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Document 32024D2116

    Decisão de Execução (PESC) 2024/2116 do Conselho, de 26 de julho de 2024, que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia

    ST/10957/2024/INIT

    JO L, 2024/2116, 5.8.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/2116/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Legal status of the document In force

    ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/2116/oj

    European flag

    Jornal Oficial
    da União Europeia

    PT

    Série L


    2024/2116

    5.8.2024

    DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2024/2116 DO CONSELHO

    de 26 de julho de 2024

    que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia

    O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

    Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o. n.o 2,

    Tendo em conta a Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

    Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

    Considerando o seguinte:

    (1)

    Em 15 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/642/PESC.

    (2)

    Em 25 de janeiro de 2024, a União condenou com a maior veemência possível a vaga de repressão contra antigos presos políticos que permaneciam na Bielorrússia, bem como contra familiares de presos políticos. A União declarou estar solidária com o povo da Bielorrússia e continuará a apoiá-lo no seu percurso rumo a um país independente e democrático.

    (3)

    Em 26 de fevereiro de 2024, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto representante») emitiu uma declaração após a realização de eleições legislativas e locais na Bielorrússia. O alto representante condenou o nível sem precedentes de repressão, violações dos direitos humanos, restrições à participação política e ao acesso a meios de comunicação social independentes, e sublinhou o facto de os funcionários parlamentares e locais eleitos na Bielorrússia carecerem de legitimidade democrática, uma vez que não estavam reunidas as condições para a realização de eleições livres e justas.

    (4)

    Atendendo à gravidade da situação, deverão ser incluídas 28 pessoas na lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I da Decisão 2012/642/PESC.

    (5)

    Por conseguinte, a Decisão 2012/642/PESC deverá ser alterada em conformidade,

    ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

    Artigo 1.o

    O anexo I da Decisão 2012/642/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

    Artigo 2.o

    A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

    Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2024.

    Pelo Conselho

    O Presidente

    BÓKA J.


    (1)   JO L 285 de 17.10.2012, p. 1.


    ANEXO

    No anexo I da Decisão 2012/642/PESC, à lista constante da secção «A. Pessoas singulares a que se referem o artigo 3.o, n.o 1, e o artigo 4.o, n.o 1», são aditadas as seguintes pessoas singulares:

     

    Nomes (Transliteração da grafia bielorrussa) (Transliteração da grafia russa)

    Nomes (em bielorrusso) (em russo)

    Elementos de identificação

    Motivos de inclusão na lista

    Data de inclusão na lista

    «234.

    Andrii Valeriovich ANANENKO

    Andrei Valerievich ANANENKO

    Андрій Валерійович АНАНЕНКО

    Андрей Валерьевич АНАНЕНКО

    Chefe do Departamento Principal de Combate à Criminalidade Organizada e à Corrupção (GUBOPiK) do Ministério da Administração Interna

    Data de nascimento: 13.10.1977

    Local de nascimento: Minsk, Bielorrússia

    Nacionalidade: bielorrussa

    Sexo: masculino

    Andrii Ananenko é o chefe do Departamento Principal de Combate à Criminalidade Organizada e à Corrupção (GUBOPiK) do Ministério da Administração Interna. O GUBOPiK é um dos principais organismos responsáveis pela perseguição política na Bielorrússia, nomeadamente detenções arbitrárias e ilegais e maus-tratos, incluindo tortura, de ativistas e membros da sociedade civil.

    O GUBOPiK publicou vídeos de confissões forçadas de ativistas e cidadãos comuns da Bielorrússia, expondo-os ao público bielorrusso e utilizando-os como instrumento para exercer pressão política.

    No exercício das suas funções, Andrii Ananenko é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil na Bielorrússia. Além disso, é apoiante do regime de Lukashenka.

    5.8.2024

    235.

    Mikhail Piatrovich BYADUNKEVICH

    Mikhail Petrovitch BEDUNKEVICH

    Міхаіл Пятровіч БЯДУНКЕВIЧ

    Михаил Петрович БЕДУНКЕВИЧ

    Vice-chefe do Departamento Principal de Combate à Criminalidade Organizada e à Corrupção (GUBOPiK) do Ministério da Administração Interna; chefe do terceiro departamento do GUBOPiK, responsável pela luta contra o extremismo.

