—

no final do primeiro parágrafo, é aditada a seguinte frase: «O diretor é um funcionário.»,

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o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: « “Pessoal destacado”: os funcionários destacados pelos respetivos governos ou organizações internacionais para uma missão no Secretariado»,

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o sexto parágrafo passa a ter a seguinte redação: « “Empregador”: a Comunidade da Energia, representada pelo diretor do Secretariado da Comunidade da Energia ou pelo Conselho Ministerial, no que ao diretor diz respeito».

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«Os funcionários são funcionários públicos internacionais cujas obrigações são exclusivamente internacionais. Ao aceitarem a sua nomeação, comprometem-se a desempenhar as suas funções e a pautar a sua conduta no interesse exclusivo da Comunidade da Energia. Estão sujeitos à autoridade do diretor, perante o qual são responsáveis no exercício das suas funções. O diretor está sujeito à autoridade do Conselho Ministerial. Os funcionários não solicitam nem aceitam instruções no desempenho das suas funções de qualquer governo ou outra autoridade exterior à Comunidade da Energia.».

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a alínea a) passa a ter a seguinte redação: «Os funcionários não podem exercer qualquer atividade exterior à Comunidade da Energia que seja incompatível com o bom desempenho das suas funções, que possa dar origem a conflitos de interesses, ou que possa causar danos à reputação da Comunidade da Energia.»,

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a alínea b) passa a ter a seguinte redação: «Os funcionários não podem exercer qualquer atividade profissional remunerada fora da Comunidade da Energia sem a aprovação prévia, por escrito, do diretor. Qualquer funcionário que tenha uma participação, direta ou indireta, numa empresa do setor da energia, que lhe permita influenciar a gestão da empresa, deve comunicar esse facto por escrito ao diretor. Num caso semelhante, o diretor deve notificar por escrito a Presidência do Conselho Ministerial. O diretor não pode exercer qualquer atividade profissional remunerada fora da Comunidade da Energia sem a aprovação prévia, por escrito, da Presidência do Conselho Ministerial. A Presidência do Conselho Ministerial pode aprovar por escrito uma série de atividades.»,

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a alínea c) passa a ter a seguinte redação: «Antes de assumir funções no Secretariado, o diretor apresenta ao Conselho Ministerial da Comunidade da Energia uma declaração de integridade que especifique quaisquer interesses que possam ser considerados prejudiciais para a sua independência. O diretor atualiza essa declaração caso as circunstâncias se alterem. Se, em qualquer momento no exercício das suas funções, o diretor tiver conhecimento de qualquer potencial conflito de interesses que possa ser considerado suscetível de comprometer a sua independência e integridade, informa sem demora injustificada a Presidência do Conselho Ministerial.»,

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é aditada uma alínea d) com a seguinte redação: «O diretor apresenta anualmente ao Conselho Ministerial um relatório sobre a aplicação desta disposição.»

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«Os funcionários do Secretariado exercerão a discrição necessária em todas as questões relacionadas com as atividades oficiais. Exceto no exercício das suas funções ou mediante autorização do diretor, ou da Presidência do Conselho Ministerial no caso do próprio diretor, não podem comunicar a ninguém as informações não publicadas que lhes tenham sido comunicadas em razão da sua posição oficial, nem utilizar essas informações para quaisquer vantagens pessoais, incluindo financeiras. Esta obrigação continua a vincular os funcionários do Secretariado após a sua separação do serviço.».

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«No âmbito das suas funções, os funcionários não podem aceitar nem oferecer distinções honoríficas, condecorações, privilégios, dádivas ou remunerações de governos ou quaisquer outras entidades externas ao Secretariado, que sejam incompatíveis com o seu estatuto de funcionários públicos internacionais. Os funcionários que se vejam oferecer ou receber distinções honoríficas, condecorações, privilégios, dádivas ou remunerações devem comunicar imediatamente esse facto ao diretor. O diretor deve comunicar esses factos ao Conselho Ministerial. Os presentes recebidos pelos funcionários a título oficial tornam-se propriedade da Comunidade da Energia, são mantidos nas instalações do Secretariado e devem constar de um reportório elaborado para o efeito.».

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«A nomeação do diretor produz efeitos a partir da data em que o diretor assina o seu contrato de trabalho, como previsto na secção 4.4».

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«O diretor pode atribuir a função de diretor-adjunto a um dos chefes de unidade existentes no Secretariado. O diretor define as funções de diretor-adjunto.».

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a alínea a) passa a ter a seguinte redação: «As condições de trabalho de um funcionário são reguladas por um contrato de trabalho que deve ser assinado pelo diretor e pelo funcionário. Antes de assumir as suas funções, o diretor e a Presidência do Conselho Ministerial devem assinar um contrato de trabalho aprovado pelo Conselho Ministerial em conformidade com as regras de recrutamento, condições de trabalho e equilíbrio geográfico do pessoal do Secretariado.»,

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a alínea b) passa a ter a seguinte redação: «O contrato de trabalho deve indicar, no mínimo:

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«A descrição das funções do diretor consta do seu contrato de trabalho.».

