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Document 32024D2116
Council Implementing Decision (CFSP) 2024/2116 of 26 July 2024 implementing Decision 2012/642/CFSP concerning restrictive measures in view of the situation in Belarus and the involvement of Belarus in the Russian aggression against Ukraine
Decisão de Execução (PESC) 2024/2116 do Conselho, de 26 de julho de 2024, que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia
Decisão de Execução (PESC) 2024/2116 do Conselho, de 26 de julho de 2024, que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia
ST/10957/2024/INIT
JO L, 2024/2116, 5.8.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/2116/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
Relation | Act | Comment | Subdivision concerned | From | To |
---|---|---|---|---|---|
Modifies | 32012D0642 | adjunção | anexo I secção A ponto 234 | 05/08/2024 | |
Modifies | 32012D0642 | adjunção | anexo I secção A ponto 235 | 05/08/2024 | |
Modifies | 32012D0642 | adjunção | anexo I secção A ponto 236 | 05/08/2024 | |
Modifies | 32012D0642 | adjunção | anexo I secção A ponto 237 | 05/08/2024 | |
Modifies | 32012D0642 | adjunção | anexo I secção A ponto 238 | 05/08/2024 | |
Modifies | 32012D0642 | adjunção | anexo I secção A ponto 239 | 05/08/2024 | |
Modifies | 32012D0642 | adjunção | anexo I secção A ponto 240 | 05/08/2024 | |
Modifies | 32012D0642 | adjunção | anexo I secção A ponto 241 | 05/08/2024 | |
Modifies | 32012D0642 | adjunção | anexo I secção A ponto 242 | 05/08/2024 | |
Modifies | 32012D0642 | adjunção | anexo I secção A ponto 243 | 05/08/2024 | |
Modifies | 32012D0642 | adjunção | anexo I secção A ponto 244 | 05/08/2024 | |
Modifies | 32012D0642 | adjunção | anexo I secção A ponto 245 | 05/08/2024 | |
Modifies | 32012D0642 | adjunção | anexo I secção A ponto 246 | 05/08/2024 | |
Modifies | 32012D0642 | adjunção | anexo I secção A ponto 247 | 05/08/2024 | |
Modifies | 32012D0642 | adjunção | anexo I secção A ponto 248 | 05/08/2024 | |
Modifies | 32012D0642 | adjunção | anexo I secção A ponto 249 | 05/08/2024 | |
Modifies | 32012D0642 | adjunção | anexo I secção A ponto 250 | 05/08/2024 | |
Modifies | 32012D0642 | adjunção | anexo I secção A ponto 251 | 05/08/2024 | |
Modifies | 32012D0642 | adjunção | anexo I secção A ponto 252 | 05/08/2024 | |
Modifies | 32012D0642 | adjunção | anexo I secção A ponto 253 | 05/08/2024 | |
Modifies | 32012D0642 | adjunção | anexo I secção A ponto 254 | 05/08/2024 | |
Modifies | 32012D0642 | adjunção | anexo I secção A ponto 255 | 05/08/2024 | |
Modifies | 32012D0642 | adjunção | anexo I secção A ponto 256 | 05/08/2024 | |
Modifies | 32012D0642 | adjunção | anexo I secção A ponto 257 | 05/08/2024 | |
Modifies | 32012D0642 | adjunção | anexo I secção A ponto 258 | 05/08/2024 | |
Modifies | 32012D0642 | adjunção | anexo I secção A ponto 259 | 05/08/2024 | |
Modifies | 32012D0642 | adjunção | anexo I secção A ponto 260 | 05/08/2024 | |
Modifies | 32012D0642 | adjunção | anexo I secção A ponto 261 | 05/08/2024 |
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Jornal Oficial |
PT Série L |
2024/2116 |
5.8.2024 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2024/2116 DO CONSELHO
de 26 de julho de 2024
que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o. n.o 2,
Tendo em conta a Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1) |
Em 15 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/642/PESC. |
(2) |
Em 25 de janeiro de 2024, a União condenou com a maior veemência possível a vaga de repressão contra antigos presos políticos que permaneciam na Bielorrússia, bem como contra familiares de presos políticos. A União declarou estar solidária com o povo da Bielorrússia e continuará a apoiá-lo no seu percurso rumo a um país independente e democrático. |
(3) |
Em 26 de fevereiro de 2024, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto representante») emitiu uma declaração após a realização de eleições legislativas e locais na Bielorrússia. O alto representante condenou o nível sem precedentes de repressão, violações dos direitos humanos, restrições à participação política e ao acesso a meios de comunicação social independentes, e sublinhou o facto de os funcionários parlamentares e locais eleitos na Bielorrússia carecerem de legitimidade democrática, uma vez que não estavam reunidas as condições para a realização de eleições livres e justas. |
(4) |
Atendendo à gravidade da situação, deverão ser incluídas 28 pessoas na lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I da Decisão 2012/642/PESC. |
(5) |
Por conseguinte, a Decisão 2012/642/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo I da Decisão 2012/642/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2024.
