o saldo estrutural, se tal for exigido pelo seu quadro orçamental nacional.

(28)

A avaliação, pela Comissão, dos planos orçamentais-estruturais nacionais de médio prazo deverá examinar, em especial, a plausibilidade dos pressupostos macroeconómicos e orçamentais, na medida em que difiram dos subjacentes à trajetória de referência. Em especial, as projeções da dívida num cenário de políticas inalteradas a incluir no plano deverão ser comparáveis às projeções da Comissão.

(29)

A fim de assegurar a execução dos planos orçamentais-estruturais nacionais de médio prazo, a Comissão e o Conselho deverão acompanhar as reformas e os investimentos incluídos nesses planos no âmbito do Semestre Europeu, com base nos relatórios anuais de progresso apresentados pelos Estados-Membros e em conformidade com os artigos 121.o e 148.o do TFUE. Para o efeito, deverão encetar um diálogo económico com o Parlamento Europeu.

(30)

O Parlamento Europeu deverá participar no Semestre Europeu de forma regular e estruturada, a fim de aumentar a transparência, a responsabilização e a apropriação pelas decisões tomadas no contexto do Semestre Europeu. O presidente do Conselho e a Comissão deverão informar periodicamente o Parlamento Europeu dos resultados da supervisão multilateral ao abrigo do presente regulamento. As informações a fornecer no contexto do presente regulamento deverão ser preparadas e transmitidas pela Comissão ao Conselho e deverão ser disponibilizadas ao Parlamento Europeu sem demora injustificada.

(31)

A fim de assegurar uma redução mais gradual da dívida, o período de ajustamento pode ser prorrogado por um máximo de três anos se o Estado-Membro justificar o seu plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo com um conjunto de reformas e investimentos verificáveis e calendarizados que, na sua globalidade, e como regra geral: fomentem o crescimento e a resiliência; apoiem a sustentabilidade orçamental; deem resposta às prioridades comuns da União; concretizem as recomendações específicas por país relevantes no âmbito do Semestre Europeu, incluindo, se for caso disso, as recomendações emitidas no âmbito do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos, bem como as prioridades de investimento específicas por país, sem conduzir a uma redução do nível dos investimentos públicos financiados a nível nacional durante o período de vigência do plano, em comparação com o nível de médio prazo antes do início do plano, tendo em conta o âmbito e a dimensão dos desafios específicos de cada país.

(32)

O conjunto de reformas e investimentos que justificam uma prorrogação do período de ajustamento deverá ser coerente com os compromissos previstos no plano de recuperação e resiliência aprovado do Estado-Membro em causa durante o período de funcionamento do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e no Acordo de Parceria celebrado ao abrigo do quadro financeiro plurianual. Sempre que os planos de recuperação e resiliência incluam reformas e investimentos ambiciosos, em especial no que diz respeito ao crescimento económico e à sustentabilidade orçamental a médio prazo, deverá considerar-se que cumprem os requisitos para a prorrogação do período de ajustamento para os primeiros planos orçamentais-estruturais nacionais de médio prazo.

(33)

O conjunto de reformas e investimentos apresentado nos planos orçamentais-estruturais nacionais de médio prazo deverá estar alinhado com as prioridades comuns da União, que incluem alcançar: uma transição ecológica e digital justa, incluindo a coerência com os objetivos em matéria de clima até 2050 estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/1119; a resiliência social e económica, incluindo o Pilar Europeu dos Direitos Sociais; a segurança energética; e, se necessário, o reforço das capacidades de defesa. A Comissão deverá prestar especial atenção a essas prioridades na avaliação dos planos orçamentais-estruturais nacionais de médio prazo. Esse conjunto de reformas e investimentos deverá também ser coerente com a execução das estratégias nacionais determinadas pelo Estado-Membro em causa para dar resposta a essas prioridades da União.

(34)

Com vista a promover estratégias de consolidação orçamental favoráveis ao crescimento, o impacto das reformas e investimentos, uma vez executados no âmbito dos planos orçamentais-estruturais nacionais de médio prazo, deverá ser tido em conta na conceção dos planos subsequentes. Deverá ser prestada especial atenção ao impacto na sustentabilidade orçamental das receitas públicas, despesas e crescimento potencial futuros, bem como ao contributo para as prioridades comuns da União, com base em elementos de prova de caráter económico sólidos e assentes em dados.

(35)

Se um Estado-Membro não cumprir satisfatoriamente o conjunto calendarizado de reformas e investimentos que justificam uma trajetória mais gradual das despesas líquidas conforme determinada pelo Conselho no prazo especificado, o Conselho, sob recomendação da Comissão, deverá poder recomendar o encurtamento da prorrogação do período de ajustamento, ou seja, uma intensificação do esforço de ajustamento anual, a menos que existam circunstâncias objetivas que impeçam a execução no prazo inicial.

(36)

A Comissão deverá criar uma conta de controlo para cada Estado-Membro, a fim de acompanhar os desvios anuais e cumulativos ascendentes e descendentes das despesas líquidas observadas em relação à trajetória das despesas líquidas conforme determinada pelo Conselho. A conta de controlo não deverá registar desvios enquanto as cláusulas de derrogação permanecerem ativadas. Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1467/97, aquando da elaboração do relatório nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do TFUE, a Comissão deverá ter em conta, como fatores pertinentes, os progressos realizados na execução das reformas e dos investimentos, incluindo, em especial, as políticas de execução da estratégia comum de crescimento e emprego da União, e prestar especial atenção às contribuições financeiras para realizar as prioridades comuns da União estabelecidas no presente regulamento.