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a alínea a) passa a ter a seguinte redação: «Os funcionários exercem as suas funções e responsabilidades conscienciosamente e seguem rigorosamente todas as instruções e orientações do diretor e outros superiores hierárquicos e/ou supervisores. Os funcionários informam regularmente o diretor sobre as suas atividades.»,

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a alínea b) passa a ter a seguinte redação: «O diretor pode atribuir, temporária ou permanentemente, funções e responsabilidades a um funcionário que correspondam ao seu nível de habilitações e formação e às suas capacidades e que sejam razoáveis à luz da respetiva descrição de funções.»,

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a alínea c) passa a ter a seguinte redação: «Os funcionários podem apresentar por escrito o seu desacordo com qualquer tarefa se considerarem que não preenche os requisitos estabelecidos na alínea b) da presente secção.»,

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é aditada uma alínea d) com a seguinte redação: «O diretor estabelece uma estratégia de gestão do desempenho em matéria de recursos humanos que inclua um processo de promoção ligado a critérios de desempenho, sujeito a restrições orçamentais.».

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a alínea b) é alterada do seguinte modo: «Os relatórios de desempenho, incluindo comentários e recomendações, devem ser apresentados por escrito pelos superiores hierárquicos. O relatório anual deve ser apresentado e discutido com o funcionário em causa, que lhe pode anexar observações que considere relevantes e que deve assinar e datar.»,

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é aditada a alínea c) com a seguinte redação: «No primeiro trimestre de cada ano civil, o diretor é sujeito a uma avaliação anual do desempenho. O objetivo da avaliação anual é avaliar a competência, a eficiência e a conduta no serviço do diretor e adaptar a descrição de funções conforme necessário. Os avaliadores são um representante da parte contratante que exerce a Presidência do Conselho Ministerial no ano anterior à avaliação e um representante da Comissão Europeia. O diretor elabora uma autoavaliação até 31 de janeiro do ano seguinte, que é posteriormente debatida com os dois avaliadores. No prazo de quatro semanas, os avaliadores elaboram um relatório que é notificado por escrito ao diretor e transmitido, para informação, ao Conselho Ministerial. Em caso de desacordo com o relatório, o diretor pode solicitar à Presidência do Conselho Ministerial que o reconsidere. A Presidência tem de fundamentar devidamente o seu parecer por escrito e informar o Conselho Ministerial.».

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«A nomeação do diretor pode ser renovada uma vez por um período fixo de cinco anos. Este facto deve ser indicado no seu contrato de trabalho.».

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a alínea a) passa a ter a seguinte redação: «As nomeações dos funcionários estão sujeitas a um período experimental de seis meses, em conformidade com as regras de recrutamento, condições de trabalho e equilíbrio geográfico para o pessoal do Secretariado e com as condições a especificar no contrato de trabalho.»,

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após a alínea a), é aditado um novo parágrafo com a seguinte redação: «O diretor está sujeito a um período experimental de seis meses. O Conselho Ministerial, na sequência de uma avaliação do desempenho do diretor no final deste período, e nos termos das regras estabelecidas na secção 4.8, alínea c), deve decidir confirmar ou pôr termo ao contrato de trabalho do diretor, em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 88.o do Tratado. Qualquer membro do Conselho Ministerial pode comunicar as suas observações por escrito ao Conselho Ministerial, o mais tardar, duas semanas antes do final do período experimental de seis meses. Em derrogação da secção V, pontos 23 a 25 (frases 1 e 2) do Ato Processual 2006/01/MC-EnC relativo à adoção do Regulamento Interno do Conselho Ministerial da Comunidade da Energia, com a última redação que lhe foi dada, o diretor pode dar início a uma decisão por correspondência no prazo de 10 dias de calendário antes do final do período experimental de seis meses, com base na avaliação. A secção 4.10, alínea h), não é aplicável.».

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«O diretor, em consulta com a Comissão Europeia, estabelece uma escala de vencimentos competitiva correspondente à classificação dos cargos no Secretariado da Comunidade da Energia. A escala de vencimentos deve incluir um quadro para as promoções. É proposta pela Comissão Europeia e aprovada pelo Conselho Ministerial como parte da proposta de orçamento pertinente, em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 88.o do Tratado.».

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«Qualquer funcionário tem direito a uma licença parental por cada filho, com uma duração máxima de seis meses, sem vencimento base, a gozar nos doze meses seguintes ao nascimento ou à adoção do filho. A duração desta licença pode ser duplicada para as famílias monoparentais. Nenhum período de licença parental pode ter duração inferior a um mês.».

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«Os funcionários podem beneficiar de uma licença especial não remunerada. O diretor, ou a Presidência do Conselho Ministerial no que diz respeito ao diretor, decidem individualmente sobre as condições e o período de licença especial não remunerada, em função do respetivo pedido.».