Pelo Conselho
O Presidente
BÓKA J.
ANEXO
No anexo I da Decisão 2012/642/PESC, à lista constante da secção «A. Pessoas singulares a que se referem o artigo 3.o, n.o 1, e o artigo 4.o, n.o 1», são aditadas as seguintes pessoas singulares:
|
Nomes (Transliteração da grafia bielorrussa) (Transliteração da grafia russa) |
Nomes (em bielorrusso) (em russo) |
Elementos de identificação |
Motivos de inclusão na lista |
Data de inclusão na lista |
«234. |
Andrii Valeriovich ANANENKO Andrei Valerievich ANANENKO |
Андрій Валерійович АНАНЕНКО Андрей Валерьевич АНАНЕНКО |
Chefe do Departamento Principal de Combate à Criminalidade Organizada e à Corrupção (GUBOPiK) do Ministério da Administração Interna Data de nascimento: 13.10.1977 Local de nascimento: Minsk, Bielorrússia Nacionalidade: bielorrussa Sexo: masculino |
Andrii Ananenko é o chefe do Departamento Principal de Combate à Criminalidade Organizada e à Corrupção (GUBOPiK) do Ministério da Administração Interna. O GUBOPiK é um dos principais organismos responsáveis pela perseguição política na Bielorrússia, nomeadamente detenções arbitrárias e ilegais e maus-tratos, incluindo tortura, de ativistas e membros da sociedade civil. O GUBOPiK publicou vídeos de confissões forçadas de ativistas e cidadãos comuns da Bielorrússia, expondo-os ao público bielorrusso e utilizando-os como instrumento para exercer pressão política. No exercício das suas funções, Andrii Ananenko é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil na Bielorrússia. Além disso, é apoiante do regime de Lukashenka. |
5.8.2024 |
235. |
Mikhail Piatrovich BYADUNKEVICH Mikhail Petrovitch BEDUNKEVICH |
Міхаіл Пятровіч БЯДУНКЕВIЧ Михаил Петрович БЕДУНКЕВИЧ |
Vice-chefe do Departamento Principal de Combate à Criminalidade Organizada e à Corrupção (GUBOPiK) do Ministério da Administração Interna; chefe do terceiro departamento do GUBOPiK, responsável pela luta contra o extremismo. Data de nascimento: 8.10.1977 Local de nascimento: Minsk, Bielorrússia Nacionalidade: bielorrussa Sexo: masculino |
Mikhail Byadunkevich é o vice-chefe do Departamento Principal de Combate à Criminalidade Organizada e à Corrupção (GUBOPiK) do Ministério da Administração Interna e chefe do terceiro departamento do GUBOPiK, que é responsável pela luta contra o extremismo. O GUBOPiK é um dos principais organismos responsáveis pela perseguição política na Bielorrússia, nomeadamente detenções arbitrárias e ilegais e maus-tratos, incluindo tortura, de ativistas e membros da sociedade civil. O GUBOPiK publicou vídeos de confissões forçadas de ativistas e cidadãos comuns da Bielorrússia, expondo-os ao público bielorrusso e utilizando-os como instrumento para exercer pressão política. No exercício das suas funções, Mikhail Byadunkevich é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil na Bielorrússia. Além disso, é apoiante do regime de Lukashenka. |
5.8.2024 |
236. |
Zmitser Aliaksandrovich KOVACH Dimitri Aleksandrovich KOVACH |
Змiцер Аляксандравiч КОВАЧ Дмитрий Александрович КОВАЧ |
Vice-chefe do Departamento Principal de Combate à Criminalidade Organizada e à Corrupção (GUBOPiK) do Ministério da Administração Interna Data de nascimento: 14.1.1979 Local de nascimento: Elisovo (oblast de Mogilev) Nacionalidade: bielorrussa Sexo: masculino |
Zmitser Kovach é o vice-chefe do Departamento Principal de Combate à Criminalidade Organizada e à Corrupção (GUBOPiK) do Ministério da Administração Interna. O GUBOPiK é um dos principais organismos responsáveis por ações de perseguição política na Bielorrússia, nomeadamente detenções arbitrárias e ilegais e maus-tratos, incluindo tortura, de ativistas e membros da sociedade civil. O GUBOPiK publicou vídeos de confissões forçadas de ativistas e cidadãos comuns da Bielorrússia, expondo-os ao público bielorrusso e utilizando-os como instrumento para exercer pressão política. No exercício das suas funções, Zmitser Kovach é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil na Bielorrússia. Além disso, é apoiante do regime de Lukashenka. |