(37)

As instituições orçamentais independentes demonstraram a sua capacidade para incentivar a disciplina orçamental e reforçar a credibilidade das finanças públicas dos Estados-Membros. A fim de reforçar a apropriação nacional, o papel consultivo das instituições orçamentais independentes deverá ser mantido no quadro de governação económica reformado da União, com vista a reforçar gradualmente as capacidades dessas instituições.

(38)

Um Conselho Orçamental Europeu permanente e mais independente deverá desempenhar um papel consultivo mais proeminente no quadro de governação económica da União. Deverá continuar a avaliar a execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento, avaliar a orientação orçamental prospetiva para a área do euro no seu conjunto e prestar aconselhamento à Comissão e ao Conselho, respeitando simultaneamente o papel e as prerrogativas da Comissão estabelecidos no TUE e no TFUE. A sua independência e o seu acesso à informação deverão ser melhorados. O Conselho e o Parlamento Europeu deverão ser consultados no processo de nomeação do presidente e dos membros do Conselho Orçamental Europeu. Essas nomeações deverão, na medida do possível, assegurar um equilíbrio geográfico e de género adequado.

(39)

Ao emitir um parecer sobre os projetos de planos orçamentais apresentados nos termos do Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (18), a Comissão deverá avaliar se os projetos de planos orçamentais são coerentes com as trajetórias das despesas líquidas conforme determinadas pelo Conselho nos termos do presente regulamento.

(40)

Em caso de grandes choques para a área do euro ou para a União no seu conjunto, é necessário dispor de uma cláusula de derrogação de âmbito geral para se poder fazer frente a uma recessão económica grave na área do euro ou na União no seu conjunto, permitindo um desvio relativamente à trajetória das despesas líquidas conforme determinada pelo Conselho, desde que esse desvio não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo. O desencadeamento e a prorrogação da cláusula de derrogação de âmbito geral devem ser objeto de uma recomendação do Conselho, que este deverá procurar adotar no prazo de quatro semanas a contar de uma recomendação da Comissão. O Conselho Orçamental Europeu deverá emitir um parecer sobre a prorrogação da cláusula de derrogação de âmbito geral.

(41)

Para além da cláusula de derrogação de âmbito geral, deverá também existir uma cláusula de derrogação específica por país que permita um desvio em relação à trajetória das despesas líquidas conforme determinada pelo Conselho, sempre que circunstâncias excecionais, tais como acontecimentos exógenos imprevisíveis que estejam fora do controlo do Estado-Membro, tenham um impacto significativo nas finanças públicas do Estado-Membro e exijam medidas orçamentais anticíclicas, desde que esse desvio não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo. O desencadeamento e a prorrogação das cláusulas de derrogação específicas por país devem ser objeto de uma recomendação do Conselho, que este deverá procurar adotar no prazo de quatro semanas a contar de uma recomendação da Comissão, tendo em conta o pedido do Estado-Membro em causa no sentido de desencadear ou prorrogar a cláusula de derrogação específica por país.

(42)

O presente regulamento faz parte de um pacote juntamente com o Regulamento (UE) 2024/1264 do Conselho (19) e a Diretiva (UE) 2024/1265 do Conselho (20). Em conjunto, estes três atos legislativos (a seguir designados conjuntamente «reforma do quadro de governação económica») reformam o quadro de governação económica da União, incorporando no direito da União o teor do título III (Pacto Orçamental) do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (21), de 2 de março de 2012 (TECG), em conformidade com o artigo 16.o do mesmo Tratado. Com base na experiência adquirida com a aplicação do TECG pelos Estados-Membros, a reforma do quadro de governação económica mantém a orientação de médio prazo do Pacto Orçamental como instrumento para assegurar a disciplina orçamental e promover o crescimento. A reforma do quadro de governação económica inclui uma dimensão reforçada específica por país destinada a robustecer a apropriação nacional, nomeadamente mantendo o papel consultivo das instituições orçamentais independentes, que se baseia essencialmente nos princípios comuns do Pacto Orçamental relativos aos mecanismos de correção orçamental nacionais propostos pela Comissão na sua Comunicação de 20 de junho de 2012 em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do TECG. A análise das despesas líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas no âmbito da avaliação global da conformidade exigida pelo Pacto Orçamental é definida no presente regulamento. Tal como no Pacto Orçamental, os desvios temporários em relação ao plano de médio prazo só são autorizados em circunstâncias excecionais, nos termos do presente regulamento e em conformidade com as disposições relativas à conta de controlo. Seguindo uma lógica semelhante à do Pacto Orçamental, em caso de desvios significativos em relação ao plano de médio prazo, deverão ser aplicadas medidas para corrigir os desvios dentro de um determinado prazo. A reforma do quadro de governação económica reforça a supervisão orçamental e os procedimentos de execução com o objetivo de concretizar o compromisso de promover finanças públicas sólidas e sustentáveis e um crescimento sustentável e inclusivo. A reforma do quadro de governação económica mantém, assim, os objetivos fundamentais da disciplina orçamental e da sustentabilidade da dívida estabelecidos no Pacto Orçamental.

(43)

A fim de assegurar uma execução efetiva e um acompanhamento adequado do presente regulamento, a Comissão deverá fornecer atempadamente orientações, após solicitar um parecer ao Comité Económico e Financeiro, sobre as informações a fornecer pelos Estados-Membros nos seus planos orçamentais-estruturais nacionais de médio prazo e nos seus relatórios anuais de progresso. Essas orientações deverão ser tornadas públicas.

(44)

A supervisão multilateral deverá basear-se em estatísticas independentes e de elevada qualidade produzidas em conformidade com os princípios estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (22).

(45)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, que consistem em assegurar a coordenação eficaz das políticas económicas e a supervisão orçamental multilateral, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão ou aos efeitos da coordenação e da supervisão, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(46)

Tendo em conta o prazo previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,