    Data de nascimento: 8.10.1977

    Local de nascimento: Minsk, Bielorrússia

    Nacionalidade: bielorrussa

    Sexo: masculino

    Mikhail Byadunkevich é o vice-chefe do Departamento Principal de Combate à Criminalidade Organizada e à Corrupção (GUBOPiK) do Ministério da Administração Interna e chefe do terceiro departamento do GUBOPiK, que é responsável pela luta contra o extremismo. O GUBOPiK é um dos principais organismos responsáveis pela perseguição política na Bielorrússia, nomeadamente detenções arbitrárias e ilegais e maus-tratos, incluindo tortura, de ativistas e membros da sociedade civil.

    O GUBOPiK publicou vídeos de confissões forçadas de ativistas e cidadãos comuns da Bielorrússia, expondo-os ao público bielorrusso e utilizando-os como instrumento para exercer pressão política.

    No exercício das suas funções, Mikhail Byadunkevich é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil na Bielorrússia. Além disso, é apoiante do regime de Lukashenka.

    5.8.2024

    236.

    Zmitser Aliaksandrovich KOVACH

    Dimitri Aleksandrovich KOVACH

    Змiцер Аляксандравiч КОВАЧ

    Дмитрий Александрович КОВАЧ

    Vice-chefe do Departamento Principal de Combate à Criminalidade Organizada e à Corrupção (GUBOPiK) do Ministério da Administração Interna

    Data de nascimento: 14.1.1979

    Local de nascimento: Elisovo (oblast de Mogilev)

    Nacionalidade: bielorrussa

    Sexo: masculino

    Zmitser Kovach é o vice-chefe do Departamento Principal de Combate à Criminalidade Organizada e à Corrupção (GUBOPiK) do Ministério da Administração Interna. O GUBOPiK é um dos principais organismos responsáveis por ações de perseguição política na Bielorrússia, nomeadamente detenções arbitrárias e ilegais e maus-tratos, incluindo tortura, de ativistas e membros da sociedade civil.

    O GUBOPiK publicou vídeos de confissões forçadas de ativistas e cidadãos comuns da Bielorrússia, expondo-os ao público bielorrusso e utilizando-os como instrumento para exercer pressão política.

    No exercício das suas funções, Zmitser Kovach é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil na Bielorrússia. Além disso, é apoiante do regime de Lukashenka.

    5.8.2024

    237.

    Mikhail KAVALIOU

    Mikhail KOVALEV

    Міхаіл КАВАЛЁЎ

    Михаил КАВАЛЁВ

    Vice-chefe do departamento de Ação Penal do Gabinete de Supervisão da Execução das Decisões dos Tribunais em Processos Penais da Procuradoria-Geral

    Nacionalidade: bielorrussa

    Sexo: masculino

    Na sua qualidade de vice-chefe do departamento de Ação Penal do Gabinete de Supervisão da Execução das Decisões dos Tribunais em Processos Penais da Procuradoria-Geral, Mikhail Kavaliou é responsável por numerosos processos penais com motivações políticas contra a oposição política bielorrussa. Em especial, está envolvido na ação judicial por motivos políticos contra Svetlana Tsikhanouskaya, Pavel Latushko, Olga Kovalkova, Maria Moroz e Sergei Dilevsky, todos eles membros do Conselho de Coordenação, um órgão da oposição bielorrussa, bem como no processo de “conspiração para a tomada do poder” contra Yuri Ziankovich, Alexander Fyaduta, Ryhor Kastusyov, Olga Halubovych e Dzianis Kravchuk.

    Mikhail Kavaliou é, por conseguinte, responsável por graves violações dos direitos humanos e por atos que comprometem seriamente o Estado de direito, bem como pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

    5.8.2024

    238.

    Viktar Aliaksandravich DUBROUKA

    Viktor Alexandrovich DUBROVKA

    Віктар Аляксандравіч ДУБРОЎКА

    Виктор Александрович ДУБРОВКА

    Chefe da estabelecimento prisional “Colónia Penal n.o 11”; coronel do serviço interno

    Nacionalidade: bielorrussa

    Data de nascimento: 19.6.1978

    Local de nascimento: Makhnachi, distrito de Slonim, região de Grodno

    Sexo: masculino

    N.o de identificação pessoal: 3190678K013PB2

    Viktar Dubrouka é o chefe do estabelecimento prisional “Colónia Penal n.o 11”, onde Siarhei Ramanau cumpre uma pena de 20 anos e 11 meses e Vadzim Bobyrau cumpre uma pena de 11 anos. Ramanau e Bobyrau foram colocados diversas vezes em cela disciplinar..