5.8.2024 |
237. |
Mikhail KAVALIOU Mikhail KOVALEV |
Міхаіл КАВАЛЁЎ Михаил КАВАЛЁВ |
Vice-chefe do departamento de Ação Penal do Gabinete de Supervisão da Execução das Decisões dos Tribunais em Processos Penais da Procuradoria-Geral Nacionalidade: bielorrussa Sexo: masculino |
Na sua qualidade de vice-chefe do departamento de Ação Penal do Gabinete de Supervisão da Execução das Decisões dos Tribunais em Processos Penais da Procuradoria-Geral, Mikhail Kavaliou é responsável por numerosos processos penais com motivações políticas contra a oposição política bielorrussa. Em especial, está envolvido na ação judicial por motivos políticos contra Svetlana Tsikhanouskaya, Pavel Latushko, Olga Kovalkova, Maria Moroz e Sergei Dilevsky, todos eles membros do Conselho de Coordenação, um órgão da oposição bielorrussa, bem como no processo de “conspiração para a tomada do poder” contra Yuri Ziankovich, Alexander Fyaduta, Ryhor Kastusyov, Olga Halubovych e Dzianis Kravchuk. Mikhail Kavaliou é, por conseguinte, responsável por graves violações dos direitos humanos e por atos que comprometem seriamente o Estado de direito, bem como pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia. |
5.8.2024 |
238. |
Viktar Aliaksandravich DUBROUKA Viktor Alexandrovich DUBROVKA |
Віктар Аляксандравіч ДУБРОЎКА Виктор Александрович ДУБРОВКА |
Chefe da estabelecimento prisional “Colónia Penal n.o 11”; coronel do serviço interno Nacionalidade: bielorrussa Data de nascimento: 19.6.1978 Local de nascimento: Makhnachi, distrito de Slonim, região de Grodno Sexo: masculino N.o de identificação pessoal: 3190678K013PB2 |
Viktar Dubrouka é o chefe do estabelecimento prisional “Colónia Penal n.o 11”, onde Siarhei Ramanau cumpre uma pena de 20 anos e 11 meses e Vadzim Bobyrau cumpre uma pena de 11 anos. Ramanau e Bobyrau foram colocados diversas vezes em cela disciplinar.. Por conseguinte, Viktar Dubrouka é responsável por graves violações dos direitos humanos na Bielorrússia. |
5.8.2024 |
239. |
Pavel Ivanavich KAZAKOU Pavel Ivanovich KAZAKOV |
Павел Iванавіч КАЗАКОЎ Павел Иванович КАЗАКОВ |
Chefe do estabelecimento prisional “Penitenciária n.o 1” de Grodno, coronel do serviço interno Data de nascimento: 11.6.1977 Local de nascimento: Russ, distrito de Volkavysk, região de Grodno Nacionalidade: bielorrussa Sexo: masculino N.o de identificação pessoal: 3110677K031PB5 |
Pavel Kazakou é o chefe do estabelecimento prisional “Penitenciária n.o 1” de Grodno, onde o prisioneiro político Ales Pushkin e o artista Ruslan Karchauli morreram por não terem recebido cuidados médicos adequados. Outros prisioneiros detidos nesse estabelecimento testemunharam as condições desumanas. Por conseguinte, Pavel Kazakou é responsável por graves violações dos direitos humanos na Bielorrússia. |
5.8.2024 |
240. |
Dzianis Anatolievich TAUSTSIANKOU Denis Anatolievich TOLSTENKOV |
Дзяніс Анатольевіч ТАЎСЦЯНКОЎ Денис Анатольевич ТОЛСТЕНКОВ |
Chefe do estabelecimento prisional “Colónia Penal n.o 4”; tenente-coronel do serviço interno Nacionalidade: bielorrussa Data de nascimento: 17.8.1977 Local de nascimento: Orsha, região de Vitebsk Sexo: masculino N.o de identificação pessoal: 3170877M000PB9 |
Dzianis Tausiankou é o chefe do estabelecimento prisional “Colónia Penal n.o 4”, onde está detida a ativista social Polina Sharendo-Panasyuk. Andrei Sharendo, o marido de Polina Sharendo-Panasyuk, denunciou as condições desumanas e a tortura a que a sua mulher foi submetida nessa colónia. Por conseguinte, Dzianis Taustsiankou é responsável por graves violações dos direitos humanos na Bielorrússia. |
5.8.2024 |
241. |
Vasil Vasilevich KOLEDA Vasily Vasilyevich KOLEDA |
Васіль Васільевіч КОЛЕДА Василий Васильевич КОЛЕДА |