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a alínea a) passa a ter a seguinte redação: «Os funcionários são responsáveis, a expensas próprias, pela subscrição de um seguro de saúde e de pensão adequado, a partir do primeiro dia de nomeação, sob reserva do disposto na alínea c) infra. Os funcionários devem informar por escrito o diretor, e este último a Presidência, sobre a sua cobertura de seguro de saúde, no prazo de um mês a contar da data de nomeação.»,

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é aditada a alínea c) com a seguinte redação: «O empregador pode compensar os funcionários por uma parte fixa dos custos do seu seguro de saúde. Essa compensação é aprovada no âmbito da proposta de orçamento correspondente.».

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«Os funcionários podem notificar por escrito o diretor, ou o presidente e o vice-presidente do GPAN se a queixa disser respeito ao diretor, sempre que considerem que foram tratados em desconformidade com as disposições do Estatuto dos Funcionários, com as regras em matéria de recrutamento, condições de trabalho e equilíbrio geográfico ou com outras regras relevantes, ou que tenham sido objeto de um tratamento injustificável ou injusto por um superior.».

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«Os litígios entre o empregador e um funcionário relativos ao presente Estatuto são, em primeira instância, submetidos pelo diretor ou pelo funcionário a um comité de arbitragem. O comité de arbitragem é composto por:

A lista de peritos nomeados é adotada pelo Grupo Permanente de Alto Nível, por maioria simples, durante cinco anos. Antes de tomar a sua decisão, o Grupo Permanente de Alto Nível pode rejeitar peritos com base na falta de independência ou de conhecimentos especializados e solicitar uma renomeação à parte que os nomeou.

O comité de arbitragem decide por maioria. O Grupo Permanente de Alto Nível estabelece as regras que regem o procedimento perante o comité de arbitragem por ato processual. O comité de arbitragem protege os dados pessoais de todos os funcionários em causa.».

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«Nos sete dias seguintes à reunião do Conselho Ministerial, com base na sua decisão, o Conselho Ministerial, representado pela Presidência, deve emitir um ato de nomeação que contém um contrato de trabalho a assinar pelo diretor. O projeto de ato de nomeação deve ser incluído no anexo da decisão do Conselho Ministerial relativa à nomeação do diretor. O contrato de trabalho deve incluir os elementos enumerados na secção 4.4, alínea b), do Estatuto dos Funcionários da Comunidade da Energia, bem como a descrição das funções do diretor e uma referência às regras relativas ao período experimental estabelecidas na secção 4.10, alínea b), do mesmo Estatuto. A nomeação do diretor produz efeitos a partir da data em que o diretor assina o seu contrato de trabalho.».

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«O diretor pode atribuir a função de diretor-adjunto a um dos chefes de unidade existentes no Secretariado. O diretor define as funções do diretor-adjunto.».

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o parágrafo 9.2 passa a ter a seguinte redação: «Durante o sexto mês do período experimental, o superior hierárquico do funcionário elabora um relatório sobre a sua competência, eficiência e o seu comportamento. O relatório deve recomendar:

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o parágrafo 9.3 passa a ter a seguinte redação: «O relatório será transmitido antes do final do sexto mês ao diretor, para decisão.».

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«O diretor está sujeito a um período experimental de seis meses. É aplicável o procedimento estabelecido na secção 4.10, alínea b), do Estatuto dos Funcionários da Comunidade da Energia.».

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as escalas de vencimentos de 2022-2023 estabelecidas no ponto 12 (Quadro de pessoal — 2022-2023) do anexo do Ato Processual 2021/01/MC-EnC preveem um vencimento mensal a tempo inteiro do diretor fixado em 13 567 EUR em 2022 e 14 381 EUR em 2023,

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o ponto 8 (Mapa de despesas — 2022-2023) e o ponto 9 (Mapa de despesas detalhado — 2022-2023) do anexo do Ato Processual 2021/01/MC-EnC devem ser alterados em conformidade, a fim de refletir o vencimento anual a tempo inteiro do diretor, conforme estabelecido no primeiro parágrafo, na rubrica orçamental «Recursos humanos» e na despesa total 2022-2023.

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«O Conselho Ministerial nomeia Artur Lorkowski como diretor do Secretariado da Comunidade da Energia por um período de cinco anos, renovável uma vez, com início em 1 de dezembro de 2021.».

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«As condições de trabalho do diretor são estabelecidas pela versão mais recente do Estatuto dos Funcionários e pelo ato de nomeação, que inclui as condições de trabalho aplicáveis até ao termo do mandato. Com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022, o vencimento mensal a tempo inteiro do diretor é determinado em conformidade com o Estatuto dos Funcionários da Comunidade da Energia e o seu montante é fixado em conformidade com o orçamento da Comunidade da Energia para 2022-2023, nos termos do Ato Processual 2021/1/MC-EnC, com a redação que lhe foi dada pelo Ato Processual 2023/XX/MC-EnC, para o período 2024-2025, nos termos do Ato Processual 2023/XX/MC-EnC relativo à adoção do orçamento da Comunidade da Energia para 2024-2025 e às contribuições das Partes para o orçamento, e para o ano de 2026, conforme determinado pelo futuro ato processual que estabelecerá o orçamento da Comunidade da Energia para 2026-2027 e as contribuições das partes para o orçamento.».