    Por conseguinte, Viktar Dubrouka é responsável por graves violações dos direitos humanos na Bielorrússia.

    5.8.2024

    239.

    Pavel Ivanavich KAZAKOU

    Pavel Ivanovich KAZAKOV

    Павел Iванавіч КАЗАКОЎ

    Павел Иванович КАЗАКОВ

    Chefe do estabelecimento prisional “Penitenciária n.o 1” de Grodno, coronel do serviço interno

    Data de nascimento: 11.6.1977

    Local de nascimento: Russ, distrito de Volkavysk, região de Grodno

    Nacionalidade: bielorrussa

    Sexo: masculino

    N.o de identificação pessoal: 3110677K031PB5

    Pavel Kazakou é o chefe do estabelecimento prisional “Penitenciária n.o 1” de Grodno, onde o prisioneiro político Ales Pushkin e o artista Ruslan Karchauli morreram por não terem recebido cuidados médicos adequados. Outros prisioneiros detidos nesse estabelecimento testemunharam as condições desumanas.

    Por conseguinte, Pavel Kazakou é responsável por graves violações dos direitos humanos na Bielorrússia.

    5.8.2024

    240.

    Dzianis Anatolievich TAUSTSIANKOU

    Denis Anatolievich TOLSTENKOV

    Дзяніс Анатольевіч ТАЎСЦЯНКОЎ

    Денис Анатольевич ТОЛСТЕНКОВ

    Chefe do estabelecimento prisional “Colónia Penal n.o 4”; tenente-coronel do serviço interno

    Nacionalidade: bielorrussa

    Data de nascimento: 17.8.1977

    Local de nascimento: Orsha, região de Vitebsk

    Sexo: masculino

    N.o de identificação pessoal: 3170877M000PB9

    Dzianis Tausiankou é o chefe do estabelecimento prisional “Colónia Penal n.o 4”, onde está detida a ativista social Polina Sharendo-Panasyuk. Andrei Sharendo, o marido de Polina Sharendo-Panasyuk, denunciou as condições desumanas e a tortura a que a sua mulher foi submetida nessa colónia.

    Por conseguinte, Dzianis Taustsiankou é responsável por graves violações dos direitos humanos na Bielorrússia.

    5.8.2024

    241.

    Vasil Vasilevich KOLEDA

    Vasily Vasilyevich KOLEDA

    Васіль Васільевіч КОЛЕДА

    Василий Васильевич КОЛЕДА

    Vice-chefe da “Penitenciária n.o 1” de Grodno; tenente-coronel do serviço interno

    Sexo: masculino

    Vasil Koleda é o vice-chefe da “Penitenciária n.o 1” de Grodno, onde morreram o preso político Ales Pushkin e o artista Ruslan Karchauli por não terem recebido cuidados médicos adequados. Outros prisioneiros detidos nesse estabelecimento confirmaram as condições desumanas.

    Por conseguinte, Vasil Koleda é responsável por graves violações dos direitos humanos na Bielorrússia.

    5.8.2024

    242.

    Andrei Mikhailovich TSEDRYK

    Andrey Mikhailovich TSEDRIK

    Андрэй Міхайлавіч ЦЭДРЫК

    Андрей Михайлович ЦЕДРИК

    Chefe do Centro de Prisão Preventiva n.o 1; coronel do serviço interno

    Nacionalidade: bielorrussa

    Data de nascimento: 20.4.1978

    Local de nascimento: Minsk

    Sexo: masculino

    N.o de identificação pessoal: 3200478A058PB3

    Andrei Tsedryk é o chefe do Centro de Prisão Preventiva n.o 1 em Minsk, que também é conhecido por “Voldarka”. Muitos presos políticos, incluindo Ales Pushkin, passaram por esse centro e testemunharam que as condições no centro são desumanas. Ales Bialiatski está aqui detido. O centro também não dispõe de um hospital adequado.