Vice-chefe da “Penitenciária n.o 1” de Grodno; tenente-coronel do serviço interno Sexo: masculino |
Vasil Koleda é o vice-chefe da “Penitenciária n.o 1” de Grodno, onde morreram o preso político Ales Pushkin e o artista Ruslan Karchauli por não terem recebido cuidados médicos adequados. Outros prisioneiros detidos nesse estabelecimento confirmaram as condições desumanas. Por conseguinte, Vasil Koleda é responsável por graves violações dos direitos humanos na Bielorrússia. |
5.8.2024 |
242. |
Andrei Mikhailovich TSEDRYK Andrey Mikhailovich TSEDRIK |
Андрэй Міхайлавіч ЦЭДРЫК Андрей Михайлович ЦЕДРИК |
Chefe do Centro de Prisão Preventiva n.o 1; coronel do serviço interno Nacionalidade: bielorrussa Data de nascimento: 20.4.1978 Local de nascimento: Minsk Sexo: masculino N.o de identificação pessoal: 3200478A058PB3 |
Andrei Tsedryk é o chefe do Centro de Prisão Preventiva n.o 1 em Minsk, que também é conhecido por “Voldarka”. Muitos presos políticos, incluindo Ales Pushkin, passaram por esse centro e testemunharam que as condições no centro são desumanas. Ales Bialiatski está aqui detido. O centro também não dispõe de um hospital adequado. Por conseguinte, Andrei Tsedryk é responsável por graves violações dos direitos humanos na Bielorrússia. |
5.8.2024 |
243. |
Iryna Barisauna AKULOVICH Irina Borisovna AKULOVICH |
Iрына Барысаўна АКУЛОВIЧ Ирина Борисовна АКУЛОВИЧ |
Diretora-geral da empresa unitária da República “Agência Noticiosa da Bielorrússia” (BelTA) Data de nascimento: 24.10.1974 Local de nascimento: Mogilev, Bielorrússia Nacionalidade: bielorrussa Sexo: feminino |
Iryna Akulovich é uma apoiante de longa data de Aliaksandr Lukashenka. Em 2018, foi por ele nomeada diretora-geral da maior agência noticiosa estatal, “Agência Noticiosa da Bielorrússia” (BelTA) e continua a ocupar esse cargo. A BelTA, através das suas publicações e atividades, como exposições de fotografia e eventos públicos, promove amplamente Lukashenka e o seu regime. Nas suas declarações e atividades públicas, Iryna Akulovich demonstra apoio a Lukashenka e às suas narrativas sobre a oposição democrática. Enquanto chefe da BelTA, define o tom e a direção da agência noticiosa e encara os média como um instrumento para preservar o atual regime do país. Por conseguinte, apoia o regime de Lukashenka. |
5.8.2024 |
244. |
Mikita Sviatoslavovich RACHYLOUSKI Nikita Sviatoslavovich RACHILOVSKYI |
Мікіта Святаслававіч РАЧЫЛОЎСКI Никита Святославович РАЧИЛОВСКИЙ |
Apresentador do programa televisivo “Senado” no canal STV (CTB); presidente do Conselho da Juventude (Parlamento da Juventude na Assembleia Nacional da República da Bielorrússia); membro da comissão de turismo e ambiente da Câmara da Juventude na Assembleia Parlamentar da União dos Estados da Bielorrússia e da Rússia; presidente da aliança cívica da juventude “Avançar”. Data de nascimento: 28.7.1997 Local de nascimento: Minsk, Bielorrússia Nacionalidade: bielorrussa Sexo: masculino |
Mikita Rachylouski ocupa altos cargos no Conselho da Juventude, na organização não governamental organizada pelo Governo “Avançar” e nos meios de comunicação social (programa televisivo “Senado”). Tirando partido destes cargos, Mykyta Rachylouski tem denunciado cidadãos bielorrussos por criticarem o governo, participarem em protestos em 2020 e por terem pontos de vista divergentes. Tem advogado com particular insistência a punição e perseguição do bloguista Kokobay, bem como da banda musical “Drozdy” e outros. As suas declarações incitam à perseguição e promovem o ódio contra os críticos do regime. Durante uma das suas numerosas aparições televisivas, defendeu o afastamento de pessoal das faculdades de História nas universidades bielorrussas. Manifestou por diversas ocasiões o seu apoio ao Governo bielorrusso e a Aliaksandr Lukashenka. Por conseguinte, apoia o regime de Lukashenka. |
5.8.2024 |
245. |
