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Dokuments 32024D1859
Council Decision (EU) 2024/1859 of 25 June 2024 on the position to be adopted, on behalf of the European Union, within the EEA Joint Committee concerning an amendment to Protocol 31 to the EEA Agreement, on cooperation in specific fields outside the four freedoms (Eurofound)Text with EEA relevance.
Decisão (UE) 2024/1859 do Conselho, de 25 de junho de 2024, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Eurofound)Texto relevante para efeitos do EEE.
Decisão (UE) 2024/1859 do Conselho, de 25 de junho de 2024, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Eurofound)Texto relevante para efeitos do EEE.
ST/10132/2024/INIT
JO L, 2024/1859, 4.7.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/1859/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Spēkā
- Dokumenta datums:
- 25/06/2024; Data de adoção
- Spēkā stāšanās datums:
- 25/06/2024; entrada em vigor data do documento ver art. 2
- Datums, līdz kuram ir spēkā:
- Nav beigu datuma
- Autors:
- Conselho da União Europeia
- Forma:
- Decisão
- Papildu informācija:
- relevante para EEE
- Procedūras numurs:
- Saite
- Eiropas Parlaments - Likumdošanas observatorija
- Līgums:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Juridiskais pamatojums:
-
- 12016E153 - P2
- 12016E218 - P9
- 31994R2894 - A01P3
- Priekšlikums:
-
- 52024PC0205 pieņemts(-a): 25/06/2024
- Saite
- Saite
- Saite
- Saite
- Saite
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- Citētie dokumenti:
- EUROVOC deskriptors:
- Temats:
- Direktorija kods:
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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/1859 |
4.7.2024 |
DECISÃO (UE) 2024/1859 DO CONSELHO
de 25 de junho de 2024
relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Eurofound)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 153.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. |
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(2) |
Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.o 31, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades («Protocolo n.o 31») do Acordo EEE. |
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(3) |
É conveniente alargar a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir o Regulamento (UE) 2019/127 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
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(4) |
O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade e essa cooperação alargada deverá ter lugar retroativamente desde 1 de janeiro de 2024. |
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(5) |
A posição da União no Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE no que diz respeito à alteração proposta do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 25 de junho de 2024.
Pelo Conselho
A Presidente
H. LAHBIB
(1) JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
(3) Regulamento (UE) 2019/127 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, que cria a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho (JO L 30 de 31.1.2019, p. 74).
PROJETO
DECISÃO N.O … DO COMITÉ MISTO DO EEE
de …
que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
É conveniente alargar a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir o Regulamento (UE) 2019/127 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, que cria a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho (1). |
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(2) |
As modalidades de participação dos Estados da EFTA na Eurofound estão estabelecidas no «Acordo-Quadro sobre as modalidades aplicáveis à Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho/Cooperação EFTA», de 12 de setembro de 1994. |
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(3) |
O Regulamento (UE) 2019/127 revoga o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, o qual está incorporado no Acordo EEE e deve, consequentemente, ser dele suprimido. |
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(4) |
O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, pois, ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar desde 1 de janeiro de 2024, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No Protocolo n.o 31, o artigo 5.o, ponto 10, passa a ter a seguinte redação:
«Os Estados Contratantes procurarão reforçar a cooperação no âmbito do seguinte ato:
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— |
32019 R 0127: Regulamento (UE) 2019/127 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, que cria a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho (JO L 30 de 31.1.2019, p. 74).». |
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
A presente decisão é aplicável desde 1 de janeiro de 2024.
Artigo 3.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em ….
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Os Secretários
do Comité Misto do EEE
(1) JO L 30 de 31.1.2019, p. 74.
(*1) [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/1859/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)