    Por conseguinte, Andrei Tsedryk é responsável por graves violações dos direitos humanos na Bielorrússia.

    5.8.2024

    243.

    Iryna Barisauna AKULOVICH

    Irina Borisovna AKULOVICH

    Iрына Барысаўна АКУЛОВIЧ

    Ирина Борисовна АКУЛОВИЧ

    Diretora-geral da empresa unitária da República “Agência Noticiosa da Bielorrússia” (BelTA)

    Data de nascimento: 24.10.1974

    Local de nascimento: Mogilev, Bielorrússia

    Nacionalidade: bielorrussa

    Sexo: feminino

    Iryna Akulovich é uma apoiante de longa data de Aliaksandr Lukashenka. Em 2018, foi por ele nomeada diretora-geral da maior agência noticiosa estatal, “Agência Noticiosa da Bielorrússia” (BelTA) e continua a ocupar esse cargo. A BelTA, através das suas publicações e atividades, como exposições de fotografia e eventos públicos, promove amplamente Lukashenka e o seu regime.

    Nas suas declarações e atividades públicas, Iryna Akulovich demonstra apoio a Lukashenka e às suas narrativas sobre a oposição democrática. Enquanto chefe da BelTA, define o tom e a direção da agência noticiosa e encara os média como um instrumento para preservar o atual regime do país. Por conseguinte, apoia o regime de Lukashenka.

    5.8.2024

    244.

    Mikita Sviatoslavovich RACHYLOUSKI

    Nikita Sviatoslavovich RACHILOVSKYI

    Мікіта Святаслававіч РАЧЫЛОЎСКI

    Никита Святославович РАЧИЛОВСКИЙ

    Apresentador do programa televisivo “Senado” no canal STV (CTB); presidente do Conselho da Juventude (Parlamento da Juventude na Assembleia Nacional da República da Bielorrússia); membro da comissão de turismo e ambiente da Câmara da Juventude na Assembleia Parlamentar da União dos Estados da Bielorrússia e da Rússia; presidente da aliança cívica da juventude “Avançar”.

    Data de nascimento: 28.7.1997

    Local de nascimento: Minsk, Bielorrússia

    Nacionalidade: bielorrussa

    Sexo: masculino

    Mikita Rachylouski ocupa altos cargos no Conselho da Juventude, na organização não governamental organizada pelo Governo “Avançar” e nos meios de comunicação social (programa televisivo “Senado”). Tirando partido destes cargos, Mykyta Rachylouski tem denunciado cidadãos bielorrussos por criticarem o governo, participarem em protestos em 2020 e por terem pontos de vista divergentes. Tem advogado com particular insistência a punição e perseguição do bloguista Kokobay, bem como da banda musical “Drozdy” e outros. As suas declarações incitam à perseguição e promovem o ódio contra os críticos do regime. Durante uma das suas numerosas aparições televisivas, defendeu o afastamento de pessoal das faculdades de História nas universidades bielorrussas.

    Manifestou por diversas ocasiões o seu apoio ao Governo bielorrusso e a Aliaksandr Lukashenka. Por conseguinte, apoia o regime de Lukashenka.

    5.8.2024

    245.

    Dzmitry Aliaksandrovich ZHUK

    Dmitrii Aleksandrovich ZHUK

    Дзмітрый Аляксандравіч ЖУК

    Дмитрий Александрович ЖУК

    Diretor e chefe de redação da editora “Belarus Today”

    Data de nascimento: 7.7.1970

    Local de nascimento: Letkaushchyna, região de Minsk

    Nacionalidade: bielorrussa

    Sexo: masculino

    N.o de identificação pessoal: 3070770A081PB7

    Dzmitry Zhuk é um apoiante de longa data de Aliaksandr Lukashenka e do seu regime. Anteriormente, foi chefe do serviço de imprensa de Lukashenka e, durante muito tempo, o diretor-geral da maior agência noticiosa estatal, “Agência Noticiosa da Bielorrússia” (BelTA).

    Desde 2018 ocupa o cargo de diretor e chefe de redação da editora “Belarus Today”. Nessa qualidade, Dzmitry Zhuk tem sido instrumental em fornecer ao público bielorrusso informações falsas sobre a repressão exercida pelas autoridades estatais, divulgou a desinformação produzida pelas autoridades bielorrussas e russas e promoveu o ódio contra a oposição democrática e a sociedade civil. É diretamente responsável pela forma como o “Belarus Today” apresenta informações sobre a situação no país e apoia as autoridades, incluindo Lukashenka. Por conseguinte, apoia o regime de Lukashenka.