Dzmitry Aliaksandrovich ZHUK Dmitrii Aleksandrovich ZHUK |
Дзмітрый Аляксандравіч ЖУК Дмитрий Александрович ЖУК |
Diretor e chefe de redação da editora “Belarus Today” Data de nascimento: 7.7.1970 Local de nascimento: Letkaushchyna, região de Minsk Nacionalidade: bielorrussa Sexo: masculino N.o de identificação pessoal: 3070770A081PB7 |
Dzmitry Zhuk é um apoiante de longa data de Aliaksandr Lukashenka e do seu regime. Anteriormente, foi chefe do serviço de imprensa de Lukashenka e, durante muito tempo, o diretor-geral da maior agência noticiosa estatal, “Agência Noticiosa da Bielorrússia” (BelTA). Desde 2018 ocupa o cargo de diretor e chefe de redação da editora “Belarus Today”. Nessa qualidade, Dzmitry Zhuk tem sido instrumental em fornecer ao público bielorrusso informações falsas sobre a repressão exercida pelas autoridades estatais, divulgou a desinformação produzida pelas autoridades bielorrussas e russas e promoveu o ódio contra a oposição democrática e a sociedade civil. É diretamente responsável pela forma como o “Belarus Today” apresenta informações sobre a situação no país e apoia as autoridades, incluindo Lukashenka. Por conseguinte, apoia o regime de Lukashenka. |
5.8.2024 |
246. |
Viachaslau Ivanavich TULEYKA Vyacheslav Ivanovich TULEYKO |
Вячаслаў Iванавіч ТУЛЕЙКА Вячеслав Иванович ТУЛЕЙКО |
Juiz no Tribunal Regional de Minsk Data de nascimento: 27.7.1977 Sexo: masculino Nacionalidade: bielorrussa |
Na qualidade de juiz no Tribunal Regional de Minsk, Viachaslau Tuleyka representou o regime de Lukashenka em numerosos julgamentos com motivações políticas e é responsável pelas longas sentenças proferidas contra vários profissionais dos média: lryna Leushyna (BelaPAN), Dzmitry Navazhylau (Bela PAN), Andrey Alyaksandrau (BelaPAN), lryna Zlobina (BelaPAN), Stepan Putilo (Nexta), Yan Rudik (Nexta) e Roman Pratasevich (Nexta). Condenou igualmente um cidadão bielorrusso por publicar comentários antigovernamentais nos média sociais. Essas sentenças fazem parte da recusa e punição sistemáticas, pelas autoridades bielorrussas, do exercício da liberdade de expressão. ViachaslauTuleyka é, por conseguinte, responsável por graves violações dos direitos humanos e por atos que comprometem seriamente o Estado de direito, bem como pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia. |
5.8.2024 |
247. |
Alena Mikalayeuna ANANICH Elena Nikoayevna ANANICH |
Алена Мікалаеўна АНАНIЧ Елена Николаевна АНАНИЧ |
Juíza do Tribunal da cidade de Minsk Sexo: feminino Nacionalidade: bielorrussa |
Alena Ananich é uma juíza bielorrussa que exerce funções no Tribunal da cidade de Minsk desde 2015, tendo sido nomeada por Aliaksandr Lukashenka. Proferiu numerosas sentenças com motivações políticas contra os opositores das autoridades bielorrussas, nomeadamente com penas de prisão particularmente longas: Yauhen Yushkevich – 11 anos; Vital Brahiniets (advogado de Alies Bialatski, laureado com o Prémio Nobel da Paz) – 8 anos; Viachaslau Kandyba – 7 anos; e Siarhiei Nikitsin – 6 anos. Condenou igualmente à revelia um ativista da oposição no estrangeiro, Stanislau Lupanosau, antigo oficial do Departamento Principal de Combate à Criminalidade Organizada e à Corrupção (GUBOPiK) do Ministério da Administração Interna, a 18 anos de prisão. Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos ou pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia. |
5.8.2024 |
248. |
Anatoliy Ryhoravich SOTNIKAU Anatoliy Grigorievich SOTNIKOV |
Анатолій Рыгоравіч СОТНIКАЎ Анатолий Григорьевич СОТНИКОВ |
Juiz do Tribunal Regional de Homel Nacionalidade: bielorrussa Sexo: masculino |
Anatoliy Sotnikau é um juiz que exerce funções no Tribunal Regional de Homel desde 2019, tendo sido nomeado por Aliaksandr Lukashenka. Proferiu sentenças com motivações políticas contra cidadãos da Bielorrússia que manifestaram a sua oposição à guerra de agressão em larga escala da Rússia contra a Ucrânia e à brutalidade das estruturas policiais bielorrussas. Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos ou pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia. |
