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Document 32024D1498
Council Decision (CFSP) 2024/1498 of 27 May 2024 repealing Decision (CFSP) 2022/2444 on a European Union military partnership mission in Niger (EUMPM Niger)
Decisão (PESC) 2024/1498 do Conselho, de 27 de maio de 2024, que revoga a Decisão (PESC) 2022/2444 relativa a uma missão de parceria militar da União Europeia no Níger (EUMPM Níger)
Decisão (PESC) 2024/1498 do Conselho, de 27 de maio de 2024, que revoga a Decisão (PESC) 2022/2444 relativa a uma missão de parceria militar da União Europeia no Níger (EUMPM Níger)
ST/9299/2024/INIT
JO L, 2024/1498, 28.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/1498/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 30/06/2024
- Date of document:
- 27/05/2024; Data de adoção
- Date of effect:
- 27/05/2024; entrada em vigor data do documento ver art. 2
- Date of effect:
- 30/06/2024; Aplicação ver art. 2
- Date of end of validity:
- 30/06/2024
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Form:
- Decisão
- Treaty:
- Tratado da União Europeia
- Legal basis:
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Repeal 32022D2444 30/06/2024 - Instruments cited:
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 18.00.00.00 Política Externa e de Segurança Comum
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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/1498 |
28.5.2024 |
DECISÃO (PESC) 2024/1498 DO CONSELHO
de 27 de maio de 2024
que revoga a Decisão (PESC) 2022/2444 relativa a uma missão de parceria militar da União Europeia no Níger (EUMPM Níger)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 12 de dezembro de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/2444 do Conselho (1) relativa a uma missão de parceria militar da União Europeia no Níger (EUMPM Níger). |
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(2) |
Em 20 de fevereiro de 2023, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2023/389 do Conselho (2), que lançou a EUMPM Níger. |
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(3) |
Por carta datada de 21 de dezembro de 2023, o comandante da Missão da EUMPM Níger informou o Comité Político e de Segurança (CPS) de que o pessoal dessa missão tinha sido recolocado na Europa em 17 de dezembro de 2023. |
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(4) |
Em 23 de abril de 2024, o CPS decidiu que a EUMPM Níger não deveria ser prorrogada para além de 30 de junho de 2024 e que a Decisão (PESC) 2022/2444 deveria ser revogada nos termos do seu artigo 13.o, n.o 3. |
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(5) |
A Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho (3) que cria o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, prevê os procedimentos para a auditoria e apresentação das contas de uma missão militar da UE, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. A Decisão (PESC) 2022/2444 é revogada.
2. O n.o 1 do presente artigo não prejudica os procedimentos estabelecidos na Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho relativamente à auditoria e à apresentação das contas de uma missão militar da UE.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
A presente decisão é aplicável a partir de 30 de junho de 2024.
Feito em Bruxelas, em 27 de maio de 2024.
Pelo Conselho
O Presidente
J. BORRELL FONTELLES
(1) Decisão (PESC) 2022/2444 do Conselho, de 12 de dezembro de 2022, relativa a uma missão de parceria militar da União Europeia no Níger (EUMPM Níger) (JO L 319 de 13.12.2022, p. 86).
(2) Decisão (PESC) 2023/389 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2023, que lança a missão de parceria militar da União Europeia no Níger (EUMPM Níger) (JO L 53 de 21.2.2023, p. 39).
(3) Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho, de 22 de março de 2021, que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, e revoga a Decisão (PESC) 2015/528 (JO L 102 de 24.3.2021, p. 14).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/1498/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)