    5.8.2024

    246.

    Viachaslau Ivanavich TULEYKA

    Vyacheslav Ivanovich TULEYKO

    Вячаслаў Iванавіч ТУЛЕЙКА

    Вячеслав Иванович ТУЛЕЙКО

    Juiz no Tribunal Regional de Minsk

    Data de nascimento: 27.7.1977

    Sexo: masculino

    Nacionalidade: bielorrussa

    Na qualidade de juiz no Tribunal Regional de Minsk, Viachaslau Tuleyka representou o regime de Lukashenka em numerosos julgamentos com motivações políticas e é responsável pelas longas sentenças proferidas contra vários profissionais dos média: lryna Leushyna (BelaPAN), Dzmitry Navazhylau (Bela PAN), Andrey Alyaksandrau (BelaPAN), lryna Zlobina (BelaPAN), Stepan Putilo (Nexta), Yan Rudik (Nexta) e Roman Pratasevich (Nexta). Condenou igualmente um cidadão bielorrusso por publicar comentários antigovernamentais nos média sociais. Essas sentenças fazem parte da recusa e punição sistemáticas, pelas autoridades bielorrussas, do exercício da liberdade de expressão.

    ViachaslauTuleyka é, por conseguinte, responsável por graves violações dos direitos humanos e por atos que comprometem seriamente o Estado de direito, bem como pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

    5.8.2024

    247.

    Alena Mikalayeuna ANANICH

    Elena Nikoayevna ANANICH

    Алена Мікалаеўна АНАНIЧ

    Елена Николаевна АНАНИЧ

    Juíza do Tribunal da cidade de Minsk

    Sexo: feminino

    Nacionalidade: bielorrussa

    Alena Ananich é uma juíza bielorrussa que exerce funções no Tribunal da cidade de Minsk desde 2015, tendo sido nomeada por Aliaksandr Lukashenka. Proferiu numerosas sentenças com motivações políticas contra os opositores das autoridades bielorrussas, nomeadamente com penas de prisão particularmente longas: Yauhen Yushkevich – 11 anos; Vital Brahiniets (advogado de Alies Bialatski, laureado com o Prémio Nobel da Paz) – 8 anos; Viachaslau Kandyba – 7 anos; e Siarhiei Nikitsin – 6 anos. Condenou igualmente à revelia um ativista da oposição no estrangeiro, Stanislau Lupanosau, antigo oficial do Departamento Principal de Combate à Criminalidade Organizada e à Corrupção (GUBOPiK) do Ministério da Administração Interna, a 18 anos de prisão.

    Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos ou pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

    5.8.2024

    248.

    Anatoliy Ryhoravich SOTNIKAU

    Anatoliy Grigorievich SOTNIKOV

    Анатолій Рыгоравіч СОТНIКАЎ

    Анатолий Григорьевич СОТНИКОВ

    Juiz do Tribunal Regional de Homel

    Nacionalidade: bielorrussa

    Sexo: masculino

    Anatoliy Sotnikau é um juiz que exerce funções no Tribunal Regional de Homel desde 2019, tendo sido nomeado por Aliaksandr Lukashenka. Proferiu sentenças com motivações políticas contra cidadãos da Bielorrússia que manifestaram a sua oposição à guerra de agressão em larga escala da Rússia contra a Ucrânia e à brutalidade das estruturas policiais bielorrussas.

    Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos ou pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

    5.8.2024

    249.

    Andrey Viktaravich MLECHKA

    Andrei Viktorovich MLECHKO

    Андрэй Віктаравіч МЛЕЧКА

    Андрей Викторович МЛЕЧКО

    Juiz do tribunal da circunscrição de Frunzenski, na cidade de Minsk

    Nacionalidade: bielorrussa

    Sexo: masculino

    Andrey Mlechka é um juiz que exerce funções no tribunal da circunscrição de Frunzenski da cidade de Minsk desde 2021, tendo sido nomeado por Aliaksandr Lukashenka. Proferiu sentenças com grandes motivações políticas contra cidadãos que se manifestavam pacificamente críticos das autoridades nas ruas e na Internet.

    Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos ou pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

    5.8.2024

    250.

    Ihar Aliaksandravich SHVEDAU

    Igor Alexandrovich SHVEDOV

    Iгар Аляксандравіч ШВЕДАЎ

    Игорь Александрович ШВЕДОВ

    Juiz do Tribunal Regional de Mahiliou

    Nacionalidade: bielorrussa

    Sexo: masculino

    Ihar Shvedau é um juiz que exerce funções no Tribunal Regional de Mahiliou desde 2020, tendo sido nomeado por Aliaksandr Lukashenka. Proferiu sentenças com motivações políticas contra opositores ao regime de Lukashenka, nomeadamente contra o jornalista Andrei Kuznechyk (6 anos de prisão), o prisioneiro político Anton Shybut (5 anos) e outros que criticaram as autoridades bielorrussas.

    Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos ou pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

    5.8.2024

    251.

    Iryna Vladimirovna PADKAVYRAVA

    Irina Vladimirovna PODKOVYROVA

    Iрына Уладзіміраўна ПАДКАВЫРАВА

    Ирина Владимировна ПОДКОВЫРОВА

    Procuradora

    Data de nascimento: 22.9.1972

    Nacionalidade: bielorrussa

    Sexo: feminino

    Iryna Padkavyrava é procuradora. Está associada às autoridades responsáveis pela ação penal pelo menos desde 2009, altura em que exerceu as funções de procuradora superior na região de Gomel. Em 2022, exerceu as funções de procuradora no julgamento de uma jornalista independente associada à TVP e à Belsat TV. Nessa altura, pediu uma pena de prisão de quatro anos para a jornalista. Participou igualmente na análise dos recursos das sentenças proferidas pela publicação de conteúdos nos média sociais bielorrussos críticos do Governo e dos seus funcionários. Enquanto procuradora, apoiou as penas, que considerou adequadas e justas.

    Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

    5.8.2024

    252.

    Tatsiana Viktarauna SHOTSIK

    Tatiana Viktorovna SHOTIK

    Таццяна Віктараўна ШОЦIК

    Татьяна Викторовна ШОТИК

    Juíza do tribunal da circunscrição de Leninski, em Minsk

    Data de nascimento: 21.1.1992

    Nacionalidade: bielorrussa

    Sexo: feminino

    N.o de identificação pessoal: 4210192A027PB8

    Tatsiana Shotsik é uma juíza que exerce funções no tribunal da circunscrição de Leninski, em Minsk, desde 2021, tendo sido nomeada por Aliaksandr Lukashenka. Proferiu sentenças com motivações políticas contra cidadãos da Bielorrússia que manifestaram a sua oposição ao presidente e à brutalidade das estruturas policiais bielorrussas. Igor Lednik, um prisioneiro político, condenado por Shotsik a três anos de prisão, faleceu em 20 de fevereiro de 2024.

    Por conseguinte, Tatsiana Shotsik é responsável por violações graves dos direitos humanos ou pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

    5.8.2024

    253.

    Vasil Uladzimiravich SKOK

    Vasily Vladimirovich SKOK

    Васіль Уладзіміравіч СКОК

    Василий Владимирович СКОК

    Juiz do Tribunal Regional de Grodno

    Nacionalidade: bielorrussa

    Data de nascimento: 17.11.1959

    Sexo: masculino

    N.o de identificação pessoal: 3171159K025PB0

    Vasil Skok é um juiz que exerce funções no Tribunal Regional de Grodno desde 2003, tendo sido nomeado por Aliaksandr Lukashenka. Proferiu sentenças com motivações políticas contra cidadãos da Bielorrússia que manifestaram a sua oposição ao presidente, ao regime e à brutalidade das estruturas policiais bielorrussas. Condenou Andrey Sachevko a seis anos numa colónia penal de alta segurança.

    Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos ou pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

    5.8.2024

    254.

