(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.° 743/2013 da Comissão (2) introduziu medidas de proteção relativamente às importações de moluscos bivalves provenientes da Turquia e destinados ao consumo humano. O Regulamento de Execução (UE) n.o 2022/478 (3) da Comissão prevê medidas de proteção semelhantes até 31 de dezembro de 2023.

(2)

Estas medidas foram introduzidas na sequência de auditorias da Comissão, que identificaram deficiências na execução dos controlos oficiais, pelas autoridades competentes turcas, da produção de moluscos bivalves destinados a entrada na União, e de relatórios dos Estados-Membros sobre remessas não conformes de moluscos bivalves originárias da Turquia.

(3)

As últimas auditorias da Comissão realizadas in situ em 2022 e 2023 identificaram deficiências persistentes no sistema de controlo oficial que supervisiona os moluscos bivalves destinados a entrada na União. Estas deficiências revelaram lacunas estruturais em matéria de segurança alimentar durante a transformação dos alimentos nos estabelecimentos turcos aprovados para exportar moluscos bivalves para a União. Se as medidas de proteção em vigor fossem levantadas, estas questões por resolver representariam riscos significativos para a segurança alimentar dos produtos exportados a partir dessas instalações.

(4)

O período de aplicação do Regulamento de Execução (UE) n.o 2022/478 deve, por conseguinte, ser prorrogado por mais três anos, a fim de permitir à Turquia adotar medidas para implementar as recomendações das auditorias anteriores relativas à entrada de moluscos bivalves na União, e à Comissão avaliar essas medidas.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,