5.8.2024 |
249. |
Andrey Viktaravich MLECHKA Andrei Viktorovich MLECHKO |
Андрэй Віктаравіч МЛЕЧКА Андрей Викторович МЛЕЧКО |
Juiz do tribunal da circunscrição de Frunzenski, na cidade de Minsk Nacionalidade: bielorrussa Sexo: masculino |
Andrey Mlechka é um juiz que exerce funções no tribunal da circunscrição de Frunzenski da cidade de Minsk desde 2021, tendo sido nomeado por Aliaksandr Lukashenka. Proferiu sentenças com grandes motivações políticas contra cidadãos que se manifestavam pacificamente críticos das autoridades nas ruas e na Internet. Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos ou pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia. |
5.8.2024 |
250. |
Ihar Aliaksandravich SHVEDAU Igor Alexandrovich SHVEDOV |
Iгар Аляксандравіч ШВЕДАЎ Игорь Александрович ШВЕДОВ |
Juiz do Tribunal Regional de Mahiliou Nacionalidade: bielorrussa Sexo: masculino |
Ihar Shvedau é um juiz que exerce funções no Tribunal Regional de Mahiliou desde 2020, tendo sido nomeado por Aliaksandr Lukashenka. Proferiu sentenças com motivações políticas contra opositores ao regime de Lukashenka, nomeadamente contra o jornalista Andrei Kuznechyk (6 anos de prisão), o prisioneiro político Anton Shybut (5 anos) e outros que criticaram as autoridades bielorrussas. Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos ou pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia. |
5.8.2024 |
251. |
Iryna Vladimirovna PADKAVYRAVA Irina Vladimirovna PODKOVYROVA |
Iрына Уладзіміраўна ПАДКАВЫРАВА Ирина Владимировна ПОДКОВЫРОВА |
Procuradora Data de nascimento: 22.9.1972 Nacionalidade: bielorrussa Sexo: feminino |
Iryna Padkavyrava é procuradora. Está associada às autoridades responsáveis pela ação penal pelo menos desde 2009, altura em que exerceu as funções de procuradora superior na região de Gomel. Em 2022, exerceu as funções de procuradora no julgamento de uma jornalista independente associada à TVP e à Belsat TV. Nessa altura, pediu uma pena de prisão de quatro anos para a jornalista. Participou igualmente na análise dos recursos das sentenças proferidas pela publicação de conteúdos nos média sociais bielorrussos críticos do Governo e dos seus funcionários. Enquanto procuradora, apoiou as penas, que considerou adequadas e justas. Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia. |
5.8.2024 |
252. |
Tatsiana Viktarauna SHOTSIK Tatiana Viktorovna SHOTIK |
Таццяна Віктараўна ШОЦIК Татьяна Викторовна ШОТИК |
Juíza do tribunal da circunscrição de Leninski, em Minsk Data de nascimento: 21.1.1992 Nacionalidade: bielorrussa Sexo: feminino N.o de identificação pessoal: 4210192A027PB8 |
Tatsiana Shotsik é uma juíza que exerce funções no tribunal da circunscrição de Leninski, em Minsk, desde 2021, tendo sido nomeada por Aliaksandr Lukashenka. Proferiu sentenças com motivações políticas contra cidadãos da Bielorrússia que manifestaram a sua oposição ao presidente e à brutalidade das estruturas policiais bielorrussas. Igor Lednik, um prisioneiro político, condenado por Shotsik a três anos de prisão, faleceu em 20 de fevereiro de 2024. Por conseguinte, Tatsiana Shotsik é responsável por violações graves dos direitos humanos ou pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia. |
5.8.2024 |
253. |
Vasil Uladzimiravich SKOK Vasily Vladimirovich SKOK |
Васіль Уладзіміравіч СКОК Василий Владимирович СКОК |
Juiz do Tribunal Regional de Grodno Nacionalidade: bielorrussa Data de nascimento: 17.11.1959 Sexo: masculino N.o de identificação pessoal: 3171159K025PB0 |