    Stanislau Uladzimiravich IVANIUTSENKA

    Stanislav Vladimirovich IVANYUTENKO

    Станіслаў Уладзіміравіч IВАНЮЦЕНКА

    Станислав Владимирович ИВАНЮТЕНКО

    Juiz do tribunal da circunscrição de Rechitsa da região de Gomel

    Data de nascimento: 29.7.1982

    Nacionalidade: bielorrussa

    Sexo: masculino

    N.o de identificação pessoal: 3290782H007PB3

    Stanislau Ivaniutsenka é um juiz que exerce funções no tribunal da circunscrição de Rechitsa da região de Gomel, desde 2019, tendo sido nomeado por Aliaksandr Lukashenka. Proferiu sentenças com motivações políticas contra cidadãos da Bielorrússia que manifestaram a sua oposição ao presidente e à brutalidade das estruturas policiais bielorrussas. Proferiu a sentença no processo de Polina Sharendo, uma ativista social da Bielorrússia, que foi detida em janeiro de 2021.

    Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos ou pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

    5.8.2024

    255.

    Aliaksey Anatolevich KHLYSZCZANKAU

    Alexey Anatolievich KHLYSHCHENKOV

    Аляксей Анатольевіч ХЛЫШЧАНКАЎ

    Алексей Анатольевич ХЛЫЩЕНКОВ

    Juiz do Tribunal Regional de Gomel

    Data de nascimento: 27.8.1982

    Nacionalidade: bielorrussa

    Sexo: masculino

    N.o de identificação pessoal: 3270882H007PB4

    Aliaksey Klyshchankau é um juiz que exerce funções no Tribunal Regional de Gomel desde 2019, tendo sido nomeado por Aliaksandr Lukashenka. Proferiu sentenças com motivações políticas contra cidadãos da Bielorrússia que manifestaram a sua oposição ao presidente e à brutalidade das estruturas policiais bielorrussas. Condenou Yuri Vlasov, confidente da candidata presidencial Svetlana Tikhanovskaya, a 6,5 anos numa colónia penal de segurança máxima.

    Por conseguinte, Aliaksey Klyshchankau é responsável por comprometer seriamente o Estado de direito e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

    5.8.2024

    256.

    Ihar Fiodaravich ZIAMTSAU

    Igor Fedorovich ZEMTSOV

    Iгар Фёдаравіч ЗЯМЦОЎ

    Игорь Федорович ЗЕМЦОВ

    Juiz do Tribunal Regional de Mogilev

    Nacionalidade: bielorrussa

    Data de nascimento: 20.3.1975

    Sexo: masculino

    N.o de identificação pessoal: 3200375M061PB1

    Ihar Ziamtsau é um juiz que exerce funções no Tribunal Regional de Mogilev desde 2017, tendo sido nomeado por Aliaksandr Lukashenka. Proferiu sentenças com motivações políticas contra cidadãos da Bielorrússia que manifestaram a sua oposição ao presidente e à brutalidade das estruturas policiais bielorrussas.

    Por conseguinte, é responsável por comprometer seriamente o Estado de direito e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

    5.8.2024

    257.

    Aliaksei Iurievich KRIAKVIN

    Alexey Yurevich KRIAKVIN

    Аляксей Юр’евіч КРАКВIН

    Алексей Юрьевич КРЯКВИН

    Propagandista no canal televisivo Televisão Nacional (ONT)

    Data de nascimento: 9.11.1984

    Local de nascimento: Minsk, Bielorrússia

    Nacionalidade: bielorrussa

    Sexo: masculino

    Aliaksei Kriakvin é propagandista do canal televisivo estatal ONT e está envolvido na produção de material de propaganda em apoio do regime de Lukashenka. Em especial, esteve diretamente envolvido nos trabalhos da “investigação especial” do ONT sobre o processo penal de Viktor Babariko, no âmbito da qual foram divulgados dados da investigação preliminar. Aparece nos programas televisivos, critica regularmente as ações dos opositores ao regime de Lukashenko e fala sobre o envolvimento do Ocidente na contestação popular na Bielorrússia. Por conseguinte, apoia o regime de Lukashenka.

    5.8.2024

    258.