Vasil Skok é um juiz que exerce funções no Tribunal Regional de Grodno desde 2003, tendo sido nomeado por Aliaksandr Lukashenka. Proferiu sentenças com motivações políticas contra cidadãos da Bielorrússia que manifestaram a sua oposição ao presidente, ao regime e à brutalidade das estruturas policiais bielorrussas. Condenou Andrey Sachevko a seis anos numa colónia penal de alta segurança. Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos ou pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia. |
5.8.2024 |
254. |
Stanislau Uladzimiravich IVANIUTSENKA Stanislav Vladimirovich IVANYUTENKO |
Станіслаў Уладзіміравіч IВАНЮЦЕНКА Станислав Владимирович ИВАНЮТЕНКО |
Juiz do tribunal da circunscrição de Rechitsa da região de Gomel Data de nascimento: 29.7.1982 Nacionalidade: bielorrussa Sexo: masculino N.o de identificação pessoal: 3290782H007PB3 |
Stanislau Ivaniutsenka é um juiz que exerce funções no tribunal da circunscrição de Rechitsa da região de Gomel, desde 2019, tendo sido nomeado por Aliaksandr Lukashenka. Proferiu sentenças com motivações políticas contra cidadãos da Bielorrússia que manifestaram a sua oposição ao presidente e à brutalidade das estruturas policiais bielorrussas. Proferiu a sentença no processo de Polina Sharendo, uma ativista social da Bielorrússia, que foi detida em janeiro de 2021. Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos ou pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia. |
5.8.2024 |
255. |
Aliaksey Anatolevich KHLYSZCZANKAU Alexey Anatolievich KHLYSHCHENKOV |
Аляксей Анатольевіч ХЛЫШЧАНКАЎ Алексей Анатольевич ХЛЫЩЕНКОВ |
Juiz do Tribunal Regional de Gomel Data de nascimento: 27.8.1982 Nacionalidade: bielorrussa Sexo: masculino N.o de identificação pessoal: 3270882H007PB4 |
Aliaksey Klyshchankau é um juiz que exerce funções no Tribunal Regional de Gomel desde 2019, tendo sido nomeado por Aliaksandr Lukashenka. Proferiu sentenças com motivações políticas contra cidadãos da Bielorrússia que manifestaram a sua oposição ao presidente e à brutalidade das estruturas policiais bielorrussas. Condenou Yuri Vlasov, confidente da candidata presidencial Svetlana Tikhanovskaya, a 6,5 anos numa colónia penal de segurança máxima. Por conseguinte, Aliaksey Klyshchankau é responsável por comprometer seriamente o Estado de direito e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia. |
5.8.2024 |
256. |
Ihar Fiodaravich ZIAMTSAU Igor Fedorovich ZEMTSOV |
Iгар Фёдаравіч ЗЯМЦОЎ Игорь Федорович ЗЕМЦОВ |
Juiz do Tribunal Regional de Mogilev Nacionalidade: bielorrussa Data de nascimento: 20.3.1975 Sexo: masculino N.o de identificação pessoal: 3200375M061PB1 |
Ihar Ziamtsau é um juiz que exerce funções no Tribunal Regional de Mogilev desde 2017, tendo sido nomeado por Aliaksandr Lukashenka. Proferiu sentenças com motivações políticas contra cidadãos da Bielorrússia que manifestaram a sua oposição ao presidente e à brutalidade das estruturas policiais bielorrussas. Por conseguinte, é responsável por comprometer seriamente o Estado de direito e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia. |
5.8.2024 |
257. |
Aliaksei Iurievich KRIAKVIN Alexey Yurevich KRIAKVIN |
Аляксей Юр’евіч КРАКВIН Алексей Юрьевич КРЯКВИН |
Propagandista no canal televisivo Televisão Nacional (ONT) Data de nascimento: 9.11.1984 Local de nascimento: Minsk, Bielorrússia Nacionalidade: bielorrussa Sexo: masculino |
Aliaksei Kriakvin é propagandista do canal televisivo estatal ONT e está envolvido na produção de material de propaganda em apoio do regime de Lukashenka. Em especial, esteve diretamente envolvido nos trabalhos da “investigação especial” do ONT sobre o processo penal de Viktor Babariko, no âmbito da qual foram divulgados dados da investigação preliminar. Aparece nos programas televisivos, critica regularmente as ações dos opositores ao regime de Lukashenko e fala sobre o envolvimento do Ocidente na contestação popular na Bielorrússia. Por conseguinte, apoia o regime de Lukashenka. |
5.8.2024 |
258. |
Viktar Arkadzievich SHAUTSOU Viktor Arkadievich SHEVTSOV |
Вiктар Аркадзьевiч ШАЎЦОЎ Виктор Аркадьевич ШВЕЦОВ |
Empresário, investidor Data de nascimento: 5.12.1963 Local de nascimento: Aldeia de Razumava, região de Vitebsk, Bielorrússia Nacionalidade: bielorrussa Sexo: masculino Número de passaporte: MP4572331, emitido em 12 de fevereiro de 2021 N.o de identificação pessoal: 3051263A036PB7 |
Viktar Shautsou é um empresário que opera na Bielorrússia, com interesses comerciais em holografia. É o único acionista da Tekhnokhimtrade. A JSC Holography Industry é detida em copropriedade, entre outros, pela Tekhnokhimtrade e por duas entidades públicas. Viktar Shautsou é beneficiário de um monopólio criado artificialmente pelo Estado, uma vez que, desde março de 2011, a JSC Holography Industry é a única empresa bielorrussa licenciada pelo Ministério das Finanças da Bielorrússia para produzir hologramas de segurança e cristalogramas para formulários e documentos de segurança. O Conselho de Ministros da Bielorrússia impôs a obrigação de apor hologramas autocolantes numa vasta gama de produtos, caixas registadoras e máquinas de jogo. Esses hologramas autocolantes são produzidos exclusivamente pela JSC Holography Industry. Por conseguinte, Viktar Shautsou beneficia do regime de Lukashenka. |
5.8.2024 |
259. |
Volha Anatoleuna DUBOVIK Olga Anatolievna DUBOVIK |
Вольга Анатольеўна ДУБОВIК Ольга Анатольевна ДУБОВИК |
Juiz do tribunal da circunscrição de Maladzyechna da região de Minsk Nacionalidade: bielorrussa Data de nascimento: 26.8.1978 Sexo: feminino N.o de identificação pessoal: 4260878B038PB7 |
Volha Dubovik é uma juíza bielorrussa que exerce funções no tribunal da circunscrição de Maladzechna, na região de Minsk. Foi nomeada por Aliaksandr Lukashenka em 2020. Proferiu sentenças com motivações políticas, nomeadamente contra cidadãos bielorrussos que protestaram contra as eleições presidenciais fraudulentas de 2020. Condenou igualmente um cidadão por agir em legítima defesa contra a brutalidade policial. Por conseguinte, é responsável por comprometer seriamente o Estado de direito e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática. |
5.8.2024 |
260. |
Anton Genadzevich DUDAL Anton Gennadievich DUDAL |
Антон Генадзевіч ДУДАЛЬ Антон Геннадьевич ДУДАЛЬ |
Juiz do tribunal da circunscrição de Bobruisk e da cidade de Bobruisk Nacionalidade: bielorrussa Data de nascimento: 11.8.1986 Sexo: masculino N.o de identificação pessoal: 3110886M079PB3 |
Anton Dudal é um juiz que exerce funções no tribunal da circunscrição de Bobruisk e da cidade de Bobruisk. Foi nomeado por Aliaksandr Lukashenka em 2019. Proferiu sentenças com motivações políticas, nomeadamente contra cidadãos da Bielorrússia que manifestaram a sua oposição ao presidente. Condenou um cidadão por agir em legítima defesa contra a brutalidade policial. Transferiu Andrey Sachevko para a prisão em Mahiliou. Por conseguinte, Anton Dudal é responsável por atos de repressão da sociedade civil e da oposição democrática. |
5.8.2024 |
261. |
Mikalai Vasilievich SIARHEEVICH Nikolai Vasilievich SERGEEVICH |
Мікалай Васільевіч СЯРГЕЕВIЧ Николай Васильевич СЕРГЕЕВИЧ |
Juiz do tribunal da circunscrição de Zhlobinski da região de Gomel Nacionalidade: bielorrussa Data de nascimento: 22.8.1983 Sexo: masculino N.o de identificação pessoal: 3220883H026PB7 |
Mikalai Siarheevich é um juiz bielorrusso que exerce funções no tribunal da circunscrição de Zhlobinski da região de Gomel. Foi nomeado por Aliaksandr Lukashenka. Proferiu sentenças com motivações políticas contra cidadãos da Bielorrússia que manifestaram a sua oposição às eleições presidenciais fraudulentas de 2020, incluindo os participantes nos protestos de Zhoblin. Mikalai Siarheevich é responsável por atos de repressão da sociedade civil e da oposição democrática. |
5.8.2024» |
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/2116/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)