    Viktar Arkadzievich SHAUTSOU

    Viktor Arkadievich SHEVTSOV

    Вiктар Аркадзьевiч ШАЎЦОЎ

    Виктор Аркадьевич ШВЕЦОВ

    Empresário, investidor

    Data de nascimento: 5.12.1963

    Local de nascimento: Aldeia de Razumava, região de Vitebsk, Bielorrússia

    Nacionalidade: bielorrussa

    Sexo: masculino

    Número de passaporte: MP4572331, emitido em 12 de fevereiro de 2021

    N.o de identificação pessoal: 3051263A036PB7

    Viktar Shautsou é um empresário que opera na Bielorrússia, com interesses comerciais em holografia. É o único acionista da Tekhnokhimtrade. A JSC Holography Industry é detida em copropriedade, entre outros, pela Tekhnokhimtrade e por duas entidades públicas.

    Viktar Shautsou é beneficiário de um monopólio criado artificialmente pelo Estado, uma vez que, desde março de 2011, a JSC Holography Industry é a única empresa bielorrussa licenciada pelo Ministério das Finanças da Bielorrússia para produzir hologramas de segurança e cristalogramas para formulários e documentos de segurança. O Conselho de Ministros da Bielorrússia impôs a obrigação de apor hologramas autocolantes numa vasta gama de produtos, caixas registadoras e máquinas de jogo. Esses hologramas autocolantes são produzidos exclusivamente pela JSC Holography Industry.

    Por conseguinte, Viktar Shautsou beneficia do regime de Lukashenka.

    5.8.2024

    259.

    Volha Anatoleuna DUBOVIK

    Olga Anatolievna DUBOVIK

    Вольга Анатольеўна ДУБОВIК

    Ольга Анатольевна ДУБОВИК

    Juiz do tribunal da circunscrição de Maladzyechna da região de Minsk

    Nacionalidade: bielorrussa

    Data de nascimento: 26.8.1978

    Sexo: feminino

    N.o de identificação pessoal: 4260878B038PB7

    Volha Dubovik é uma juíza bielorrussa que exerce funções no tribunal da circunscrição de Maladzechna, na região de Minsk. Foi nomeada por Aliaksandr Lukashenka em 2020. Proferiu sentenças com motivações políticas, nomeadamente contra cidadãos bielorrussos que protestaram contra as eleições presidenciais fraudulentas de 2020. Condenou igualmente um cidadão por agir em legítima defesa contra a brutalidade policial.

    Por conseguinte, é responsável por comprometer seriamente o Estado de direito e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

    5.8.2024

    260.

    Anton Genadzevich DUDAL

    Anton Gennadievich DUDAL

    Антон Генадзевіч ДУДАЛЬ

    Антон Геннадьевич ДУДАЛЬ

    Juiz do tribunal da circunscrição de Bobruisk e da cidade de Bobruisk

    Nacionalidade: bielorrussa

    Data de nascimento: 11.8.1986

    Sexo: masculino

    N.o de identificação pessoal: 3110886M079PB3

    Anton Dudal é um juiz que exerce funções no tribunal da circunscrição de Bobruisk e da cidade de Bobruisk. Foi nomeado por Aliaksandr Lukashenka em 2019. Proferiu sentenças com motivações políticas, nomeadamente contra cidadãos da Bielorrússia que manifestaram a sua oposição ao presidente. Condenou um cidadão por agir em legítima defesa contra a brutalidade policial. Transferiu Andrey Sachevko para a prisão em Mahiliou.

    Por conseguinte, Anton Dudal é responsável por atos de repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

    5.8.2024

    261.

    Mikalai Vasilievich SIARHEEVICH

    Nikolai Vasilievich SERGEEVICH

    Мікалай Васільевіч СЯРГЕЕВIЧ

    Николай Васильевич СЕРГЕЕВИЧ

    Juiz do tribunal da circunscrição de Zhlobinski da região de Gomel

    Nacionalidade: bielorrussa

    Data de nascimento: 22.8.1983

    Sexo: masculino

    N.o de identificação pessoal: 3220883H026PB7

    Mikalai Siarheevich é um juiz bielorrusso que exerce funções no tribunal da circunscrição de Zhlobinski da região de Gomel. Foi nomeado por Aliaksandr Lukashenka. Proferiu sentenças com motivações políticas contra cidadãos da Bielorrússia que manifestaram a sua oposição às eleições presidenciais fraudulentas de 2020, incluindo os participantes nos protestos de Zhoblin.

    Mikalai Siarheevich é responsável por atos de repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

    5.8.2024»


    ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/2116/oj

    ISSN 1977-0774 (electronic edition)


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